Procedimento De Arguição De Falsidade Do Documento

fixar responsabilidade pelos danos a eles causados. Ação criminal ou penal – Procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal ao agente ou agentes de ato ou omissão, nela definidos como crime ou contravenção. Pode ser de natureza pública ou privada. Ação declaratória - Aquela que visa à declaração judicial da existência ou inexistência de relação jurídica, ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento. Ação declaratória de constitucionalidade - Ação que tem…

III – o número de vagas existentes e o cronograma estimado de realização das provas; IV – os requisitos para ingresso na carreira; V – a composição da Comissão de Concurso; VI – a relação dos documentos necessários à inscrição; VII – o valor da taxa de inscrição e a descrição do respectivo procedimento para solicitação de isenção de taxa; VIII – a fixação objetiva da pontuação de cada título, observado o artigo 53. § 1º Todas as comunicações individuais e coletivas aos candidatos…

processo, descrevendo-o em seus termos essenciais, até a o momento da sentença. No juizado, o relatório é dispensado. A falta do relatório acarreta nulidade da sentença. Se existente o relatório, ainda que muito sucinto, é válida a sentença. É o documento que vai assegurar à parte vencedora o seu direito. Fundamentação - art. 458 II, e art. 93, IX CF. E na fundamentação que o juiz devera responder as questões previas, tanto as preliminares como as prejudiciais. b) fundamentação: são as…

I - processar e julgar: a) as ações rescisórias, salvo as da competência do Tribunal Pleno; b) os recursos das decisões de seu Presidente; c) o recurso contra a decisão do Relator que indeferir liminarmente a ação rescisória ou, no curso do seu procedimento, causar gravame a qualquer das partes; d) os embargos infringentes contra decisão das Câmaras Isoladas, e o agravo do despacho que o indeferir; e) as ações civis de improbidade administrativa de que trata a Lei nº 8429, de 2 de junho…

absoluta dos seus membros, a disponibilidade ou a aposentadoria de Ministro do Tribunal, assegurada a ampla defesa. Parágrafo único. Aplicam-se ao processo de disponibilidade ou aposentadoria, no que couber, as normas e os procedimentos previstos na Lei Complementar n.º 35/79, relativos à perda do cargo. TÍTULO II DA DIREÇÃO CAPÍTULO I DOS CARGOS DE DIREÇÃO, DA ELEIÇÃO, DA POSSE E DA VACÂNCIA Art. 29. A Presidência, a…

pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, a disponibilidade ou a aposentadoria de Ministro do Tribunal, assegurada a ampla defesa. Parágrafo único. Aplicam-se ao processo de disponibilidade ou aposentadoria, no que couber, as normas e os procedimentos previstos na Lei Complementar n.º 35/79, relativos à perda do cargo. 22 TÍTULO II DA DIREÇÃO CAPÍTULO I DOS CARGOS DE DIREÇÃO, DA ELEIÇÃO, DA POSSE E DA VACÂNCIA Art. 29. A Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral…

para pagamento dos honorários advocatícios, desde que conste da Escritura Pública e do contrato de prestação de serviços. A Escritura Pública lavrada pelo Cartório constará a partilha dos bens e direitos para cada um dos herdeiros. Esse será o documento útil ao registro do imóvel ou móvel em nome do beneficiário do órgão competente. O processo deverá ser aberto no Cartório de escolha dos interessados num prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, devendo ser encerrado

simpatiza-se com as matérias que mais lhe chama a atenção e logo foca a sua área de atuação. A ansiedade para a conclusão do curso é grande, conforme o tempo vai se passando, até que chega o momento mais temido: a monografia, sua elaboração, arguição e defesa perante a banca examinadora. O primeiro obstáculo enfrentado pelo acadêmico está em definir qual será o objetivo do seu trabalho e os aspectos relevantes à abordagem do assunto. A ideia surgiu durante uma leitura do currículo…

protestado por falta de pagamento; b) contrato social e alterações; c) prova de que o credor é comerciante; d) prova de comerciante do devedor. Qualquer credor de natureza mercantil pode pedir a falÊncia do devedor. A certidão de dívida ativa não é documento hábil para a fazenda requerer a falência, visto que o crédito é de natureza tributária e não mercantil como requer a lei de falências. 3. PEDIDO DE FALÊNCIA PELO DEVEDOR ( AUTO FALÊNCIA ) : Aqui o devedor não espera a ação dos…

Edital a SEPROD – Serviço de Processamento de Dados consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. As informações prestadas no Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, bem como os documentos encaminhados, serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará na sua eliminação do Processo Seletivo e exoneração da função. Não será…