PRINCIPIOS PROCESSO PENAS

3.4. Princípios gerais informadores do processo 1. Imparcialidade do juiz : O juiz situa-se na relação processual entre as partes e acima delas (caráter substitutivo), fato que, aliado à circunstância de que ele não vai ao processo em nome próprio, nem em conflito de interesses com as partes, torna essencial a imparcialidade do julgador. Trata-se da capacidade subjetiva do órgão jurisdicional, um dos pressupostos para a constituição de uma relação processual válida. Para assegurar essa imparcialidade, a Constituição estipula garantias (art. 95), prescreve vedações (art. 95, parágrafo único) e proíbe juízes e tribunais de exceção (art. 5º, XXXVII). Dessas regras decorre a de que ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato. 2. Igualdade processual Desdobramento do princípio consignado na Constituição Federal, art. 5º, caput, de que todas as pessoas são iguais perante a lei. Dessa forma, as partes devem ter, em juízo, as mesmas oportunidades de fazer valer suas razões, e ser tratadas igualitariamente, na medida de suas igualdades, e desigualmente, na proporção de suas desigualdades (CF, art. 5º, caput). No processo penal, o princípio sofre alguma atenuação pelo, também constitucional, princípio do favor rei, postulado segundo o qual o interesse do acusado goza de alguma prevalência em contraste com a pretensão punitiva. Expressões legais de tal prevalência são os textos dos arts. 609, parágrafo único (embargos infringentes e de nulidade) e 621 e s.

GUILHERME lVtARINONI SÉRGIO CRUZ ARE:-ff-L\RT Pmu.JsfJde Cnnhrrimmtn 8. cel. rev. e atua1., 2011 Vólume3 LUiZ CVILI StRCIO mRMg tO; l\ilARuloNI \ CRUZ ARENHART E~cuç(ío 3. ed. rev. e atuou., 2011 t Volume 4 LUIZ S£RCIO ,oln~~ I GrnLHER;,\1F. IvlARINONI TEORIA GERAL DO PROCESSO CRUZ ARENHART ,""",olll : 6md"/""" ••U!I 2s\'b[8'S:~t'\'l!td81l ~ Volume 5 LUIZ GUILHERME ( MARINONI SÉRGlO CRUZ ARENHART Procedimm/os r-.speciais 2. cd. rev., atual. e ampl., 2011…

sistema é invariavelmente, modo de organização". Compreendemos que ao estudar os sistemas processuais penais, estabelecemos uma conexão com os modos de organização do processo penal. Aprendemos ainda, que sistema é um conjunto de elementos organizados, ao qual se atribui coerência e tem o objetivo de solucionar o litígio. Tal entendimento fica explicito nas palavras de DINAMARCO, (2004). Sistema é um conjunto fechado de elementos interligados e conjugados em vista de objetivos externos…

................................ 13 6.4 - ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE JUSTIÇA .................................................................................. 15 6.5- ESTADO DE DIREITO E ESTADO AMBIENTAL .................................................................................. 17 PARTE II : AS DIMENSÕES ESSENCIAIS DO ESTADO DE DIREITO ....................................................... 18 1 - ESTADO DE DIREITO: O IMPÉRIO DO DIREITO…

........................................ 13 6.4 - ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE JUSTIÇA.................................................................................. 15 6.5- ESTADO DE DIREITO E ESTADO AMBIENTAL .................................................................................. 17 PARTE II : AS DIMENSÕES ESSENCIAIS DO ESTADO DE DIREITO....................................................... 18 1 - ESTADO DE DIREITO: O IMPÉRIO DO DIREITO…

........................................ 13 6.4 - ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE JUSTIÇA.................................................................................. 15 6.5- ESTADO DE DIREITO E ESTADO AMBIENTAL .................................................................................. 17 PARTE II : AS DIMENSÕES ESSENCIAIS DO ESTADO DE DIREITO....................................................... 18 1 - ESTADO DE DIREITO: O IMPÉRIO DO DIREITO…

Pública a duas velocidades: a transposição da Directiva 2007/66/CE .................................................................................................. 35 ADOLFO MESQUITA NUNES | Advogado Notas sobre a antecipação do juízo sobre a causa principal (um comentário ao artigo 121º do CPTA) ................................................... 55 DORA LUCAS NETO | Juíza de Direito do TAC de Lisboa A indemnização por sacrifício…

Especial do Direito Penal entre Codificação e Descodificação: sugestões para um início de abordagem The special part of criminal code between codification and decodification : suggestions for an initial approach André Ribeiro Giamberardino* RESUMO: O estudo da “parte especial” do Código e do Direito Penal possibilita a proposição introdutória de diversas perspectivas de abordagem, o que enfatiza sua importância na medida em que frequentemente é nela que se subvertem princípios e…

18/8/2014 200.198.41.151:8081/tribunal_contas/2001/04/02/2002_11_07_0005.2xt/-versao_impressao?ed=02&folder=2 Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Edição 2002_11_07_0005.2xt de 02 - Ano www.tce.mg.gov.br/revista Página impressa em 18/08/2014 Doutrina LICITAÇÃO PASSO A PASSO* Maria Celeste Morais Guimarães Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto Vanêssa Martins Pimenta de Carv alho Patricia Silv a Cortez Antônio da Costa Lima Filho Ana Gabriela…

que decide o crime e a autoria, e o juiz, que decide a pena a ser aplicada. Chama-se sentença suicida aquela cuja fundamentação conflita com o dispositivo. à Requisitos da Sentença Requisitos intrínsecos: a) relatório: deve conter o nome e a qualificação das partes, a exposição sucinta da acusação e da defesa e o resumo dos atos incidentes processuais. É a maneira de se comprovar que o juiz examinou o processo e tem conhecimento de seu conteúdo. O relatório é imprescindível, pois…