Princípios Da Boa Fé Objetiva

INSS/CE (12/03/19xx até 01/01/19xx), “voluntariamente” com proventos proporcionais, à razão de 30/35 avos. A Notificada, viúva de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, esclarece que entende nesse momento que o recebimento desses valores no período mencionado foi de boa-fé, não podendo ser cobrada pela devolução desses valores tendo em vista que não é formada em direito e não sabia até o presente momento que por erro da administração do INSS foi lhe conferido o direito indevido de receber o benefício…

BOA FÉ OBJETIVA EM MATÉRIA CONTRATUAL 1 A BOA FÉ COMO UM PRINCIPIO JURIDICO Este principio, é descrito no Direito Romano, no entanto a nomeclatura fora da pelos alemães. Portanto, a boa fé no decorrer do tempo vem se desenvolvendo, desta forma ao relacionarmos a boa fé no Direito Romano, esta era tratada como um conceito ético do que propriamente uma expressão jurídica da técnica. Sua jurisdição só iria ocorrer com o incremento do comercio do jus gentium,

Introdução O presente trabalho objetiva demonstrar a análise do entendimento doutrinário predominante acerca da possibilidade da revisão judicial dos contratos, ante à aplicação dos princípios da boa fé objetiva e o da função social do contrato no Direito Civil brasileiro. Partindo-se dos aspectos conceituais de contrato e tendo como referência alguns texto indicados em sala faz-se necessário uma abordagem clara e escorreita do tema para facilitar o entendimento dessa questão.

Introdução O presente trabalho busca projetar a função social dos contratos e a boa-fé objetiva sob a ótica do novo Código Civil, sobre a influência da renovação da dogmática contratual pela Constituição Federal de 1988. A função social dos contratos serve para limitar a autonomia da vontade, pois caso ela entre em confronto com o interesse social, este deve prevalecer. O princípio da boa-fé contratual, consagrado apenas em norma infraconstitucional, ainda assim influi sobre todas as…

expressão boa-fé comporta duas espécies: a boa-fé subjetiva e a boa-fé objetiva. A primeira é aquela encontrada na consciência do agente e representa o conhecimento ou desconhecimento de algum vício, inexistindo do agir a intenção de a outrem lesar. A segunda consiste numa regra objetiva de conduta, fundada na honestidade, na retidão, na lealdade e na transparência, sendo a análise desse instituto, mesmo que preliminar, nossa proposta. O princípio da boa-fé. A…

PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ1 José A. Camargo2 Mestrando em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá/PR RESUMO: Os princípios de probidade e boa-fé encontram abrigo na própria essência da sociedade humana, pois tutelam todas as relações decorrentes do convivo social. Este princípio é basilar à própria dignidade da pessoa humana, sob o qual se abriga todo o ordenamento jurídico pátrio que se centra na autonomia limitada da vontade. De índole constitucional, a sua aplicabilidade

tratar-se-á da boa-fé em suas vertentes objetiva e subjetiva, com o intuito de diferenciar ambos os institutos, diferenças que já foram sendo delineadas no capítulo anterior. No quarto capítulo, tenciona-se, a partir do entendimento da obrigação como processo, entender o papel da boa-fé objetiva na relação contratual uma vez que, a partir do entendimento da obrigação como processo e como uma totalidade, inaugura-se um novo paradigma para o direito obrigacional baseado na…

PRINCÍPIOS CONTRATUAIS OS PRINCÍPIOS TÊM FORÇA NORMATIVA (PAULO BONAVIDES) PODEM SER EXPRESSOS NA NORMA JURÍDICA OU IMPLÍCITOS NA NORMA JURÍDICA. DIÁLOGO DAS FONTES  ENUNCIADO 167 DO CFJ  167 – Arts. 421 a 424: Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor, no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.  Esta aproximação é…

Civil, a boa-fé não contava com uma previsão genérica consagradora de um dever geral de conduta, a boa-fé era encarada apenas em seu aspecto subjetivo. Cabe aqui a distinção entre boa-fé objetiva e subjetiva: A boa-fé subjetiva tem uma conotação de “estado de consciência” ou convencimento individual da parte, pois o intérprete deve considerar, analisar a intenção do sujeito da relação jurídica. A má-fé é a intenção no seu sentido contrário, ou seja, é a intenção de lesar. A boa-fé…

de Marques que a atual tendência é “conectar a abusividade das cláusulas a um paradigma objetivo, em especial, ao princípio da boa-fé objetiva; observar mais seu efeito, seu resultado, e não tanto repreender uma situação maliciosa ou não subjetiva”. Dessa forma, para que seja caracterizada a abusividade de determinada cláusula, é necessário observá-la sob o ângulo da boa-fé objetiva, não havendo espaço para a sua acepção subjetiva, já que a sua caracterização “independe de análise…