Princípios Do Processo Legislativo

Penal. Ninguém pode negar desconhecimento da lei. A lei penal vale do poder legislativo federal, para que a lei penal tenha validadade legalidade, faz se necessário do princípio da legalidade. Seus os órgaos competentes é o Poder legislativo Federal ( Camara Federal ), juntamente com o respeito ao processo legislativo. O processo legislativo mostra passo a passo da lei. A lei Penal vem do Poder Legislativo Federal. Os principios da legalidade foram fundamentalmente politicos, pois…

autoridade soberana que seria o poder legislativo. A lei torna a norma tangível. O principio da equidade vem de equilíbrio possui na aplicabilidade da lei. Quem faz as leis é o PODER LEGISLATIVO Quem aplica a lei é o PODER JUDICIARIO A lei é abstrata sendo genéricas pois cabe ao juiz aplicar de uma forma que cada caso é um caso sendo principio da equidade. A moral é uma questão interior, drama de consciência que tem o poder de escolha que os seus princípios morais vao me dirigir a…

Atualmente no Brasil temos a divisão funcional do poder, ou seja, a separação de poderes em: Legislativo, Executivo e Judiciário. Vale lembrar que tais poderes são independentes e harmônicos, a eles sendo atribuídas funções típicas (não exclusivas) e atípicas, o que acaba por garantir um sistema equilibrado. Adentrando na questão das funções, sabe-se que a função típica do Poder Judiciário é a de editar normas jurídicas gerais e abstratas, criando, em suma, o direito positivo. O Poder Executivo

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Araxá 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho terá como tema de abordagem a Lei Orçamentária Anual (LOA), que tem por finalidade executar os programas previstos na mesma de forma a atender seus princípios,como manter um equilíbrio entre receitas e despesas, apresentar seu ciclo e, a possibilidade de créditos adicionais necessários para execussão de programas previstos na lei. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Conceito A Lei Orçamentária…

situando-se, assim, sob ponto de vista hierárquico, no topo da pirâmide normativa, constituídas pelos seguintes diplomas: 1- Constituição e leis constitucionais 2- Actos legislativos 3- Actos regulamentares 4- Normas estatutárias Leis constitucionais são normas que compõem a Constituição do País. Actos legislativos são as leis, os decretos-leis e os decretos regulamentares. Os Regulamentos, consistem em disciplinar de forma mais particularizada as normas estatuídas por leis,…

A NOVA INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE OS EFEITOS DO MANDADO DE INJUNÇÃO E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES 1 – Introdução A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXI, prevê o Mandado de Injunção como o remédio adequado para proteger o exercício dos direito e liberdades constitucionais, assim como as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando ameaçados pela falta de uma norma regulamentadora[1]. O remédio…

¨status¨ de um arranjo que virou verdadeira substância no curso do processo de construção e de aprimoramento do Estado de Direito, a ponto de servir de ¨pedra de toque¨ para se afirmar a legitimidade dos regimes políticos. Após a verificação da concepção da separação de poderes e esta em corrente tripartite, resta o exame da aplicação desse princípio no atual ordenamento jurídico brasileiro. Os poderes Executivo, legislativo e Judiciário possuem atribuições próprias, que são aquelas…

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS PARA AS PROVAS COM NÚCLEO COMUM Português para os cargos de Agente Legislativo na área Administrativa, Legislativa, Informática, Recursos Humanos e Protocolo e Cerimonial 1. Organização textual: interpretação dos sentidos construídos nos textos verbais e não verbais; características de textos descritivos, narrativos e dissertativos; argumentação; discursos direto e indireto; intertextualidade; elementos de coesão e coerência. 2. Aspectos semânticos e…

o chefe de governo tem estreitas relações com o Legislativo. O sistema parlamentarista tem regras formais de participação do Parlamento na escolha do chefe de governo e de seu gabinete. A fonte de legitimidade do governo está no Parlamento. No presidencialismo, as funções de chefe de Estado e de chefe de governo são exercidas por uma mesma pessoa, o presidente, que é eleito diretamente. Não existe uma regra formal para a participação do Legislativo na formação do governo. A fonte de legitimidade

República e os governadores dos estados membros. 3. No processo de Impeachment, o presidente da República poderá: (b) apenas perder o cargo, cabendo a Câmara dos Deputados autorizar o processo e, ao Senado, o julgamento. 4. Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta: (d) As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União. 5. Como é utilizada a…