Procedimento De Homologação

Homologação de Sentença Estrangeira 1. Introdução Conforme o direito brasileiro, a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente será eficaz no país após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, sediado em Brasília / DF. A finalidade do processo homologatório, é o reconhecimento da eficácia jurídica da sentença estrangeira perante a ordem jurídica brasileira. 2. O que é homologar? Até 2004, esse processo era da competência do Supremo…

colaboram, visando os resultados finais do lançamento e, no lançamento por homologação (art. 150), não há propriamente lançamento mas a colaboração praticamente isolada do administrado, limitando-se o fisco a homologar os atos por ele praticados, ou permitir que isso ocorra de razão do transcurso de um certo lapso temporal. objeto da homologação é, para Paulo de Barros Carvalho o pagamento do tributo pois, não se trata de homologação do lançamento, justamente porque, nesta modalidade, o…

feito pela Justiça brasileira. Esse procedimento é mais comumente chamado de HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. “O processo de homologação de sentença estrangeira visa aferir a possibilidade de decisões estrangeiras produzirem efeitos dentro da ordem jurídica nacional” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 489). Cumpre mencionar que somente depois de feita esta homologação, a sentença/decisão…

entendimentos foram muitas vezes bastante divididos. Em relação à esta questão, 04 grupos entenderam que foi correto o procedimento adotado pelo Fisco. Por outro lado, 05 grupos fizeram a ressalva de que caso fosse aplicado penalidade, como não deixa claro na questão, seria o caso de necessidade de notificação prévia ao contribuinte, sendo, portanto, quanto a este ponto errôneo o procedimento da Fazenda. Por fim, houve 01 grupo que optou por trazer mais um entendimento, o qual…

JULIANA PINHEIRO DE SOUZA HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS Presidente Epitácio – SP 2012 JULIANA PINHEIRO DE SOUZA HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS Projeto apresentado como exigência para obtenção de nota na disciplina de trabalho de curso do curso de administração ministrado pela Faculdade de Presidente Epitácio – FAPE Orientador: Professora Ronise de Paula. Presidente Epitácio – SP 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 1.1 Problema

Homologação de Sentença Estrangeira No Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do STJ (Superior Tribunal de JUSTIÇA, art.475,N,VI CPC e o art. 483 CPC). De acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passa-se a ser de competência do STJ. O artigo 15 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB lista os requisitos necessários para que a sentença…

de Arbitragem tivesse contornos mais modernos e inovadores, retirando a necessidade de homologação da sentença arbitral nacional e, ainda, quanto à sentença arbitral estrangeira, deixando a mesma submetida a apenas uma homologação, a que ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A homologação que ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal tem previsão constitucional e tem seu procedimento previsto no Regimento Interno do Supremo Tribunal. Entretanto, é bastante…

ESCRITURA DE PARTILHA DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL Mario Pazutti Mezzari Registrador de Imóveis A Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, a par de colocar um retalho a mais na colcha do Código de Processo Civil, possivelmente tenha criado a melhor solução para o crucial problema do acúmulo de processos no Poder Judiciário. Essa nova lei aplica-se ao inventário e partilha de bens “mortis causa” e, também, aos casos de separação, divórcio e a respectiva…

ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito. 1. CONCEITO “São procedimentos em que o juiz limita-se a comunicar a alguém uma manifestação de vontade, com o fim de prevenir responsabilidade ou impedir que o destinatário possa, futuramente, alegar ignorância.” (Marcus Vinícius Rios Gonçalves) São meios de comunicação. Que podem ser feitos, também, extrajudicialmente. Mas estes procedimentos são realizados em juízo. CONCEITO DE PROTESTO É ato judicial de…

Centro Universitário Do Leste De Minas Gerais – UnilesteMG Homologação De Sentença Estrangeira No Brasil Coronel Fabriciano Outubro 2012 Adelaide Gonçalves Ferreira Dos Santos HOMOLOÇAO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL Trabalho apresentado à disciplina de direito civil, sucessões. Designado pela docente Maruza Cruz Pinto Lima, com o intuito de ampliar o conhecimento dos discentes, além da…