Procedimento De Homologação

tais como: matéria tributável, montante do tributo devido e os sujeitos da relação. Apesar da aparente simplicidade, a identificação da constituição definitiva do crédito tem sido tarefa árdua dos operadores do direito tributário. Entendemos que o procedimento de constituição pode ser de duas formas: por meio de ato da autoridade administrativa ou por meio de ato particular do contribuinte. Nessas circunstâncias, quando a constituição do crédito for realizada pela autoridade…

extrajudicial é a negociação. Pelo seu caráter negocial, a recuperação extrajudicial é envolta pela informalidade, antes de sua homologação em juízo. No caso do credor, ele seleciona e convoca quem quer. E só adere ao plano quem não o aceita. A recuperação extrajudicial é um negócio cuja irretratabilidade, decorre da homologação judicial. Quando o devedor requer a homologação de plano de recuperação extrajudicial, com a anuência de credores que representam mais de 3/5 (três…

gerenciar (mediante enunciados permissivos ou proibitivos) as condutas dos entes públicos e dos particulares, possibilitando o “agir” desses indivíduos. Por fim, procedimento é o conjunto de atos ordenados, promovidos com uma finalidade específica, para que seja possível a formação de um ato complexo. O lançamento tributário é norma, procedimento e ato administrativo. Isso porque os três institutos são indissociáveis da figura do lançamento. É ato administrativo porquanto a…

Haverá Decadência No Lançamento Por Homologação? Para que se chegue a uma conclusão acerca do presente questionamento, alguns conceitos e premissas devem ser considerados. Primeiramente, devemos analisar o instituto da decadência, a qual para alguns autores traduz-se na extinção do crédito tributário pela inércia do Fisco, isto é “extinto estará o crédito tributário, se o Fisco deixar de realizar o lançamento dentro do prazo que lhe é ofertado pela lei” [1]. De modo…

a tal procedimento segundo a legislação brasileira? A arbitragem é o procedimento extrajudicial utilizado para a solução de controvérsias, através da intervenção de um terceiro, de confiança de ambas as partes. A utilização deste procedimento exige a assinatura de uma cláusula compromissória ou compromisso arbitral, confiando a condução dos trabalhos à pessoa escolhida. A decisão proferida, por sua vez, não sofre a intervenção estatal e assume eficácia de sentença judicial. O…

1. De acordo com Paulo de Barros de Carvalho, entende-se por norma os dispositivos que regulam o desdobramento procedimental para a produção do ato. Já procedimento é uma série de atos ordenados e orientados para obtenção de um resultado e, por último, temos o ato administrativo como o resultado da atividade desenvolvida no curso do procedimento. Ainda de acordo com Paulo de Barros de Carvalho em sua obra curso de direito tributário, lançamento é um “ato administrativo, da categoria dos simples,

por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? O lançamento tributário trata-se de um ato administrativo que inclui no ordenamento uma norma individual e concreta, possuindo como antecedente o fato jurídico tributário, com a finalidade de criar o vínculo obrigacional tributário (consequente), individualizando os sujeitos ativo e passivo. Pode se dizer que sim, tendo em vista que o lançamento pode ser realizado de ofício, por declaração e ainda por…

Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho © 2007 Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. 1ª Edição - 2002 - Tiragem: 15 mil exemplares. 2ª Edição - 2007 - Tiragem: 10 mil exemplares. Edição e Distribuição: Secretaria de Relações do Trabalho – SRT Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sala 449 Tels.: (61) 3317 6651 Fax: (61) 3317 8211 Impresso no Brasil/Printed in Brazil…

aplicável ao procedimento de lançamento. 7 7.1.4 - Taxa de cambio aplicável ao procedimento de lançamento. 10 7.1.5 - Alteracao do lançamento regularmente notificado. 12 7.1.5.1 - Impugnação pelo sujeito passivo. 12 7.1.5.2 - Recurso de ofício e recurso voluntário. 13 7.1.5.3 - Iniciativa de oficio da autoridade administrativa. 14 7.2 - Espécie de Lançamentos. 18 7.2.1 - Lançamento de oficio ou direto. 18 7.2.2.1 - Retificação de declaração. 22 7.2.3 - Lançamento por…

de Lançamento Aluno: Silas Viana Silva Moreira Questão 01- Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? O CTN definiu o lançamento como um procedimento administrativo vinculado e obrigatório, conforme art. 142 e parágrafo único. No entanto, entendo que lançamento, na verdade, seja um ato administrativo, que tem como conteúdo e objeto…