Proc Penal

Reabilitação sigilo sobre o processo e a condenação, e suspensão dos efeitos extra penais especificos. Quanto ao sigilo sobre o processo, é assegurado com a reabilitação o sigilo dos registros criminais do reabilitado, que não serão mais objeto de folhas de antecedentes ou certidões dos cartórios. Tal providência é inútil, já que o art. 202 da LEP assegura esse sigilo a apartir da extinção da pena. O Código penal é lei geral, a LEP é lei especial, Lex specialis derogat legis…

Apelação - Razões Proc. nº Apelante: Ministério Público Apelado: Art. 12, caput, da Lei 6.368/76. Tráfico de entorpecentes. Crime Hediondo. Substituição da pena. Inadmissibilidade. Reprimenda a ser cumprida no regime integralmente fechado. RAZÕES RECURSAIS E. Tribunal C. Câmara DD Procurador de Justiça RELATÓRIO

presena de Vossas Excelncias, inconformado com a respeitvel sentena de fls. 266/279, nos autos da Apelao Criminal n. 427794-74.2011.8.09.0112 (201194277942), com fulcro no artigo 593, inciso I e, na forma do artigo 600, 4, todos do cdigo de Processo Penal, apresentar RAZES DE APELAO Egrgio Tribunal Colenda Cmara Douta Procuradoria de Justia Em que pese a indiscutvel sabedoria jurdica do MM. Juzo a quo, impe-se a reforma da sentena proferida contra o ru, pelas razes de fato e de direito a…

Nulidades : 1 sanção q no processo penal atinge a instância ou o ato processual q ñ esteja de acordo c/as condições de validade impostas pelo dirto, sistema p/aferir as nulidades a)legalidades das formas: ou se pratica o ato da exata maneira q alei determina ou ñ será válido, ñ tem como aproveitar o processo, + vale a forma q o fundo, o meio prevalece sobre o fim. é 1 sistema fechado, onde o juiz ñ tem mobilidade, à ele só cabe verificar se o ato está conforme a lei, se não estiver…

as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) pretensão punitiva = proc. penal Prescrição da pretensão executória = cumprimento de pena Prescrição = perda do poder-dever de punir por parte do Estado devido o seu não exercício por determinado tempo. Art. 109 – Só a constituição determina quando a lei é prescritível. Por ser de ordem pública, a prescrição penal independe de pedido da parte interessada, e deve ser reconhecida mesmo que a parte peça…

ponto de ônibus e, sacando a arma desmuniciada anteriormente. O réu foi autuado em fragrante delito. Foi denunciado pelo representante do Ministério Público como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Dos autos consta o laudo da arma apreendida, a confissão do acusado e as declarações da vítima e do filho do acusado. Por ser primário, o juiz de primeiro grau concedeu ao acusado o direito de defender-se solto. Pedro apresentou…

denunciado como incursa no artigo 33 da Lei 11.343/06 por três vezes, seguindo a dinâmica do artigo 69 do Código Penal, conforme consta da denúncia, associada ao acusado. Como bem passaremos a demonstrar, a denúncia deve ser rejeitada pelo Meritíssimo Juiz “a quo”, uma vez que dos fatos supra narrados é patente a ilação de que o acusado é inocente, e que falta justa causa para a ação penal como a seguir será demonstrado. DO DIREITO Como é possível extrair-se dos autos até o momento,…

encontra descrito no Estatuto da Advocacia e da OAB, limitando a ampliação através de juízo de valor. Desse entendimento decorre a conclusão de que os tipos previstos no capítulo em questão são numerus clausus. Prevalece o princípio da legalidade da lei penal e o da interpretação restritiva. 1. AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM CENSURA As infrações disciplinares puníveis com censura são as seguintes: exercício da profissão por impedidos ou incompatibilizados (inciso I do art.…

DEUMAL, no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. 155,§ 4, I do CP, que tramitou perante a vara única da comarca de Bom Jardim, vem, mui respeitosamente, por seu advogado infra-assinado e procurador infra assinado(proc., fls.), apelar, como apelado tem, da r. sentença condenatória definitiva de fls., proferida pelo M.M. Juiz de Direito, expondo, desde logo: A referida sentença contra o ora acusado foi devidamente equivocada pelo fato de que não…

4ª Região, o “e-proc”. Para terminar, um panorama atual deste novo instrumento no Brasil é apresentado, para mostrar como o processo eletrônico pode ser um facilitador da prestação jurisdicional e do acesso à justiça. Resumindo, a abordagem adotada, os resultados vistos e os mecanismos utilizados deixam claro que o processo eletrônico é um grande avanço na promoção da justiça. Palavras-Chave: Processo eletrônico. Prestação jurisdicional. Acesso à justiça. Lei 11.419/06. “e-proc”.