Proc. penal

para o preenchimento das formalidades legais. Não podem ser convalidados, nem necessitam de decisão judicial para invalidá-los." Pronunciamento do STF: HC 84525 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 16/11/2004 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 03-12-2004 PP-00050 EMENT VOL-02175-02 PP-00285 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 405-409 Parte(s) PACTE.(S) : FLORISMAR VIANA BARBOSA IMPTE.(S) : ARTUR GONZAGA DA COSTA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AMPARADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA. DECRETO QUE DETERMINA O DESARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA DE REVISÃO PRO SOCIETATE E DE OFENSA À COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CF. I. - A decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu pode ser revogada, dado que não gera coisa julgada em sentido estrito. II. - Nos colegiados, os votos que acompanham o posicionamento do relator, sem tecer novas considerações, entendem-se terem adotado a mesma fundamentação. III. - Acórdão devidamente fundamentado. IV. - H.C. indeferido

Iniciaremos hoje a Unidade III do nosso conteúdo programático, que se refere à COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. - COMENTÁRIOS AO ART. 351 DO CPP - Citação é o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração penal, bem como oferecendo-lhe a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica. Trata-se de um corolário natural do devido processo legal, funcionalmente desenvolvido através do contraditório e da…

(Curso de Processo Penal, cit, v 6., p. 626) . Pela brilhante definição de Fernando Capez, pode-se concluir que o ato inexistente não possui validade jurídica e muito menos produz efeitos. Portanto, em um processo que contenha tal não-ato, deverá ser considerado inválido tudo o que decorreu do vício, e logicamente, não se faz necessário pronunciamento judicial para seu reconhecimento, haja vista a inviabilidade de pronunciar juridicamente aquilo que não está dentro desta esfera.Por…

"a função jurisdicional, que é uma só e atribuída abstratamente a todos os órgãos integrantes do Poder Judiciário, passa por um processo gradativo de concretização, até chegar-se à determinação do juiz competente para determinado processo; através de regras legais que atribuem a cada órgão o exercício da jurisdição com referência a dada categoria de causas (regras de competência), excluem-se os demais órgãos jurisdicionais para que só aquele deva exercê-la ali, em concreto". [3] Clara…

revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual. Resposta: O primeiro princípio que foi ferido foi o do Devido Processo Legal onde ele não teve um julgamento junto ou imparcial, comprovado pelo fato de não ter…

proADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Jeniffer Claudino Ferreira SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Conceito de prova ilícita. 3. Inadmissibilidade da prova ilícita por derivação; 4.Admissibilidade e teoria da proporcionalidade; 5. Conclusão; 6. Referências bibliográficas. RESUMO O presente artigo busca fazer uma análise sobre o instituto da prova ilícita no ordenamento jurídico pátrio. Partindo do tratamento constitucional, buscou-se a conceituação e o…

testemunha". O juiz que anteriormente haja exercido a função de defensor, procurador ou curador do acusado no procedimento penal não pode cumprir atos jurisdicionais de qualquer espécie no mesmo feito, mesmo quando oficiou como órgão do Ministério Público ou auxiliar da justiça. Está impedido se, na fase extrajudicial presidiu o inquérito policial como delegado de polícia, ou exerceu atividade de perito. A referência a "processo", no Art. 525, não exclui o impedimento quando do…

PROCESSO CIVIL Jurisdição 1. Jurisdição: é o poder dever do estado em fazer justiça e dirimir os conflitos de interesses. 2. Classificação:  Jurisdição Contenciosa: é jurisdição.  Jurisdição Voluntaria: aquela em que necessita provocar o judiciário. É a administração pública dos interesses privados. Existem situações que a despeito de não haver conflito, devem ser levados ao judiciário para que produzem seus regulares efeitos (testamento, separação consensual e interdição)…

condenatórias, há entendimento majoritário na doutrina de que admite-se a revisão criminal contra as decisões absolutórias impróprias, vez que a medida de segurança aplicada tem o objetivo de sancionar o sentenciado, ou seja, por mais que a decisão tenha sido absolutória, esta tem carga de condenação. No que tange ao cabimento da revisão criminal, o art. 621 do Código de Processo Penal revela taxativamente as suas hipóteses: (1) Quando a sentença condenatória for contrária ao texto…

interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu. Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta? a)…