Procedimento De Arguição De Falsidade Do Documento

[pic] INQUÉRITO POLICIAL 01. CONCEITO É um procedimento administrativo, a cargo da polícia judiciária, escrito, sigiloso e não contraditório e que tem por finalidade apurar a prática de uma infração penal e a respectiva autoria. Para apuração das infrações penais e sua respectiva autoria a persecução penal comporta duas fases bem delineadas: o inquérito policial e a fase processual. 02. POLÍCIA JUDICIÁRIA E POLÍCIA ADMINISTRATIVA |Polícia judiciária…

executiva encontra-se nula de pleno direito, eis que não se fazem presentes no caso em exame os pressupostos válidos para a constituição e desenvolvimento do processo, bem como é nulo o título executivo, senão vejamos. 3 - O Exequente é carecedor de ação em virtude do documento que instrui a actio executiva não se revestir de um título executivo. No caso em exame, o Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente para Garantia de Cobertura de Cheques-Saque Especial Banespa…

de 28.09.2005, D.J. de 29.09.2005 Artigo com redação determinada pela Res. 026/1995, de 11.10.1995, D.J. de 18.10.1995 14 Regimento Interno do Tribunal de Justiça voto fundamentado de dois terços dos membros do Tribunal Pleno, conforme procedimento próprio e assegurada ampla defesa, repeti ndo-se a votação até a fixar-se a indicação.4 § 4º A ata mencionará o nome de todos os Juízes votados com o número dos respectivos sufrágios, sendo organizadas tantas listas tríplices quantas…

brasileira e da produção de mudança no processo de execução, tomando-o mais célere e efetivo na prestação da tutela jurídica de qualidade, o legislador reformista optou pelo sincretismo processual que “traduz uma tendência de combinar fórmulas e procedimentos” para permitir a obtenção de mais de uma tutela jurisdicional “de todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 5 “Reforma…

indivisibilidade, a independência funcional. Além disso, nos termos do artigo 257, do CPP, a ele cabe a fiscalização e a execução da lei. Atua, dessa forma, como custos legis. Assim como os juízes, os membros do Ministério Público estão sujeitos à argüição de impedimentos e suspeição, conforme dispõe o artigo 258, do CPP. Também possuem as mesmas prerrogativas conferidas aos juízes: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos – CF, 128, §5º, II. Funções do…

passa a dizer o direito. b) JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ou administrativa Não resolve litígios, refere-se apenas a certos negócios ou atos jurídicos que devem ser submetidos ao controle do juiz. Os envolvidos são chamados de INTERESSADOS. Tem o nome de procedimento de jurisdição voluntária, não de processo. Não produz coisa julgada, portanto pode ser revista na jurisdição contenciosa. AÇÃO A ação é um direito subjetivo público de pleitear ao poder judiciário uma decisão sobre uma pretensão.…

incidências eliminadas do novo CPC. 14/08/14 - Aula 02 Controle de Constitucionalidade Prévio (Político) Posterior (Judicial) Veto CCJ Concentrado Difuso STF TJ ADIN ADC ADPF Juiz Tribunal Pleno (Art.97 CR) Procedimento • Argüição pelas partes, assistentes, MP ou julgadores • Cisão funcional À câmara caberá a tarefa de instaurar o incidente processual Ao tribunal caberá a tarefa de julgar o incidente e devolve-lo à câmara • Art. 97 CR:…

art. 509) 2. RECURSOS EM ESPÉCIE: 2.1. APELAÇÃO 2.1.1. Cabimento (art. 513) – contra sentença terminativa (artigos 267 e 269), ou seja, contra ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito (art. 162, § 1º) 2.1.2. Procedimento 2.1.2.1. petição escrita – dirigida ao juiz da causa, com indicação dos nomes e qualificação das partes, fundamentos de fato e de direito, pedido de nova decisão (art. 514) 2.1.2.2. julgamento – tribunal ad quem – nova decisão da…

suspensivo”. Na mesma esteira Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso “Aos recursos ordinários é aplicável a mesma disciplina da apelação, quanto ao procedimento e pressupostos de admissibilidade. Diante de tal previsão, muito embora não previsto no art. 500, não podemos negar o cabimento de recurso adesivo aos recursos ordinários, similares em cabimento, procedimento e pressupostos à apelação.” Cabimento Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Habeas Data, Habeas Corpus. são ações…

Da impossibilidade da cobrança do título de crédito prescrito via procedimento monitório 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1. A Lei 9.079/95 criou o procedimento monitório, estabelecendo um tipo inédito de procedimento em nosso direito formal.1 Esse procedimento visa agilizar o trâmite do processo de conhecimento, simplificando seu andamento quando o autor for detentor de documento escrito sem força de título executivo e poupando o juiz de prolatar uma sentença, visto que, uma vez não…