Procedimento De Arguição De Falsidade Do Documento

habeas data nas matérias sujeitas à jurisdição trabalhista ................................... 1.5. Conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista .................................................................................. Procedimento .................................................................... 1.6. Ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho ........................................ 1.7. Ações relativas às…

JUIZ SINGULAR: a) Das sentenças definitivas de condenação ou absolvição: o juiz condenou ou absolveu o acusado. O recurso é apelação. b) Das sentenças definitivas, que julgando o mérito põem fim a relação jurídica processual ou ao procedimento, sem, contudo, condenar ou absolver o acusado: Ex: da decisão em relação à restituição de bens apreendidos a decisão que homologa aos autos. c) Das decisões com força de definitiva ou interlocutória mista: Ex: da decisão de…

efetivação da matrícula, deverão ser atendidas as seguintes exigências: a) Requerimento devidamente assinado pelo candidato ou mediante procuração específica; b) RG; c) CPF; d) Reservista; e) Comprovante de residência; f) Foto 3x4 recente; g) Documento comprobatório de conclusão do Curso de Bacharel em Direito; h) Cópia do histórico escolar do curso de graduação; i) Curriculum vitae; j) 02 (duas) vias assinadas do contrato de prestação de serviços educacionais do Curso de…

julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II. II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o…

direito processo penal brasileiro. Importante dizer que a necessidade de debater os problemas do tema se justifica, pois que as referidas cartas já foram usadas em tribunais do júri brasileiros, mesmo sem previsão legal ou proibição desse tipo de documento e a despeito do que dizem muitos especialistas em direito processual penal. Demonstrar-se-á as espécies de provas no processo penal admitidas, bem como o sistema de apreciação destas, a análise dos escritos psicografados como prova…

URGÊNCIA CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................................... 238 CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.........................241 CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE............................247 TÍTULO III - DA TUTELA DA…

liminares em ações de sua competência; h) julgar as suspeições argüidas contra o Presidente e demais integrantes da Seção, nos feitos pendentes de sua decisão; i) julgar as exceções de incompetência que lhe forem opostas; j) julgar as argüições de falsidade em processos pendentes de sua decisão; l) julgar os agravos de petição interpostos em ações de sua competência. (Alínea “l” acrescentada pelo Assento Regimental n. 02/2004 – aprovado pela Resolução Administrativa n. 14/2004) § 1º…

controvertidos no processo. Este contato do juiz com os fatos da causa pode dar-se através das provas orais produzidas em audiência, quando o juiz ouve as partes ou inquire as testemunhas, ou mediante o exame dos documentos constantes dos autos, ou ainda, quando se traz ao processo não o documento, e sim as pessoas ou coisas de que se pretenda extrair elementos de prova. Outras vezes, porém, não é possível a remoção de coisas e sua juntada ao processo. Assim, por exemplo, se for…

principalmente da idéia de que um príncipe que se arrima tão-somente na fortuna sucumbe ao variar desta. Creio igualmente que é feliz aquele que coaduna o seu modo de operar com as condições da sua época, e que, de um modo símile, é desditoso aquele cujo procedimento com estas conflita. Reparamos que os homens, em relação àquelas coisas que os conduzem aos fins que cada um persegue – isto é, às glórias e às riquezas – procedem diversamente: um, com circunspecção; o outro, com…

processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II – da autenticidade ou da falsidade de documento. Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. TÍTULO II DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL CAPÍTULO I DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL Art.…