Proc Penal

admitir a comprovação da tempestividade quando da interposição do agravo regimental, ônus do qual não se desincumbiu a agravante. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-Ag 1.151.249; Proc. 2009/0045837-8; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 11/12/2012; DJE 17/12/2012) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. PRAZO 5 DIAS. LEI N. 8.038/1990. VERBETE N. 699/STF. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.…

O Processo Penal segue sendo a irmã preterida, que sempre teve de se contentar com as sobras das outras duas. Durante muito tempo, foi visto como um mero apêndice do Direito Penal. Evolui um pouco rumo à autonomia, é verdade, mas continua sendo preterido. Se compararmos com o processo civil então, a distância é ainda maior. Contato Diretores Estatuto Membros Honorários Eventos IBDP Colóquio História das justiças 17501850: do Reformismo Ilustrado ao Liberalismo Constitucional

“(...) QUE, na troca de tiros logrou êxito em balear o segundo marginal que dava cobertura para o primeiro, cujo nome é RONDINELI.” “(...) QUE, soube que EZEQUIEL também teria sido preso por um outro delito, e teria sido encaminhado para o sistema penal, não sabendo em que unidade o mesmo se encontra” Em síntese do depoimento acima, existe a questão do nome Ezequiel nunca ter sido citado até o presente momento do depoimento, o que ocorre num lapso temporal de 5 anos 10…

hierárquico nas imediações do local de trabalho. O art. da Consolidação traz o elenco dos atos que constituem justa causa para a resolução do contrato pelo empregador. Há uma nítida diferença entre as figuras legais de justa causa e as de crime da lei penal. Esta define, rigorosamente, cada figura de delito e à definição legal não pode escapar o juiz. Já a enumeração das justas causas é plástica, tendo o juiz do trabalho maior liberdade para, dentro dela, qualificar, juridicamente, os…

.. .................................., (qualificação), vem à presença de V. Exa., através de seu procurador e advogado in fine assinado, com escritório sito na Rua ...., onde recebe intimações (Inst. proc. anexo, doc. ....), requerer, com fulcro no art. 316 do estatuto processual penal, a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõe: 1. A Delegacia de Polícia do .... ª Distrito Policial desta cidade, instaurou, contra o…

20 UNIFICAÇÃO E SOMA DE PENAS 20. 1 NOTAS INICIAIS - ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA “A” DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL A Lei nº 7.210/84 disciplina os institutos da unificação e da soma de penas, competindo ao juiz da execução decidir sobre estes incidentes, na forma do art. 66, III, alínea “a” da mesma Lei. GUILHERME DE SOUZA NUCCI[1] aduz que: “A unificação é um autêntico incidente na execução da pena, valendo para transformar vários…

GUILHERME SILVA ALVES ITALO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS RECURSOS E AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO Esquema de impugnações da decisão judicial realizado para fins de obtenção da nota parcial de N2, na Disciplina Direito Proc. Penal III (A01), do Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO). Professora Orientadora: Isadora Steger Consuelo Mendes. GOIÂNIA – GO nov./2013 Recurso Extraordinário 1 - Cabimento Hipótese (art.…

a oitiva da testemunha faltante e seu interrogatório. Assim, intimem-se o infrator, defesa, Ministério Público e testemunha. Alta Floresta DOeste-RO, terça-feira, 13 de setembro de 2011. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juíza de Direito Proc.: 0013752-58. 2007. 8. 22. 0017 Ação: Termo circunstanciado (crime detenção) Autor: Delegacia de Polícia de Alta Floresta do Oeste Advogado: Delegado de Polícia Infrator: Wilson Smaleski Moreira Advogado: Luciene Pereira Bento (RO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ PROC N° 0032826-02.2009.8.19.0021 Débora Cristina Cruz da Silva, brasileira, casada, do lar, portador de identidade nª ... , inscrito no CPF sob n°..., residente e domicialiado no endereço...representado por seu Advogado, abaixo assinado, procuração em anexo, com endereço de escritório..., onde recebe intimações com fulcro no artigo 39, inciso I do CPC, vem…

pretensão insatisfeita ou resistida. Mas nem sempre foi assim, há tempo, prevaleciam duas formas primárias (não substitutivas) de composição de litígios, que era a seguinte: Autotutela ou Autodefesa Segundo Alcalá-Zamora, em: Derecho Procesal Penal, Buenos Aires, Ed. Guilhermo Kraft, 1945, p. 10 do 1º vol., a autodefesa, desde o primeiro momento aparece como uma solução deficiente e perigosa em grau superlativo. A autotutela , era a consagração do mais forte ou mais hábil, em…