Juridico

Supremo
Supremo Tribunal Federal
DJe 05/10/2012
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão

04/09/2012

PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.070 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
RECTE.(S)
PROC.(A/S)(ES)
RECDO.(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
RECTE.(S)

: MIN. ROSA WEBER
: DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
: JOSÉ JULIO DE CARVALHO
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. INTIMAÇÃO DO ACUSADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.
ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES
DA LEI 11.689/2008. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPATIBILIDADE
COM A AMPLA DEFESA.
1. A essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o direito de defesa. O julgamento in absentia fere esse direito básico e constitui uma fonte potencial de erros judiciários, uma vez que o acusado é julgado sem que se conheça a sua versão.
2. Julgamento in absentia propriamente dito ocorre somente quando o acusado não é, em nenhum momento processual, encontrado para citação, sendo esta então realizada por edital, fictamente, e não quando o acusado, citado pessoalmente, escolhe tornar-se revel.
3. O artigo 420 do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei n.º 11.689/2008, não viola a ampla defesa, pois, ainda que procedida a intimação ficta por não ser o acusado encontrado para ciência pessoal da pronúncia, o ato foi precedido por anterior citação pessoal após o recebimento da denúncia, ainda na fase inicial do processo. 4. A norma processual penal aplica-se de imediato, incidindo sobre os processos futuros e em curso, mesmo que tenham por objeto crimes

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico