Princípios Do Direito Ambiental Nas Política Pública Preventiva Nas áreas De Risco

PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO RESUMO Tem o presente trabalho a finalidade de conceituar o principio da prevenção, sua aplicação no âmbito do direito ambiental, fundamentação legal e de uma forma sucinta apontar suas características e breve exposição diferenciando-o do principio da precaução. Palavras-chave: Princípio da Prevenção; Direito Ambiental; Dano ambiental 1. INTRODUÇÃO Prevenção é substantivo do verbo prevenir, vem do latim prae= antes e venire= vir ou chegar ou seja significa

AUDITORIA AMBIENTAL: UM ENFOQUE SOBRE A AUDITORIA AMBIENTAL COMPULSÓRIA E A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS Ana Luiza Piva∗ RESUMO O trabalho apresenta um breve resumo sobre o desenvolvimento histórico das auditorias ambientais, no Brasil e no Mundo, e aponta alguns de seus conceitos, métodos e tipos. O objetivo principal do trabalho é abordar especificamente sobre a auditoria ambiental compulsória - Auditoria pública utilizada como instrumento de ações de controle pelo…

Apontamentos de Direito do Ambiente I – ENQUADRAMENTO (noções fundamentais do Direito do Ambiente) Abordagem Jurídica do ambiente A abordagem jurídica do ambiente está contemplada na nossa Constituição da República Portuguesa art. 66º, nº1), para que todos possamos usufruir de um «ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado» e na Lei de Bases do Ambiente (Lei nº 11/87, de 7 de Abril). Muitos autores caracterizam o Direito do Ambiente como direito…

FACULDADE DE DIREITO SAMANTHA KROEFF CANARIM RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO: UMA ANÁLISE DO DIREITO BRASILEIRO. Porto Alegre 2010 2 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO SAMANTHA KROEFF CANARIM RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO: UMA ANÁLISE DO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de conclusão apresentado à banca examinadora como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da…

PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO DIREITO AMBIENTAL E INTERESSES DIFUSOS ANÁLISE HISTORICA DO DIREITO AMBEINTAL E OS PRINCÍPIOS E NORMAS QUE REGULAMENTAM ESSAS RELAÇÕES. Passo Fundo, julho de 2013. BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA A legislação brasileira, assim como ocorreu em diversos outros países, inclusive nos ditos desenvolvidos, tardou a contemplar expressamente a questão ambiental em sua…

CAPÍTULOS 1.DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E DA 2. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AO MEIO AMBIENTE 3. GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS 4. SITUAÇÃO HÍDRICA DO RIO POTI 1 DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL A efetivação do direito ambiental como ramo autônomo da ciência jurídica será concretizado mediante a existência de seus princípios. Os princípios do direito ambiental surgiram com a Declaração de Estocolmo e Rio/92. PRINCÍPIO DA…

história, resgatando fatos desde os primórdios e as adversidades climáticas, bem como as recomendações e regulamentações preventivas. Diante da preocupação com os resultados das adversidades climáticas, verifica-se a importância da conscientização da preservação do meio ambiente, pois toda agressão poderá trazer consequências irreversíveis as presentes e futuras gerações. O risco de perda de vidas e danos materiais provenientes dos desastres causados por terremotos, enchentes,…

favorecer, apoiar; conservar cuida. Neste sentido Sustentabilidade pode ser conhecido como um conceito sistemático relacionado com a continuidade dos aspectos econômicos, sociais, culturais e ambientais de uma sociedade humana. Na prática isto quer dizer que a sustentabilidade visa promover a exploração de áreas ou o uso de recursos planetários naturais ou não de forma a prejudicar o menor possível o equilíbrio entre o meio ambiente e as comunidades humanas e toda a biosfera que dele…

DIREITO AMBIENTAL – RESUMO 1ª AP Aluno: Cristiano Barreira da Ponte – S3 Noturno “É triste pensar que a natureza fala e o gênero humano não a ouve.” Victor Hugo Evolução histórica • • • • • • • • • Revolução Industrial foi um marco histórico do início da devastação ambiental indiscriminada. Início das discussões sobre riscos da degradação ambiental no final da década de 60. 1971 – Limites para o crescimento (Denis Meadows/Clube de Roma): previsões…

INTRODUÇÃO O tema “responsabilidade civil e o meio ambiente” é de grande relevância, principalmente nos dias de hoje, devido a grande problemática envolvendo a questão ambiental, especialmente com relação aos malefícios ocasionados. A responsabilidade civil, nesta seara, demonstrará que, conforme preleciona o artigo 225, §3º da Constituição Federal: “As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas…