Procedimento De Arguição De Falsidade Do Documento

competência territorial é relativa, enquanto que a material é absoluta. Sendo relativa, a incompetência territorial deve ser arguida para ser analisada (se não o for, a ação prosseguirá normalmente na Comarca em que foi ajuizada). Quando houver arguição de incompetência territorial, que se dará por meio de exceção, o excepto terá o prazo de 48 horas para contestar e, depois, o juiz vai julgar. Existem três exceções à regra geral do caput do artigo 651 da CLT: -> Artigo 651, §1°,…

Poder Judiciário da União, e a representação paritária (Classista) na Justiça do Trabalho. - Emenda Constitucional nº 24, de 09/12/1999: Extinguiu a representação classista e transformou as JCJs em Varas do Trabalho. - Lei nº 9.957/00: Criou o Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho – julgar dissídios até 40 salários mínimos; - Lei nº 9.958/00: Criou as comissões de conciliação prévia; - Emenda Constitucional nº 45: Alterou a organização da Justiça do Trabalho e definiu novas…

ele de fato ou dedireito, não é considerado essencial, logo não poderá acarretar a anulação do ato negocial. Deveras, a causa do negócio jurídico não declarada como sua razão determinante ou condição de que dependa não o afetará se houver erro. • Argüição de nulidade relativa do ato por falso motivo: O erro quanto ao fim colimado (falso motivo), em regra, não vicia o negócio jurídico, a não ser quando nele figurar expressamente, integrando-o, como sua razão determinante ou sob forma de…

DIREITO PENAL & PROCESSO PENAL PROCEDIMENTO COMUM OU ORDINÁRIO  HIPÓTESE  para crimes apenados com a pena de reclusão. FASE PRÉ-PROCESSUAL = INQUÉRITO POLICIAL PERSECUÇÃO PENAL FASE PROCESSUAL __|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|__ 1. INQUÉRITO  é procedimento administrativo presidido pela autoridade policial. É peça dispensável.  OBJETO  indiciado ou suspeito da prática do crime que se apura. Não há partes, não há…

......................... 20 4.2 Procedimento na escolha dos jurados ................................................................ 20 4.3 Lista provisória, definitiva, de suplentes e número mínimo de jurados ............... 21 4.4 Sorteio dos jurados, intimação e jubilação .......................................................... 22 4.5 Requisitos para ser jurado, vantagens e responsabilidade ................................. 22 5 FASES DO PROCEDIMENTO DO JÚRI ..........................

ou indeferimento. Requerimentos sem fundamentação ou enviados após a data e horário limite serão preliminarmente indeferidos. O CFOAB e a FGV não se responsabilizam por requerimentos não recebidos por quaisquer motivos de ordem técnica ou por procedimento indevido dos usuários. 1.4.4. O examinando deverá optar, quando da inscrição, em qual cidade realizará a prova, observados os itens 1.4.3.1 e 1.4.3.2.1, sendo obrigatória a realização da 1ª e da 2ª fases na mesma cidade de opção,…

caráter administrativo R$ 1.050,00 6.2 – de caráter judicial R$ 1.050,00 6.3 – de caráter extrajudicial R$ 750,00 7 - EXAMES DE PAPÉIS, DOCUMENTOS E PROCESSOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS EXTRAJUDICIAIS R$ 400,00 8 – EXAMES DE PAPÉIS, DOCUMENTOS E PROCESSOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS JUDICIAIS R$ 750,00 9 – PEDIDO DE CERTIDÕES R$ 250,00 10 – OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS, EM QUAISQUER REPARTIÇÕES, POR MEIO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS R$ 250,00 III – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E…

alterou o procedimento ordinário, quando o interrogatório era o primeiro ato do processo. O artigo 572, caput, traz hipóteses EXEMPLIFICATIVAS de nulidades relativas, as quais têm prazo para serem arguidas, sob pena de serem sanadas. O prazo para arguir as nulidades, no rito do júri, não é somente até a defesa escrita, como consta no artigo 571, I, do Código de Processo Penal, podendo ser arguidas até nas alegações finais da primeira fase, caso ocorra na primeira fase. Assim, tanto no…

expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento. 4. o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano; 5. o…

categoria. 4 A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir: I. Recebida a petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Ministro Relator deverá suspender todos os processos em curso ou os efeitos das decisões judiciais ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição, salvo se decorrentes da coisa julgada. II. Qualquer cidadão poderá propor arguição de…