Procedimento De Arguição De Falsidade Do Documento

015/2005, de 28.09.2005, D.J. de 29.09.2005 3 Artigo com redação determinada pela Res. 026/1995, de 11.10.1995, D.J. de 18.10.1995 14 Regimento Interno do Tribunal de Justiça voto fundamentado de dois terços dos membros do Tribunal Pleno, conforme procedimento próprio e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até a fixar-se a indicação.4 § 4º A ata mencionará o nome de todos os Juízes votados com o número dos respectivos sufrágios, sendo organizadas tantas listas tríplices…

geral dos fatos, incumbindo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. A contestação, no rito ordinário, deve ser apresentada em cartório, no prazo legal de 15 dias (regra geral), através de petição escrita. Admite-se a forma oral no procedimento sumário e nos juizados especiais cíveis. A petição deve vir escrita em vernáculo, devendo conter o endereçamento, qual seja o juízo perante o qual a ação tramita. Ainda que a citação tenha sido feita por carta precatória, o réu…

julgamento seja de competência originária do Tribunal, obedecendo-se ao disposto no caput deste artigo. §2º Não altera a classe nem acarreta distribuição a superveniência de: agravo regimental, arguição de inconstitucionalidade, avocatória, embargos de declaração, habilitação incidente, incidente de falsidade, medidas cautelares, processo de execução, restauração de autos, recursos para as Instâncias Superiores ou outros pedidos incidentes ou acessórios. §3º Far-se-á anotação na…

realizado no município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. 1.2. A inscrição do candidato implica ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. 1.3. Os procedimentos administrativos deste concurso serão operacionalizados pela Secretaria de Concurso/PROGRAD e pela Comissão Geral do Concurso constituída pela Pró-Reitora de Ensino de Graduação. 1.4. A distribuição de áreas por grupos, as datas, os…

Interesse Público (art. 132) Capítulo VII - Das Audiências (arts. 133 a 136) Capítulo VIII - Dos Acórdãos (arts. 137 a 141) Capítulo IX - Dos Processos de Competência Originária do Tribunal Seção I - Disposições Gerais (art. 142) Seção II - Arguição de Inconstitucionalidade (art. 143) Seção III - Habeas corpus (art. 144) Seção IV - Suspeições e Impedimentos (arts. 145 a 147) Seção V - Dissídios Coletivos (art. 148) Seção VI - Aplicação de Penalidades (art. 149) Capítulo X -…

Interesse Público (art. 132) Capítulo VII - Das Audiências (arts. 133 a 136) Capítulo VIII - Dos Acórdãos (arts. 137 a 141) Capítulo IX - Dos Processos de Competência Originária do Tribunal Seção I - Disposições Gerais (art. 142) Seção II - Arguição de Inconstitucionalidade (art. 143) Seção III - Habeas corpus (art. 144) Seção IV - Suspeições e Impedimentos (arts. 145 a 147) Seção V - Dissídios Coletivos (art. 148) Seção VI - Aplicação de Penalidades (art. 149) Capítulo X -…

TÍTULO III 67 DO PROCESSO NO TRIBUNAL 67 Capítulo I 67 Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei 67 ou Ato Normativo do Poder Público 67 Capítulo II 68 Do Impedimento, Suspeição e Incompetência 68 Capítulo III 70 Do Incidente de Falsidade 70 Capítulo IV 70 Dos Conflitos de Competência e de Atribuições 70 Capítulo V 72 Da Ação Rescisória 72 Capítulo VI 73 Do Dissídio Coletivo 73 Capítulo VII 75 Do Mandado de Segurança 75 Capítulo VIII 78 Do Habeas…

28.09.2005, D.J. de 29.09.2005 Artigo com redação determinada pela Res. 026/1995, de 11.10.1995, D.J. de 18.10.1995 14 Regimento Interno do Tribunal de Justiça voto fundamentado de dois terços dos membros do Tribunal Pleno, conforme procedimento próprio e assegurada ampla defesa, repeti ndo-se a votação até a fixar-se a indicação.4 § 4º A ata mencionará o nome de todos os Juízes votados com o número dos respectivos sufrágios, sendo organizadas tantas listas tríplices…

processo, um aviso de que tem contra você um processo, acontece uma única vez / intimação = informa de uma audiência marcada, comunica de uma sentença, é um aviso de um acontecimento no processo, pode ser inclusive que a parte contrária adicionou um documento ao processo, é portanto um aviso, não é uma citação) Na citação não tem advogado ainda, na intimação tem o advogado, este será intimado representando o réu, se não tem advogado, a intimação será divulgada no diário oficial. | …

vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. - pedidos compatíveis entre si - O mesmo juízo competente para concedê-los - Procedimento adequado p todos os tipos de pedido. 11/03 Aula complementar das anteriores! Quais são as hipóteses em que o juiz não fica limitado ao pedido da parte? ( Pg. 179) 18/03 Art. 282- Docs indispensáveis= Documentos substanciais e fundamentais Substanciais: Aqueles imprescindíveis, sem os quais é impossível ajuizar a demanda. Ex: Escritura pública