Procedimento De Arguição De Falsidade Do Documento

pleno exercício de seus direitos civis e políticos; f) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei 8.112/90; g) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes do Capítulo II e os documentos constantes do item 4 do Capítulo XIV deste Edital; h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, conforme artigo 14, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i) não…

provados por documento ou confissão da parte; b)que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. A confissão de que trata o artigo 400 do CPC, é confissão real, pois a “confissão ficta” pode ser elidida por prova em contrário. Além disso, mesmo havendo a confissão real, o Juiz do Trabalho poderá ouvir testemunhas se não estiver suficientemente esclarecido sobre os fatos da causa. Exigindo a lei que a prova de determinado ato jurídico seja provado por documento ou o…

mediante trabalho escravo, por exemplo, ter-se-ia pedido juridicamente impossível, já que o trabalho escravo é vedado. 8) Se o juiz verificar, pelo exame da petição inicial, que alguma das condições da ação não está satisfeita, qual será seu procedimento? R.: Deverá julgar extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado…

ELETRÔNICO RESUMO Pelo presente trabalho analisa-se o processo eletrônico e as inovações processuais trazidas pela Lei 11.419/2006. Assim, discorre-se sobre as formas, métodos e sistemas utilizados para o processamento eletrônico de documentos e autos processuais, e seus reflexos para as partes, para o advogado e para efetivação dos objetivos de uma prestação jurisdicional célere, razoável e justa. O processo eletrônico possibilita o acesso aos autos a qualquer momento, sem a…

concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de juiz federal substituto e aprovar o respectivo regulamento; IV – decidir os pedidos de remoção ou permuta de juiz federal e de juiz federal substituto; V – ordenar a instauração de procedimento administrativo especial para decretação da perda de cargo de juiz federal e de juiz federal substituto (art. 95, I, primeira parte, da Constituição Federal), bem como julgar o respectivo processo; VI – decidir, por motivo de…

da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966; das Resoluções CNJ nº 075, de 12 de maio de 2009; CNJ nº 118, de 3 de agosto de 2010, CJF nº 067, de 3 de julho de 2009, e CJF nº 94, de 17 de dezembro de 2009; do Regimento Interno do TRF da 1ª Re- Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00032015032400129 ISSN 1677-7069 129 gião; do Regulamento do Concurso, aprovado pela Corte Especial Administrativa em 12 de março de 2015;…

processuais. Princípios processuais. Meios de prova. Os processos na Lei nº 8.078/90. Ação civil pública. Ação popular. Suspensão de liminar e sentença em mandado de segurança. PONTO 4 - Contestação. Reconvenção. Exceções. Pedido contraposto. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Regimento Interno do TJDFT. Impenhorabilidade do bem de família. Ação popular. Ação de desapropriação. PONTO 5 - Competência. Determinação da competência: critérios objetivo, territorial e…

pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, a disponibilidade ou a aposentadoria de Ministro do Tribunal, assegurada a ampla defesa. Parágrafo único. Aplicam-se ao processo de disponibilidade ou aposentadoria, no que couber, as normas e os procedimentos previstos na Lei Complementar nº. 35/79, relativos à perda do cargo. DA DIREÇÃO CAPÍTULO I DOS CARGOS DE DIREÇÃO, DA ELEIÇÃO, DA POSSE E DA VACÂNCIA art. 29. A Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça…

tempo em que o juiz pode de oficio reiniciar o curso processual. Para que se formalize a retomada do curso do processo o escrivão fará os autos conclusos ao juiz que ordenará seu prosseguimento. 2.1.3 Suspensão em razão de exceção Em caso de argüição de exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, ou suspeição ou impedimento do juiz, é suscitada uma dúvida em relação à legitimidade da atuação jurisdicional, fato que justifica a suspensão do processo até a solução…

provisória para o problema? As respostas são provisórias porque ainda não foram pesquisadas nem demonstradas. Assim, a investigação e a continuidade do processo de pesquisa irão explicar a hipótese, sua necessidade, sua verificação, sua comprovação ou falsidade. No trabalho científico, as hipóteses ou questões a serem investigadas devem funcionar como explicação criativa e provisória de um fenômeno, até que os fatos, os dados evidenciados pela pesquisa venham a contradizê-la ou…