Proceda Um Levantamento De Obras Juridicas

matéria de contratação pública. Com a aprovação da Constituição da República de Angola, impõe-se a necessidade de se adequar o sistema de contratação pública à nova realidade constitucional e de uniformizar a disciplina jurídica aplicável à contratação de empreitadas de obras públicas e à aquisição de bens e serviços por entidades públicas. A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos do n.° 2 do artigo 165.° e da alínea d) do n.° 2 do artigo 166.° ambos da…

de participação nos lucros dos empregados devem ser registrados mensalmente no passivo da Entidade somente quando forem atendidas cumulativamente às duas seguintes exigências contidas no CPC33(Rl).19 - Benefíciosa Empregados (esse CPC é analisado em obra subsequente desta série, fundamentalmente no que se refere a planos de benefícios pós-empregos): "(a) a entidade tiver a obrigação legal ou construtiva de fazer tais pagamentos em consequência de eventos passados; e (b) a obrigação puder…

• Coordenação e controle: o administrador deve se certificar que a empresa está trabalhando com a maior eficiência. • Análise dos mercados financeiros: o administrador deve proceder a verificação dos mercados financeiros, com vistas ao levantamento e aplicação de fundos. • Gestão do risco: ele deve se antecipar e estar atento para os riscos de sua atividade e ter uma noção geral dos mercados para evitar prejuízos. • Gerenciamento dos investimentos e financiamentos: o administrador

alterações do Código de Trânsito Brasileiro trazidas pela Lei n.11.705, de 19 de junho de 2008, em especial, as modificações referentes à infração administrativa, ao uso do poder de polícia pelo Estado, ao crime de embriaguez ao volante, sua natureza jurídica, o direito de não produzir prova contra si mesmo e a prisão em flagrante. Ademais, será demonstrado alguns questionamentos sobre a aplicação da norma e seus reflexos na sociedade brasileira. Além, da análise de legislações referente…

interesses da Massa Falida, bem como para cumprir os deveres impostos pela Lei de Regência. O Administrador Judicial nomeado será de confiança do Juízo Falimentar, sendo preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou pessoa jurídica especializada, cuja principal característica será a idoneidade moral e financeira. Uma vez preenchidos estes requisitos, o Juízo nomeará, desde logo, o Administrador Judicial, que deverá desempenhar suas funções conforme a…

para a embarcação. Apesar destas contribuições, não se pode afirmar que em Roma existiu um direito especial, diverso do comum dos cidadãos, a regular as transações comerciais. 6. Idade Mèdia O direito comercial como um conjunto de normas jurídicas especiais, diversas do direito civil, para regular as atividades profissionais dos comerciantes, tem a sua origem na Idade Média. Com o desenvolvimento do comércio marítimo no mediterrâneo, as cidades situadas à beira-mar…

envolvem finanças, direito, estratégia, contabilidade, administração, RH, psicologia, entre outras. O processo de avaliação envolve o cálculo de sinergias e prêmios que estão associados diretamente ao comprador do ativo. Envolve também questões jurídicas e contábeis na estruturação do negócio, além da definição da efetivação financeira da negociação. O processo de avaliação proposto para aquisição de uma empresa ou PUC-Rio - Certificação Digital Nº 0312512/CA ativo pode ser…

serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. 94 Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995. Proíbe as instituições o ciais de crédito de conceder empréstimos, nanciamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS. 114 Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o…

do bem imóvel constrito nos autos já havia sido deferida em pronunciamento judicial anterior, e que inclusive recolheu o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) correspondente. Argumentou que a referida decisão recorrida traz insegurança jurídica e requereu sua reforma, para que fosse imediatamente expedida a carta de adjudicação. Fora indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal. Verificou-se que sobre o mencionado bem incidiam diversas penhoras, inclusive de…

que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente." Excepcionalmente a lei determina que o relatório do inquérito policial indique, expressa e justificadamente, a qualificação jurídica do fato, evitando-se, assim, que arbitrariamente sejam indiciados meros usuários como traficantes, com todas as conseqüências daí decorrentes, como, por exemplo, a impossibilidade de prestar fiança ou mesmo de se livrar solto. Deverá o…