Princípios Constitucionais Garantidores

INTRODUÇÃO CRÍTICA AO PROCESSO PENAL Aury Lopes Junior Simone de Souza “Só os muito alienados não percebem que o princípio inquisitivo rege o nosso sistema processual, e mais importante, a fase processual da persecução; pela presunção de inocência, sem o que não acaba o abuso bárbaro das prisões cautelares. (...) O grave, porém, são os mercadores das imagens que elegem o mal no diferente que em geral são os excluídos, e pensam, no estilo nazista, em coisas como um…

8009/90. Em seu inciso VII há a possibilidade que seja executado o bem de família do fiador decorrente de fiança locatícia, sendo assim, o objetivo do presente trabalho é analisar a inconstitucionalidade deste dispositivo colocando-o em xeque com o princípio da isonomia juntamente com o direito social à moradia. Palavras-chave: Bem de família. Fiança Locatícia. Lei nº 8009/90. 1 INTRODUÇÃO No primeiro capítulo, utilizando-se de uma abordagem histórica discorreu-se sobre o bem…

Judiciário”. A partir do dispositivo constitucional supra, deve o candidato discorrer sobre o tema INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, abordando obrigatoriamente os seguintes tópicos: a) harmonia entre os poderes – divisão de funções entre os órgãos de poder – princípio da indelegabilidade de funções - absoluta ou relativa? b) independência entre os poderes - absoluta ou relativa? c) sistema de freios e contrapesos; d) exceções ao princípio da divisão dos Poderes –…

DIREITO – 9º PERÍODO RAFAELA DE SOUZA MARVILA Analisando-se a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, destaca-se claramente a recepção, pelo sistema brasileiro, da teoria da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta no atendimento à criança e ao adolescente. O reconhecimento da situação especial da criança e do adolescente, como seres em desenvolvimento, cuja imaturidade física e mental recomenda cuidados especiais, cria uma nova classe de…

celebrado o contrato social o homem transferiu para o Estado de Direitos todas as suas ambições em relação à tutela do seu direito. DOS DIREITOS HUMANOS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A Declaração dos Direitos Humanos surgiu como um código de princípios e valores universais a serem respeitados pelos Estados. Ela demarca a concepção inovadora de que os direitos humanos são direitos universais, cuja proteção não deve se reduzir ao domínio reservado do Estado, porque revela tema de…

a reponsabilidade por parte da sociedade, enraizada em um principio constitucional oculto, reconhecendo assim o Estado, uma fragmento de sua responsabilidade, deixando a sociedade sem oportunidades de adquirir uma vida digna. Na medida em o Estado que não cumpre sua obrigação de garantidor das prestações materiais mínimas para uma existência digna, formadas por um dever de agir normativo iniciado pelos direitos fundamentais constitucionais, no caso de um determinado crime praticado por…

FUNÇÃO DO DIREITO PENAL Para que se tenha uma melhor compreensão da ciência penal importa entender qual a função do Direito Penal, e seu papel dentro do Estado Social Democrático de Direito estabelecido na Carta Constitucional de 1988., no caput do artigo 5º que dispõe “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País”. Nesse contexto, o Direito Penal quatro funções tidas como mais importantes:…

FUNÇÃO DO DIREITO PENAL Para que se tenha uma melhor compreensão da ciência penal importa entender qual a função do Direito Penal, e seu papel dentro do Estado Social Democrático de Direito estabelecido na Carta Constitucional de 1988., no caput do artigo 5º que dispõe “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País”. Nesse contexto, o Direito Penal quatro funções tidas como mais importantes:…

Mauricio Iván del Toro. La Apertura Constitucional al Derecho Internacional de los Derechos Humanos en la era de la Mundialización y sus Consecuencias en la Practica Judicial. 1. Introdução É de amplo conhecimento a tendência crescente de internacionalização do direito, com a aplicação, cada vez mais frequente, de valores tidos como universais, e consagrados no direito internacional, nos âmbitos internos dos Estados. Abandona­se uma visão limitada de um direito…

o objeto garantidor da dignidade da pessoa humana em busca de um modelo punitivo-educador, respeitando se os anseios do novo sistema constitucional brasileiro, alimenta-se a esperança de um caminho que leve à despenalização. Aborda no capítulo um, o conceito de dignidade humana e asna inserção no sistema jurídico brasileiro. Já no capítulo dois, a preocupação é com o valor absoluto do princípio de Direito. E identificado o princípio da dignidade da pessoa humana no texto constitucional…