Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa No Processo Cautelar

Resumo de Processo Civil – I unidade MEDIDAS DE URGÊNCIA – CONSIDERAÇÕES GERAIS O início do processo coincide com a sua formação, marcado pela distribuição da petição inicial, deste momento em diante podendo ser afirmada a existência do processo entre o autor e o juiz. O meio da relação jurídico-processual é marcado pela prática dos atos instrutórios, permitindo o contato do magistrado com as provas produzidas pelas partes para que o juiz forme o seu convencimento. O fim da…

Ampla Defesa e Contraditório A Constituição de 1988 (art.5º,LV) ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa. O princípio do contraditório, trata do direito assegurado às partes de serem cientificadas de todos os atos e fatos havidos no curso do processo, podendo manifestar-se a respeito e produzir as provas necessárias antes de ser proferida a decisão jurisdicional. O…

prestação jurisdicional e consequente frustração da efetividade do processo ante a morosidade excessiva de sua tramitação, não é atual. Há muito tempo já se via a preocupação em se assegurar direitos contra os males causados pelo tempo. Antes já havia disposição sobre as tutelas de urgência, assegurando o poder geral de cautela ao juiz. No entanto, tal disposição era bastante restrita, de modo que foi apenas com o advento do Código de Processo Civil de 1973 que se conferiu maior…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Ref. Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por intermédio de seu advogado ao final assinado (procuração em anexo), com endereço profissional situado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Ordinária com pedido de Indenização por Danos Materiais que lhe move TOTAL FLEET S/A, apresentar EXCEÇÃO…

QUESTÕES DE PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO E PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO 1) Seguindo a linha dos princípios gerais do direito é possível afirmar que uma pessoa com idade acima dos 60 anos ganhe tratamento prioritário de sua ação judicial das outras ações que correm no judiciário. Fundamente a questão apontando o princípio que concebe esse direito. Sim, há tramitação prioritária dos processos judiciais que tenham como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta)…

O princípio da presunção de inocência e sua repercussão infraconstitucional Adriano Almeida Fonseca Advogado, procurador do Município de Itagibá (BA), pós-graduado em Direito Eleitoral pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA, pós-graduando em Direito Público pela UNIFACS (Universidade Salvador) 1- Introdução O princípio da presunção de inocênciaou do estado de inocência, desdobramento do princípio do devido processo legal, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição…

DISCIPLINA: Processo Penal (Inquérito / Ac. Penal) | | Objetivos da disciplina Neste módulo, iniciaremos o estudo do Direito Processual Penal Brasileiro, retomando alguns conceitos da Teoria Geral do Processo, ministrados na disciplina Fundamento de Direito Processual. Após o estudo da teoria geral e dos princípios do processo penal destacaremos os seguintes assuntos específicos do processo penal: Inquérito Policial; Ação Penal; Sujeitos do Processo Penal; Prisão Processual;…

decisório sobre a existência ou não de uma situação fática. Consiste no processo por meio do qual se verifica a verdade ou exatidão de um fato alegado por uma das partes” Como meio: “São os instrumentos aptos a formar a convicção do juiz quanto à existência ou não de uma situação fática.” Como resultado: “Consiste na convicção da entidade que detém o poder decisório quanto à existência ou não de uma situação fática, formada no processo. Consiste no produto que resulta da análise dos…

PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL Princípios Constitucionais Explícitos do Processo Penal Concernentes ao indivíduo: 1) Princípio da Presunção de Inocência (ou Estado de Inocência) - Art. 5º, LVII da CR. - Seu principal objetivo é garantir que o ônus da prova é da acusação. - Não impede a prisão cautelar. - Determina que medidas constritivas aos direitos individuais devem ser excepcionais e indispensáveis. Ex: Direito de proteção à intimidade, inviolabilidade do domicílio, ... - Integra-se…

de provas. Decisão no caso concreto para resolver os conflitos). Dentro do processo de conhecimento há as seguintes fases: postulatória; fase do saneamento para sanar eventuais irregularidades, fase instrutória/probatória, cada parte tem o ônus de provar suas alegações e fase decisória. 2. Execução – Já parte de uma certeza. São tomados os atos necessários para a satisfação do direito já reconhecido no título. 3. Cautelar – Outra situação de urgência que merece satisfação sob pena de…