Princípios Constitucionais De Proteção Ao Consumidor

Locatícia, 2008. 85f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade de Jaguariúna, Jaguariúna, 2008. RESUMO Estudo sobre a divergência entre as correntes doutrinárias e jurisprudenciais, no que tange à exceção à proteção do Bem de Família do devedor garantidor de Contratos de Fiança Locatícia. Existe hoje uma polarização a respeito de tal matéria, sendo que, minoritariamente, alguns jurisconsultos e julgadores se posicionam contra tal exceção,…

Paralelo entre as regras e princípios de Robert Alexy e Ronald Dworkin. Os princípios – notadamente os princípios constitucionais – são a porta pelo qual os valores passam do plano ético para o jurídico. Em sua trajetória ascendente, os princípios deixaram de ser fonte secundária e subsidiária do Direito para serem alcançados ao centro do sistema jurídico. De lá, irradiam-se por todo o ordenamento, influenciando a interpretação e aplicação das normas jurídicas em geral e permitindo…

Scoring no qual avalia, de forma obscura e subjetiva, o crédito dos consumidores perante o mercado, atribuindo-lhe uma nota que varia de 0 a 1000. Quanto mais próximo de 0, maiores as chances do indivíduo descumprir suas obrigações financeiras num período projetado de 12 meses (conforme documento em anexo). Tal cadastro visa alertar o mercado quanto a “prováveis inadimplentes” e é alimentado com informações negativas dos consumidores, conforme informações obtidas no sítio eletrônico…

DA HIPOSSUFICIÊNCIA Rogerio de Oliveira Souza Desembargador/RJ 1. A hipossuficiência no sistema jurídico. 2. O assento constitucional. 3. Hipossuficiência e insuficiência de recursos. 4. A hipossuficiência e a relação de consumo. 5. As espécies de hipossuficiência. 6. A relevância da hipossuficiência de informação. 7. A conseqüência processual da hipossuficiência. 1. A hipossuficiência no sistema jurídico. O Sistema Jurídico Positivo Brasileiro recebeu o reforço de novo conceito jurídico-legal,

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NO AMBITO PENAL E CIVILCOM ENFASE NO DIREITO DO CONSUMIDOR E NOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS APLICAVEIS A ESPÉCIE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NO AMBITO PENAL E CIVILCOM ENFASE NO DIREITO DO CONSUMIDOR E NOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS APLICAVEIS A ESPÉCIE…

a demanda e a contratação de bens, serviços e informações. A Constituição Federal Brasileira de 1988 inovou ao incluir a questão da proteção ao consumidor entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, segundo disposto no artigo 5°, inciso XXXII [1], onde diz que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Percebeu-se que o consumidor exerce papel essencial no funcionamento do mercado e no desenvolvimento da economia, tendo o legislador constituinte elevado-o…

que eu faça um acordo com quem me emprestou para o pagamento de uma quantia “x” substitutiva. A lei dará a ele a faculdade de agir, ou o direto subjetivo de agir, deixando-lhe, porém, a iniciativa da ação. O Direito Público divide-se em: Direito Constitucional (fixa a estrutura do estado e estabelece os direitos fundamentais da pessoa humana); Direito Administrativo (estabelece os preceitos relativos à administração da coisa pública, tendo em vista os fins sociais, políticos e…

DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO – RELATIVIDADE DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE 12% AO ANO – ART. 192, § 3o, DA CF – VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – MULTA CONTRATUAL QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO – CONTRATO…

PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE E O SUPERENDIVIDAMENTO NA SOCIEDADE DE CONSUMO RESUMO: Notória é a importância do consumo para a humanidade; isso porque o ato de consumir, além de integrar a dinâmica social, configura-se como uma das respostas às necessidades humanas. Entretanto, devido ao marketing exagerado e à oferta de crédito irresponsável, surgiram, em nossa sociedade, problemas com superendividamento de consumidores, devido a estes serem as partes mais vulneráveis de uma relação…

Cadastros de proteção ao crédito e o novo Código Civil O novo Código Civil alterou o prazo para permanência do nome dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa? Cinara Palhares Uma dúvida que tem permeado as relações de consumo desde a entrada em vigor do novo Código Civil (NCC) é quanto ao prazo de permanência do nome do consumidor nos órgãos cadastrais de proteção ao crédito. Veiculou-se na mídia que o prazo de 5 anos para que os cadastros mantenham…