Princípios Da Boa Fé Objetiva

Introdução Dentre os princípios básicos pertinentes ao Direito Contratual temos a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Estes que, com o advento do Novo Código Civil de 2002, foram reavivados pela doutrina da época. Tais princípios são tidos pelos doutrinadores e operadores do direito como cláusulas gerais (possuem conceitos indeterminados), as quais requerem sentido, ou seja, é necessário que, no caso concreto, o julgador preencha a cláusula geral para que o negócio jurídico…

1 A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ À LUZ DA CONSTITUIÇÃO NAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS COELHO, Edielis 1 BORDINHÃO, Renata 2 RESUMO Nas relações obrigacionais atuais, percebe-se cada vez mais a importância e abrangência do principio da boa-fé, que atua especialmente protegendo a dignidade da pessoa humana, o individuo e suas expectativas como um todo, tornando-se relevante conhecermos de que forma age este principio que possibilita a existência de democracia,…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS PRINCÍPIOS O direito contratual brasileiro rege-se por diversos princípios, dentre eles destacam-se: da autonomia da vontade, da supremacia da ordem pública, do consensualismo, da relatividade dos efeitos, da obrigatoriedade, da revisão ou onerosidade excessiva e, da boa-fé. Princípio da Autonomia da Vontade: Este princípio se alicerça na ampla liberdade contratual, no poder dos contratantes de regrar os seus interesses mediante um acordo de vontade, surtindo

BOA-FÉ OBJETIVA E OS CONTRATOS Conforme palestra do Dr. Jesualdo Eduardo A. Júnior, a respeito da Boa-fé objetiva e os contratos, foi destacado a importância atual na sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, contudo, somente com a entrada em vigor do novo Código Civil pátrio é que houve menção expressa a esse princípio. Agir objetivamente de boa-fé denota manter um comportamento leal e correto durante todas as fases do contrato,…

A boa-fé objetiva e seu absentismo nas cláusulas abusivas dos contratos de adesão. Resumo: O presente artigo irá abordar sobre um relevante fundamento presente na autonomia privada dos contratos: a boa-fé objetiva; tal como a ausência desta nos contratos de adesão quando há a ocorrência do excesso de poder presentes nas cláusulas abusivas. Vale de imediato destacar que as jurisprudências caminham no sentido da proteção dos aderentes destes contratos, haja vista a relevância…

EMERSON HENRIQUE DE MORAES A BOA FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLICA 2012 EMERSON HENRIQUE DE MORAES A BOA FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Curso da UniEvangélica, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Rafael Rocha dos Reis.

O princípio da boa-fé como ponto de equilíbrio nas relações de consumo Vitor Guglinski Publicado em 02/2004. Elaborado em 09/2003. Página 1 de 3» 100% gostaram 1 voto Assuntos: Boa-fé objetiva no Direito do Consumidor Princípios (Direito do Consumidor) Direito do Consumidor RESUMO A massificação do consumo, oriunda das transformações sociais provocadas pela Revolução Industrial, ao mesmo tempo em que proporcionou à humanidade maior conforto, acessibilidade e segurança no que se refere

QUESTÕES SOBRE O ARTIGO DE AUTORIA DE MURILO REZENDE DOS SANTOS, sob o título: “As funções da boa-fé objetiva na relação obrigacional”. Revista de Direito Privado n. 38.abr-jun/2009. 1-Segundo o texto, explique rapidamente (máximo 10 linhas) o desenvolvimento do direito civil do século XIX, também chamado de oitocentista (influências) para o direito civil do século XX. R: o modelo de direito civil era patrimonial e individualista seguindo fielmente à literatura da lei. Todavia, com o advento do

pura. Por ser contrato, é negócio jurídico BILATERAL! Contrato bilateral: ambos os contratantes assumem obrigações. 3. Princípios Regras norteadoras dos negócios jurídicos. Trabalharemos só os mais cobrados em prova. 3.1 Princípio da autonomia privada/da autonomia da vontade A segunda expressão está caindo em desuso. A liberdade é da pessoa e não da vontade. Conceito: é o princípio pelo qual as pessoas são livres para contratar dentro de certos limites impostos pelo Estado. (dirigismo…

também é um dos princípios da ordem econômica, conforme preconiza o artigo 170, inciso V, da Carta Política. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que dá concretude e materialização aos comandos constitucionais, foi a boa-fé objetiva consagrada. A propósito, lembra Nelson Nery Júnior que: "Embora o CC de 1916 não contivesse preceito expresso sobre a boa-fé como regra geral que deve presidir as relações civis, essa circunstância decorria dos princípios gerais…