Procedimento De Arguição De Falsidade Do Documento

últimos meses, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doença (CID). 2.1.3.1. O laudo de que trata o subitem anterior deverá ser postado (via SEDEX) juntamente com cópia do documento de identidade do candidato ou do comprovante de inscrição, até a data prevista no Anexo IV, endereçado ao CONCURSO PÚBLICO PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO DA MATA– LAUDO MÉDICO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, Instituto IPAD, Endereço Estrada de…

deve ser visto como um procedimento por meio do qual se desenvolve uma relação jurídica em contraditório, assinale a afirmativa correta. Assim, segundo a autora, pode-se afirmar que: I – A razão instrumental é a razão técnicocientífica, que faz das ciências e das técnicas não um meio de liberação dos seres humanos, mas um meio de controle; A) Pela dicção do parágrafo único, do art. 275, do CPC, ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas deverão observar o procedimento…

carreira, no cargo de Juiz de Direito Substituto, depende de aprovação em concurso público de provas e títulos. 1.4. O processo de seleção desdobrar-se-á em 6 (seis) etapas, conforme consta na Resolução n. 893/2011 - COMAG. 1.5. Durante o procedimento seletivo, serão realizadas, com caráter eliminatório e classificatório, as provas da Primeira, Segunda, Quarta e Sexta Etapas do concurso. 1.6. Na Terceira Etapa, serão realizadas, com caráter eliminatório, a sindicância sobre a…

profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, comprovados mediante certidão expedida por órgão ou entidade pública, cópia da Carteira Profissional de Trabalho devidamente assinada ou documento equivalente; e) ser aprovado e classificado no Concurso, na forma estabelecida neste Edital; f) ser brasileiro nato ou naturalizado ou português em condições de igualdade de direitos com os brasileiros; em caso de…

ordem jurídica matrimonial, que tem por lastro o principio do casamento monogâmico. A princípio, a bigamia era classificada como crime contra os costumes, exigindo-se, para consumação, a conjunção carnal (delicta carnis). Outros, conferiam ênfase à falsidade empregada pelo agente para a celebração do segundo casamento, considerando a bigamia uma espécie de “falso matrimonial”. Atualmente, é cediço que, com a incriminação da bigamia, protege-se a organização familiar, especialmente a…

tributária, além de descrever condutas, reporta-se a conceitos normativos, como tributos e contribuição social devidos. Esta redução ou supressão é o que efetivamente configura o crime, e deve ser apurada na instância administrativa através de procedimento fiscal. Sem este requisito - a constituição definitiva do crédito tributário – a ação penal e tampouco o inquérito policial podem ter prosseguimento, conforme pacificou o Supremo Tribunal Federal: “SÚMULA VINCULANTE 24: Não se…

do cargo de juiz de direito, na forma da Constituição e deste Regimento; XV - instaurar contra magistrados procedimento disciplinar para remoção, disponibilidade ou aposentadoria, mediante proposta do presidente, do corregedor-geral da Justiça ou de desembargador, na forma deste Regimento; e decidir sobre afastamento de magistrado das funções judicantes durante o curso desses procedimentos; XVI - instaurar, em segredo de justiça, inquérito judicial para a averiguação de crime comum ou de…

sentença. Questões prejudiciais (art. 92 a 94 do CPP) Exceções – art. 95 a 111 do CPP Conflito de jurisdição – art. 113 a 117 do CPP Restituição de coisa apreendida – art. 118 a 124 do CPP Medidas acusatórias – art. 125 a 138 do CPP Incidentes de falsidades – art. 145 a 148 do CPP Incidentes de insanidade mental do acusado – art. 149 a 154 do CPP I. Questões Prejudiciais: Prejudicial – é a questão com valoração penal ou extrapenal que deve ser enfrentada antes do julgamento do mérito…

621 do CPP- A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Coisa Julgada Soberana - a que se…

SEM REVISÃO Anotações sobre a ação rescisória Wilson Jóia Procurador de Justiça – SP SUMÁRIO: 1. Breves considerações iniciais. 2. Do procedimento. 3. Condições específicas da ação rescisória. 4. Da legitimatio ad causam na rescisória. 5. Das causas de anulação do julgamento. 6. Dos recursos cabíveis. 7. Questões processuais e outros temas. 1. Breves considerações iniciais A sentença transitada em julgado é imutável entre as partes, sendo válida e eficaz ainda que contenha erros.…