Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa No Processo Cautelar

GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO: O PROCESSO JUSTO No Estado Democrático Contemporâneo a eficácia do direito constitucional depende da tutela jurisdicional efetiva que não é apenas uma garantia, mas também um direito fundamental. O Direito Processual procura fazer com que o exercício da jurisdição seja de amplo alcance prático e menos custo possível. O processo deve forma- se e desenvolver-se com respeito a dignidade humana. Foram a constitucionalização e a internacionalização dos direitos

é conferida a qualquer um que peça. A tutela jurisdicional vem a ser a proteção que o Estado confere ao direito de alguém. Então não é todo mundo que tem direito a tutela jurisdicional. No processo só a parte vencedora vai receber a tutela jurisdicional. É aquele que o Estado entender que tem direito no processo. Então, quando o Estado juiz reconhecer que o autor ou que o réu tem direito, vai dar a esse autor ou ao réu a proteção requerida. No caso da proteção ao réu é muito mais fácil,…

Sumario O Princípio do Devido Processo Legal....................................................2 Princípio do contraditório........................................................................3 Principio da ampla defesa....................................................................3 Contraditória e ampla defesa..............................................................4 Emendas: Devido processo Legal.............................................................................

AULA 01. PROCESSO PENAL. Data: 29.01.2009 Bibliografia: - Guilherme de Souza Nucci; - Eugênio Pacelli; - Rogério Sanches; - Fernando Capez; - Denílson Feitoza Pacheco; I. Inquérito policial 1. Conceito Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em

determinado delito ou contravenção o Estado desencadeia toda a sua máquina a fim de processar o autor do fato. Todos os atos estatais desencadeados materializar-se-ão na forma de um processo, assim entendidos como um conjunto de atos materializados documentalmente. O direito processual penal regula como esse processo desenvolver-se-á, tanto na fase inquisitiva (Ex: IP, IPM, CPI, Sindicância) quanto na fase contraditória ( juízo). O direito penal estabelece a norma penal…

titular da ação penal se o processo deve ou não ser deflagrado.” 1.2. Natureza Jurídica O inquérito policial é um procedimento de índole eminentemente administrativa, de caráter informativo, preparatório da ação penal e natureza inquisitiva instaurado pela autoridade policial. É um procedimento, pois é uma sequência de atos voltados a uma finalidade. Eventuais vícios constantes do inquérito policial não têm o condão de causar nulidade do processo judicial.…

no preceito supracitado, sendo os atos coatores de seus representantes passíveis de mandado de segurança. Súmula 510 do STF. “Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida cautelar.” "É hoje pacífica a admissibilidade de mandado de segurança contra diretor de estabelecimento particular de ensino superior, no exercício de função delegada do poder público" (RT 495/77) Nesse sentido também é o entendimento do…

oferecerem bondosamente todas as condições para a realização de mais uma grandiosa etapa da minha vida. SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I 1.1. Considerações gerais 1.2. Processo de Conhecimento 1.3. Processo de Execução 1.4. Processo Cautelar 1.5. A Reforma do Código de Processo Civil (Lei 8.952/94) CAPÍTULO II 2.1. Antecedentes Históricos 2.2. Justificativa e Importância da Tutela Antecipada 2.3. Tutela Antecipada e Direitos…

inclusive já julgados e condenados em outro processo. Ao final do processo, acabou Tonio sendo condenado. Pergunta-se: O que poderia ser argüido, em favor do réu, em sede de Apelação? Justifique a sua resposta, analisando a questão sob a ótica da admissibilidade da prova emprestada. Prova emprestada, como o próprio nome já está a indicar, é aquela colhida num processo e translada para outro. Porém, vigorando os princípios do contraditório e da ampla defesa, parece claro que o valor…

JURISDICIONAL DIFERENCIADA 1. Noções Introdutórias: a) Premissas para o estudo das tutelas jurisdicionais diferenciadas 1- Inicialmente, verifica-se a insuficiência do processo de conhecimento, tanto é que o Código de Processo Civil de 1973 é dividido em Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Processo Cautelar. O Processo de Conhecimento foi estruturado apenas para declarar a regra jurídica aplicável ao caso concreto, sendo tripartido: tutela declaratória, tutela…