Procedimento De Arguição De Falsidade Do Documento

e) encontrar-se no pleno gozo dos direitos políticos; f) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei nº 8.112/90; g) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes do Capítulo II e os documentos constantes do item 6 do Capítulo XIII deste Edital; h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do Cargo/Área/Especialidade, conforme artigo 14, parágrafo único, da Lei…

DOS PROCEDIMENTOS DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO Direito Processual do Trabalho – 6º Semestre – Luis Claudio Pereira da Silva - Mestre Macapá 2014 DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO Também denominado de ação individual do trabalho, o dissídio individual do trabalho representa a parte do Direito Processual do Trabalho que estuda a regulamentação de solução estatal dos conflitos entre empregados e empregadores decorrentes

Capítulo 8 Das Questões e Processos Incidentes 8.1. Das Questões Prejudiciais As chamadas questões prejudiciais não são tratadas como processos incidentes, no sentido formal atribuído a eles. Os processos incidentes dizem respeito a determinados procedimentos em que se discutirá: a) questões tipicamente preliminares (exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem…

respectiva decisão. Requerimentos sem fundamentação ou enviados após a data e horário limite serão preliminarmente indeferidos. O CFOAB e a FGV não se responsabilizam por requerimentos não recebidos por quaisquer motivos de ordem técnica ou por procedimento indevido dos usuários. 1.4.4. O examinando deverá optar, quando da inscrição, em qual cidade realizará a prova, observados os itens 1.4.3.2 e 1.4.3.2.1, sendo obrigatória a realização da 1ª e da 2ª fases na mesma cidade de opção,…

Aqui você descreverá os métodos que serão utilizados para alcançar seus objetivos. Tem a ver com a maneira de trabalhar o objeto de pesquisa, que ações serão tomadas para resolver a sua problematização científica – que tipo de pesquisa, quais os procedimentos, onde serão feitos esses passos, como, por quem, dentre outros. 72 7 CRONOGRAMA 72 A pesquisa deverá ter um cronograma inicial que organizará e distribuirá o tempo que será disponibilizado para cada etapa a ser realizada. Algumas…

ISONILDA A. DE SOUZA MAURO SÉRGIO DOS S. VIEIRA ROMILDA M. DE PAULA SOUZA PROCEDIMENTOS PROBATÓRIOS EM ESPÉCIE Abordagem das espécies de provas GOIÂNIA 2011 ALBERTO ARAÚJO ALESSANDRO RODRIGUES DE CARVALHO ARTHUR BARBOSA FERREIRA ISONILDA A. DE SOUZA MAURO SÉRGIO DOS S. VIEIRA ROMILDA M. DE PAULA SOUZA PROCEDIMENTOS PROBATÓRIOS EM ESPÉCIE Abordagem das espécies de provas

matérias sujeitas à jurisdição trabalhista.................................... 1.5.  Conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista.................................................................................. . Procedimento..................................................................... 1.6.  Ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho......................................... 1.7. …

1º - O Regulamento Disciplinar dos Servidores da Guarda Municipal de Girau do Ponciano, instituído por esta Lei Complementar, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas aos referidos servidores. Art. 2º - Este regulamento aplica-se aos servidores pertencentes ao efetivo da Guarda Municipal de Girau do Ponciano, incluindo-se, ainda,

ROMERO IMPETRANTE: Adv. KARLA SBARDELLA PACIENTE: MARCO AURÉLIO RIBEIRO ZANDONÁ IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR QUADRILHA ARMADA, CONCUSSÃO, PECULATO, COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU INFIRMADA A VERSÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA INTIMIDANDO AS TESTEMUNHAS. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL AFASTADO. NÃO…

situações que autorizam o depósito extrajudicial, a seguir examinadas), valendo-se, para tanto, da denominada ação de consignação em pagamento. O Código de Processo Civil regula o procedimento consignatório em seus arts. 890 e seguintes. A consignação de aluguéis ou encargos da locação, deverá observar o procedimento previsto no art. 67 da Lei 8.245, de 1991, conhecida como Lei de locação de imóveis prediais urbanos. 2. A extinção da obrigação por meio do pagamento por consignação:…