Procedimento De Arguição De Falsidade Do Documento

na defesa ou limitação à defesa. Isso significa que as matérias de defesa são limitadas pelo legislador, eu não posso arguir qualquer questão para defender o executado, tenho questões específicas, por exemplo: excesso na execução, ilegitimidade, falsidade do título. Limitações que são pré-estabelecidas pelo legislador em relação a defesa do executado, esse não pode trazer outros temas senão aqueles que são impostos pelo legislador. Se não há uma restrição ao contraditório, há uma…

Requerimento de inscrição datado e assinado pelo candidato obtido no sítio da UESPI www.uespi.br/professorefetivo2011edital3, Anexo II. II. Original do comprovante (boleto bancário) da taxa de inscrição, Anexo III. III. Cópia autenticada de documento de identidade, que contenha foto, e do cadastro de pessoa física (CPF). IV. Cópia autenticada da quitação com o serviço militar, no caso de candidato do sexo masculino. V. Cópia autenticada da quitação com as obrigações eleitorais.…

ela que fez. Se esse filho for falecido, será possível demandar os herdeiros do filho, que poderá ser até a própria mãe. 1.604: Ninguém pode vindicar estado familiar diferente daquele que consta do registro – mas posso, se o caso, alegar erro ou falsidade do registro. Lei 8.560/92 (investigação de paternidade) Lei importante – espanta, de uma vez por todas, dúvidas que existiam de ingressar essa ação em face de homem casado. Xerocar essa lei. Essa lei diz que o reconhecimento dos filhos…

e aceitado a alegação via contestação. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO. 1. A teor do Art. 112 CPC, a incompetência relativa deve ser argüida por exceção, cuja ausência conduz à prorrogação da competência (Art.114, CPC). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o rigor técnico da norma e passou a admitir a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação,…

1 CLASSIFICAÇÃO Conforme a sistemática adotada no CPC em seu artigo 420, a perícia pode ser classificada em exame, vistoria e avaliação. Cada uma dessas provas periciais tem um objetivo específico: a) ­ exame: destina­se normalmente a análise de documentos, bens móveis, pessoas etc; b) ­ vistoria: recai sobre bem imóvel e visa, via de regra, sua avaliação; c) ­ avaliação: tem por finalidade q quantificar monetariamente determinado bem. A perícia pode ainda ser classificada como…

demais candidatos e necessitar de tempo adicional para a realização da prova escrita, deverá indicar sua necessidade no ato da inscrição e entregar impreterivelmente até o dia 30/10/2014, pessoalmente ou por procurador constituído, cópia simples de documento de identificação com foto, acompanhada de parecer (laudo médico) emitido por especialista da área de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), que ateste a…

entregara ao seu Presidente, o Senador Bello Parga, comunicação escrita de que, com base no art. 5º, LXIII, da CF, e pela razão de efetivamente não estar comparecendo como testemunha, mas sim como acusado, o que era público e notório à vista dos procedimentos de investigação criminal em curso na Polícia Federal e no Ministério Público, exerceria seu direito de "permanecer calado", negando-se a responder às perguntas que acaso lhe fossem feitas. Estabelecido o impasse, seus…

trás fundamentos ao processo, com capacidade de conduzir o Juiz a analisar a verdade dos fatos, sendo os seguintes meios: Perícias em geral; Interrogatório do acusado; Confissão; Ofendido; Testemunhas; Reconhecimento de Pessoas e coisas; Acareação; Documentos; Indícios; e Busca e Apreensão. Apesar da criação de novas regras, o CPC se encontra desatualizado, não regulamentando determinados assuntos pertinentes, e por este motivo, sempre com o fim da busca da verdade real, sem ferir a…

apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, caso estes tenham sido praticados por meio de atos materiais, em violação à Constituição, caberá o controle pela via da exceção ou, se esta não for possível por qualquer razão, por meio da argüição de descumprimento de preceito fundamental. ======================================================================= 6) O que é uma inconstitucionalidade ritual ou processual? É a inconstitucionalidade de caráter formal, por…

53/2004, de 18 de Março (Aprova o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) • DL 76 -A/2006, de 29 de Março • (Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais). • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)) • Lei n.º 14/2006, de 26 de…