Proceda Um Levantamento De Obras Juridicas

serviços para destinatários no exterior, operadoras de plano de assistência à saúde e cooperativas de serviços: 2,0% (dois por cento).” II - limpeza, conservação, vigilância e recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra: 2,5% (dois e meio por cento); Inciso revogado pela Lei Complementar nº 48, de 09 de dezembro de 2003: (*)III - jogos e diversões públicas: 10% (dez por cento); (*)IV - demais atividades: 5% (cinco por cento). Inciso alterado pela…

observância e esclarecimento quanto aos seus aspectos polêmicos notadamente expostos no dia a dia da vida Pública Administrativa. 1. LICITAÇÃO No âmbito da discussão acerca das contratações efetuadas pela Administração Pública, para a execução de obras, alienações, serviços, compras, locações dentre outras aquisições, faz-se necessário salientar que o Ente Público deverá seguir um procedimento denominado LICITAÇÃO. A Carta Magna de 1988 traz em seu bojo no art. 22, XXVII disposições…

encontram-se no Decreto-Lei 200 de 25 de fevereiro de 1967 em artigo 5º Inciso s de I a I V : 1.21- Autarquias: (Inciso I do artigo 5º do Decreto Lei 200 de 25/02/1967): “ I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. São exemplos de autarquias as…

estudado em outras disciplinas, a Contabilidade é uma Ciência Social que objetiva controle do patrimônio das entidades e de seus resultados. Da mesma forma, o Direito é uma Ciência Social que tem como objetivo a interpretação e aplicação das normas jurídica de relacionamento social nas suas diversas vertentes. Dentre os diversos ramos do Direito, o que se ocupa da ordem pública e, como subdivisão deste, está o Direito Financeiro e Tributário, que se ocupa da normatização da tributação,…

........................................ FISCALIZAÇÃO DE LOJAS ............................................................................................. ......................................................................... FISCALIZAÇÃO DE OBRAS CIVIS ....................................................................................................................... .................................. FISCALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO EM PREDIOS ................................................

mais de vinte anos. O terreno possui as seguintes confrontações: frente com a Rua Atlântida, fundos com o imóvel do senhor Carlos Torres, lado esquerdo com o imóvel da senhora Angelina Pit e lado direito com o imóvel do senhor Sebastião Corcunda (levantamento planimétrico, memorial descritivo e A.R.T. em anexo), ora réus. A autora é reconhecida por todos como a proprietária do local, tendo construído uma casa de madeira no terreno em questão desde a posse, sendo que as tarifas de água…

SOBRE O CAPITAL DE GIRO ............ 40 9.4. Fatos Contábeis .............................................................. 81 9.5. Conceito de Débito e Crédito ......................................... 81 5. 5.1 Custo de Mão de obra – encargos ...................................... 40 5.2 O que é importante ............................................................ 41 9.6. Balanço Contábil…

SOBRE O CAPITAL DE GIRO ............ 40 9.4. Fatos Contábeis .............................................................. 81 9.5. Conceito de Débito e Crédito ......................................... 81 5. 5.1 Custo de Mão de obra – encargos ...................................... 40 5.2 O que é importante ............................................................ 41 9.6. Balanço Contábil…

em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta…

unifamiliar), ou R2.01 (unidades residenciais agrupadas horizontalmente)  seja remanescente de desapropriação ou melhoramento público  tenha lançamento de imposto territorial anterior a 1/11/1972 9  tenha alvará para edificação anterior a 1/11/1972, (obra iniciada ou alvará vigente)  tenha escritura pública ou outro documento hábil comprovando a configuração antes de 1/11/1972 artigo 27 da Lei 9.413/81  seja resultante de edificação regularizada anterior a julho de 1987 para as…