Princípios Constitucionais Garantidores

FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA/MG DIREITO 2º PERÍODO D NOTURNO DIREITO CONSTITUCIONAL I IPATINGA-MG 2014 FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA Elaine da Silva Paula DIREITOS SOCIAIS Trabalho de Direito Constitucional apresentado ao Prof. Daniel Lima Santos, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina. IPATINGA (MG) 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................

indispensável a uma vida digna do qual, em hipótese alguma, pode ser desapossada, e cuja proteção está acima do interesse dos credores. Esta tese fundamenta-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e de uma hermenêutica crítica e construtiva da codificação civil. O Código civil de 1916 era patrimonialista - era garantidor do "TER" - sua base era o Direito Civil Francês (base o Romano) e o Alemão. A constitucionalização passou a evidenciar o "SER" - O Código Civil de…

prevista no artigo 3º, inciso VII, da lei nº 8.009/90, deve ser realizada junto ao bem familiar, tendo em vista que o fiador ofereceu seu nome como garantia, dispondo desta propriedade no momento contratual, ou se a constrição judicial atinge princípios constitucionais imprescindíveis e, por conseguinte, não deva se suceder. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 CAPÍTULO I – CONTEXTO HISTÓRICO 8 1.1Antecedentes históricos do bem de…

jurídica, criando aquilo que genericamente se denomina lei (Art. 59, CF). A CF exige uma qualidade de lei, de acordo com a constituição, tendo que ser formalmente constitucional (vigente) e materialmente constitucional (alem de vigente tem que ser válida). Essa lei tem que obedecer o denominado devido processo legislativo constitucional. 2. ATRIBUIÇÕES ATÍPICAS/SECUNDÁRIAS: A. Administração; Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: IV - dispor sobre sua…

todavia não está o mesmo isolado dos estímulos provocados pelas alterações de melhorias e avanços dos sistemas remanescentes. Traçando um panorama de interação simbiótica entre a referida teoria sociológica e a hodierna hermenêutica jurídico-constitucional, pode-se conduzir o raciocínio no sentido de uma episteme jurídica desmistificada, porquanto consubstanciada não mais em meras normas de conteúdo fechado que obstam, não raro, a efetiva aplicação do Direito (e mais: da justiça) às…

Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Pós-graduado em Direito do Trabalho. Pós-graduando em Direito Administrativo e Direito Penal. Os direitos fundamentais à luz do princípio da proibição do retrocesso social e da cláusula de reserva do possível Sumário: 1. Introdução; 2. Dos Direitos Fundamentais; 2.1. Os Direitos Fundamentais e o Princípio da Proibição do Retrocesso Social; 2.2. Cláusula da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial como conteúdo essencial dos Direitos…

Co Culpabilidade e o Direito de Punir Introdução: Em vários países já foi o referido princípio positivado e tem gerado grandes discussões a seu respeito, principalmente nos países latino-americanos, entretanto a sua utilização tem sido de grande importância no reconhecimento por parte do Estado da sua parcela de culpa nos delitos praticados por cidadãos que não tiveram acesso a seus direitos econômicos, sociais e culturais. A co-culpabilidade tem por objeto a busca por um Direito mais humanista

A garantia da fundamentação das decisões Jurisdicionais do Estado Democrático de Direito. No âmbito do direito processual constitucional, referido princípio impões aos órgãos jurisdicionais do Estado o dever jurídico da fundamentação de seus pronunciamentos decisórios, com o objetivo principal de afastar os arbítrios e as intromissões anômalas ou patológicas das ideologias, das subjetividades e das convicções pessoais dos agentes públicos julgadores (juízes). Resguarda a sociedade…

advento da Carta Política de 1988, que buscou acolher as transformações paradigmáticas ocorridas neste âmbito. O atual estágio de efetivação de princípios constitucionais como a liberdade e igualdade, sublimados pelo princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente na esfera do direito das famílias, fez surgir um novo e aclamado princípio: o princípio da afetividade – que tem acolhido o pluralismo familiar previsto constitucionalmente, e ampliado sua forma de se estabelecer para…

tem sido criticado de várias formas, tanto pelos usuários, como pela mídia, demonstrando a ineficiência na prestação dos seus serviços. A realidade atual é a da judicialização quanto ao fornecimento de medicamentos. O Poder Judiciário tem sido o garantidor dos direitos públicos subjetivos da população, já que se mostra presente a não eficácia da norma programática constante no artigo 196 da Constituição Federal. Ao decorrer do trabalho, iremos analisar uma caso de referência,…