Procedimento De Arguição De Falsidade Do Documento

obrigado a comprar certificados diretamente do ICP-Brasil ou de empresas contratadas pelo Tribunal [11]. A OAB oferece a certificação gratuitamente, através da ICP-OAB [12] e é a única competente para atestar a condição de advogado do signatário do documento, bem como se sua situação é regular ou não [13]. As Autoridades Certificadoras utilizam duas espécies de algoritmos de função HASH: o MD5 e o SHA-1; o MD5 perdeu a confiabilidade, pois já foi quebrado por cientistas, portanto foi…

majoritária na doutrina a que se poderia denominar de “teoria clássica”, segundo a qual a jurisdição voluntária não teria natureza de jurisdição, mas sim de função administrativa. Segundo esta teoria, não se poderia falar em processo, havendo ali mero procedimento, não se podendo falar em partes, mas em interessados. Se opõe a esta teoria a revisionista, ou jurisdicionalista. A qual considera a jurisdição voluntária como jurisdição propriamente dita, falando-se na existência de processo…

CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção da sua prova objetiva. Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CP = Código…

que precisam ser identificados e especificados para que se possa fazer a divisão entre os herdeiros. Para que essa individualização aconteça é preciso todo um procedimento, é o chamado inventário. Dentro do inventário pode ou não ocorrer a partilha, que poderá ser feita de forma judicial ou extrajudicial. O inventário consiste num procedimento judicial onde é levantado os bens, valores, dívidas e sucessores do autor da herança. Tem por objetivo detectar a existência física dos bens,…

mérito (artigo 269, CPC) ou ainda sem a resolução do mérito (artigo 267, CPC). c). decisão monocrática: ato judicial proferido por um único membro de um órgão colegiado. Exemplo: o relator de uma ação rescisória no Tribunal indefere a juntada de um documento aos autos. d). acórdão: ato judicial de órgão colegiado, que julga recurso ou ação originária de segunda instância. Ressalvamos que nosso Código de Processo Civil, expressamente, em seu artigo 504, estabeleceu que os despachos…

Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação. Art. 769/CLT e a aplicação do Direito Comum e Direito Processual Comum. 7 Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, argüição, declaração e efeitos. Preclusão. 1) ATOS 1.1. Introdução: arts. 770 a 782 CLT. 1.2 Características: art. 770 e 771 CLT 1.3. Hora, Local e tempo: art. 770 CLT 1.4. Ciência: a) Citação: art. 841 CLT Formas citação:…

dada ciência ao substituído da pendência do processo; nele intervindo, cessará a substituição. Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência ou da inexistência de relação jurídica; II – da autenticidade ou da falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Art. 20. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento…

dada ciência ao substituído da pendência do processo; nele intervindo, cessará a substituição. Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. 4 5 Parágrafo único. É admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Art. 20. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender…

1 FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS IMPUGNAÇÃO DA EXATIDÃO DO DOCUMENTO ELETRÔNICO DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL NO DIREITO BRASILEIRO NOVA LIMA 2008 2 POLIANA AROEIRA BRAGA DUARTE FERREIRA IMPUGNAÇÃO DA EXATIDÃO DO DOCUMENTO ELETRÔNICO DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL NO DIREITO BRASILEIRO Dissertação apresentada ao Curso de Pós- Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de concentração: Direito

Paulo Índice Geral I APRESENTAÇÃO, 9 II ÚCLEO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, 11 N III A JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO PAULO, 15 IV RINCIPAIS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS, 17 P 4.1. Numeração Única Nacional (Res. 65/08, CNJ), 18 4.2. Ação/Processo/Procedimento, 20 4.2.1. Ação, 20 4.2.2. Processo, 20 4.2.3. Procedimento, 20 4.3. Finalidade dos Principais Tipos de Ação (Cíveis e Penais), 21 4.3.1. Ação civil pública, 21 ��������������������������� 4.3.2.…