Procedimento De Arguição De Falsidade Do Documento

processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às execuções iniciadas após a sua entrada em vigor. 4 — O disposto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, relativamente aos procedimentos e incidentes de natureza declarativa apenas se aplica aos que sejam deduzidos a partir da data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 7.º Outras disposições 1 — Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da…

no âmbito do procedimento administrativo disciplinar não repercute na seara judicial criminal de modo a vinculá-la, seja no julgamento do mérito da ação penal, seja no juízo de prelibação. 4. Ordem denegada. ------------------------------------------------- (TRF-3 - HC: 19871 MS 0019871-74.2012.4.03.0000, Relator: JUIZ CONVOCADO FERNÃO POMPÊO, Data de Julgamento: 31/07/2012, SEGUNDA TURMA) PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 323, § 1º/CP (ABANDONO DE FUNÇÃO) E 299/CP (FALSIDADE IDEOLÓGICA).

processo, decidindo de mérito ( acolhendo ou rejeitando o pedido do autor). As sentenças definitivas se divide em: - Sentença Declaratória: o juiz se limita a declarar a existência ou inexistência da relação jurídica, a autenticidade ou falsidade de documento (art.4 CPC). - Sentença Condenatória:além de declarar a prestação devida pelo réu, cria para o autor o poder de sujeitá-lo a execução. - Sentença Constitutivas:cria, modifica ou extingue relação jurídica. Ainda alguns autores…

................................... 43 TÍTULO III Dos incidentes da instância.................................................................................................................................................. 49 TÍTULO IV Dos procedimentos cautelares ............................................................................................................................................ 58 TÍTULO V Da instrução do processo .....................................................

Ponto: aquilo que você alega; não é controvertido Juiz: aplica a veracidade do fato Questão: ponto controvertido dentro do próprio processo. Questão incidente: abrir um incidente para resolver a questão. Controvérsias que sobrevém no curso do procedimento que precisam ser solucionadas antes da causa principal. Em apenso aos autos Em regra, pronunciamento prévio do juiz Em regra, não suspendem o curso do processo. - Espécies de incidente: (classificação de Eugenio Pacelli de…

PROGESP (BR 101, Campus Universitário, Prédio da Reitoria – Lagoa Nova – Natal/RN, CEP 59078-900), em dias úteis, no horário das 7h00min às 19h00min , pessoalmente ou por procurador constituído, impreterivelmente até o dia 17/08/2015, cópia simples de documento de identificação com foto, acompanhada de parecer (laudo médico) emitido por especialista da área de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), que ateste a…

provas, estudos científicos, entre outros, com o objetivo de desvendar os métodos lícitos de obtenção de provas. Com o intuito de satisfazer a análise ora proposta, ponderar-se-á a linha conceitual do Inquérito Policial, valorando os detalhes do procedimento administrativo, considerando a finalidade do Inquérito Policial e dissecando os meios lícitos de obtenção de provas. Para tanto, se usa como metodologia científica, as normas da ABNT. Palavras-chaves: Inquérito Policial.…

prerrogativa de função, mas cessada essa função, o processo volta para a sua origem. 3. Crime cometido depois da função - não tem foro por prerrogativa de função. Não importa o local da infração, a competência é sempre originária. Quanto ao procedimento - há duas leis que os regulam: 1. Lei 8.038/90 2. Lei 8.658/93 Principais Foros Por Prerrogativas De Função 1. Presidente da República: a) Crime Comum - STF b) Crime de Responsabilidade: Senado Federal 2.…

insignificante que não acarreta nenhum prejuízo ao processo ou as partes. Portanto, não haverá declaração de nulidade. Nulidade relativa Trata-se de ato processual, cujo defeito afeta interesse das partes, podendo ser convalidado caso não haja arguição no momento oportuno. Nesta espécie o prejuízo precisa ser comprovado. Nulidade absoluta O vício deste ato transcende o interesse das partes, sendo insanável, arguido a qualquer momento e reconhecido inclusive de ofício. Aqui o…

de forma mais restritiva possível. Pressupostos - Sentença ou Acordão de Mérito – Em regra aqui falamos do art. 269 CPC, deve haver o transito, ou seja, a impossibilidade de novos recursos. Existência – Não caberá ação rescisória nos casos de arguição de ato jurisdicional inexistente. Ex. Nulidade de Citação ou inexistência. Nesse caso caberá “Querela Nulitatis Insanabilis” para que se declare a inexistência da ação. Decadência / Prescrição – São institutos de direito material, por…