Procedimento De Homologação

1. O que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo (simples, constitutivo e vinculado), por meio do qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo…

de lá e desse relacionamento nasceu um filho. Há aproximadamente 8 meses voltamos a morar no Brasil e há sete meses estamos separados e queremos divorciar. Como procedimento: devo requerer ao STJ a homologação do meu casamento para depois requerer na justiça comum meu divórcio? Ou posso pedir direto meu divórcio sem a devida homologação? Responder Adler Martins30 de janeiro de 2013 04:49 (OBS: As respostas são meramente informativas. Não são e não valem como consultoria jurídica)…

sujeito passivo deverá informar ao fisco situações fáticas, afim de que este promova o lançamento, art. 147, ex: ITCMD. 4) Explique o lançamento por homologação e dê um exemplo. R: No lançamento por homologação, o sujeito passivo promove todas as atividades necessárias para o lançamento, inclusive antecipa o pagamento competindo com ao fisco sua homologação expressa ou tácita no prazo de 5 anos. EX: IPI, ICMS 5) Explique a técnica do arbitramento e dê um exemplo. R: É uma forma de…

Academia Brasileira de Direito Tributário Resumo: trata-se de breve estudo sobre o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, com enfoque em torno dos seus pressupostos de admissibilidade (tempestividade, especificidade do procedimento e pagamento do débito tributário ou depósito da importância arbitrada), da necessidade de observância de algum requisito de forma para o exercício do direito, bem como da impossibilidade de alteração substancial da denúncia pelas…

Civil ou homologação de acordo. DAS ESPÉCIES DE LIQUIDAÇÃO: a) cálculo ao contador (até Lei nº 8 898/1994 – excluído do CPC) b) arbitramento (CPC) c) artigos (CPC) d) sentença genérica nas ações civis públicas em defesa de direitos individuais homogênios DO PROCEDIMENTO: Antes da Reforma do CPC: Procedimento autônomo Reforma do CPC: DO PROCESSO SINCRÉTICO (processo misto ou processo único). O procedimento da liquidação é uma fase intermediária do…

forma geral, procedimento administrativo, é uma série de atos com base em uma ou mais normas, com um fim específico. O lançamento tributário é, e para qualquer tipo de lançamento, uma sucessão de atos previstos na lei, ou seja, um procedimento administrativo. 2 A lei determina três tipos de lançamentos: por declaração, por ofício e por homologação. Se atentarmos que qualquer lançamento é uma sucessão de atos administrativos, é fácil verificar que os lançamentos por homologação e…

autoridade administrativa realiza os procedimentos de lançamento, sem qualquer participação do sujeito passivo. As hipóteses deste tipo de lançamento estão elencadas no artigo 149 do CTN. O lançamento misto (ou por declaração) é aquele em que o sujeito passivo prestas informações e declarações pertinentes à constituição do crédito tributário e, de posse destas informações, a autoridade administrativa realiza as atividades de lançamento. Já no lançamento por homologação, o sujeito…

24hs 22 ELABORAR DOCUMENTO DE REQUISITOS COMPLEMENTARES 16hs 23 Produto: Documento de requisitos suplementares 1h 24 Análise e Projeto 0h 25 ELABORAR MODELO CONCEITUAL DE DADOS 10hs 26 Produto: Modelo Conceitual de Dados 1h 27 Homologação 0h 28 DEFINIR CRONOGRAMA DE TREINAMENTO 8hs 29 Produto: Esboço do Plano de Treinamento 1h 30 Gerência de Projeto 0h 31 LEVANTAR DADOS DO PROJETO 16hs 32 Produto: Análise de investimento 1h 33 DEFINIR…

recuperação extrajudicial, visando à reparação de sua situação econômica. 3.2. Procedimento A Recuperação Extrajudicial é um instrumento preventivo, cujo objetivo principal é o de impedir a instauração de procedimento falimentar. Cuida-se de acordo celebrado entre devedor e credores com medidas visando à manutenção da atividade empresarial. Alegria (1975, p. 266) conceitua a Recuperação Extrajudicial: [...] um procedimento alternativo para a prevenção da quebra nas crises…

que deixa vestígios a lei exige como condição de procedibilidade da ação penal privada, o laudo do exame de corpo de delito, de modo 2 que a sua propositura só é possível após a homologação do laudo elaborado a partir da medida preparatória de busca e apreensão.1 II – A CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PROCEDIMENTO EM TAIS DELITOS PREVISTA PARA O Prevê, como se vê, o artigo 525 do Código de Processo Penal que no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a…