Proc Penal

principal provocada em processo penal, está consagrada no nº 3 do art. 74º do Código de Processo Penal, enquanto o nº 2 do art. 73º se limita a esclarecer a possibilidade também da intervenção espontânea.Decisão Texto Integral:Acordam – em conferência – na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra: I – RELATÓRIO O arguido A..., a quem foi imputada a autoria comissiva – em 24/09/2002 – de um crime de homicídio por negligência, (p. e p. pelo art.º 137.º, n.º 1, do C. Penal), no…

RESUMO: Este artigo pretende evidenciar não só a experiência do primeiro processo virtual sentenciado da Comarca de Arapoema, como também as suas vantagens, abordando um estudo desde o seu protocolo a até a sua sentença. Além disso, será apresentado o E-PROC, sua implantação, segurança e celeridade, bem como uma comparação entre o processo físico e o virtual. Em seguida, veremos que o processo virtual é extremamente mais rápido e eficiente. Ainda mais, observou-se que os operadores do…

DISTRITO FEDERAL RELATORA RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) RECTE.(S) : MIN. ROSA WEBER : DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : JOSÉ JULIO DE CARVALHO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO ACUSADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI…

são: I – aqui tem a certeza que não existiu II – proc. não consegue provar, mas pode ter existido, aqui há dúvida. Essas duas hipóteses tratam do Fato Naturalístico. *Quando houver Dúvida, o Acusado sempre será Absolvido: é o princípio do “In dúbio pro réu”, e o princípio da Presunção de Inocência. III – Fato Atípico não constitui Infração penal, portanto a pessoa tem que ser Absolvida, é um fato que não tem Tipicidade, não tem tipo penal. IV – AUTORIA – provado que o…

DIREITO DE FRANCA 2ª. SÉRIE “A” – DIURNOPERÍODO DE: HORÁRIO: Dia 24. 04. 2013 4ª- FeiraDireito Civil –II- [ 1ª- PROVA BIMESTRAL – ABRIL/2013 ] (5) [ 24 A 30 DE ABRIL DE 2013 ] [ DAS: DAS 07h50 ÀS 09h30 – ] Dia 25. 04. 2013 5ª- FeiraDireito Penal –IDia 26. 04. 2013 6ª- FeiraDireito Constitucional Dia 29. 04. 2013 2ª- FeiraDireito Processual Civil-IDia 30. 04. 2013 3ª- FeiraDireito Empresarial-I- Dr. João C. Bianco Dr. Flávio Fernandes Dr. Carlos Gasparoto Dr. Fábio…

Processo penal I Renan Sales Bibliografia – Paulo Rangel: Direito processual penal vol. 2 Eugênio Paccelli – Curso de Processo penal Vol.2 Fernando da Costa Tourinho Filho – Manual de proc. Penal, editora Saraiva Fernando Capez – Direito Proc. Penal Luiz Flavio Gomes - Direito Proc. Penal Vincenti Grecco Filho – Manual de proc. Penal Afrânio Silva Jardim - Direito Proc. Penal – Editora Forense Damazio Evangelista de Jesus - Direito Proc. Penal Aury Lopes Jr. Direito…

I – DIREITO PENAL: prioridade 3 A – Parte Geral do Código Penal. 1. Aplicação da Lei Penal. 2. Crime. 3. Imputabilidade Penal. 4. Concurso de pessoas. 5. Penas. 6. Medidas de segurança. 7. Ação Penal. 8. Extinção da punibilidade. B - Parte Especial do Código Penal. 1. Crimes contra a Pessoa. 2. Crimes contra o Patrimônio. 3. Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4. Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5. Crimes contra a Dignidade Sexual. 6. Crimes…

5, cic n. 6, preso na .... da Comarca (cpp, art. 585), com fundamento na lei (cpp, art. 581, IV), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (proc., fls.) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. ... do cp, tramitando perante a Vara Criminal da Comarca de .... (proc. 5/96), apresentar as razões do recurso que interpôs, expondo, desde logo, o 1. OBJETO DESTE RECURSO. É obter ordem judiciária determinando a reforma da r. decisão que

2GATBC.P1 JTRP000 EDUARDA LOBO CRIME DE DANO QUALIFICATIVA PREJUÍZO RP2013010910/11.2GATBC.P1 09-01-2013 UNANIMIDADE S 1 REC PENAL PROVIDO 1ª SECÇÃO . Para efeitos de qualificação do crime de dano p. e p. pelo art.º 213º do C. Penal o valor referente (valor elevado ou valor consideravelmente elevado) é o do prejuízo sofrido e não o do valor da coisa na sua totalidade. Proc. nº 10/11.2GATBC.P1 1ª secção Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal da Relação do Porto I – RELATÓRIO No…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA COMARCA DA CAPITALCAPITAL-PB Proc.: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx URGENTE DOENÇA GRAVE!!! GRAVE!!! MARIA xxxxxxxx já qualificada, às fls., por sua procuradora e advogada, adiante assinada, nos autos do processo em epígrafe proposto contra ESTADO DA PARAIBA,, vem à presença de V. Exa. informar e requerer o seguinte: O Réu, mesmo devidamente intimado, não vem fornecendo ao Autor os medicamentos BRAVAN 160 MG; GALVUS MET