questões consumeristas

Unidade 3: AS QUESTÕES CONSUMERISTAS OBS: As relações de consumo são amparadas pela lei 8078/90. = CDC ou CDPC (Código de Defesa do Consumidor ou Código de Defesa e Proteção do Consumidor) É também preceito constitucional. Norma de ordem pública, caráter constitucional. Artigo 5ᵒ inciso XXXII da Constituição Federal. 3.1. O CONSUMIDOR: Previsto nos artigos 2º, 17 e 29 do CDC Artigo 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Consumidor: Será tanto a pessoa física como a jurídica (Pode ser microempresa ou multinacional, fundação, associação ...) Consumidor: Será aquele que compra e também o que não comprou, mas consome. Exemplo: Pedro, aniversariante, compra cerveja para oferecer aos amigos na festa de seu aniversário. Pedro e os que tomarem cerveja na festa serão considerados consumidores. Destinatário Final: Consumidor será aquele que utiliza o produto. A compra não é realizada para revenda ou para intermediar uma produção. A finalidade aqui é o consumo/utilização do produto. Quando o bem for utilizado/comprado ou adquirido para produção, para revenda não será aplicado o CDC. Não será destinatário final. Exemplos: Há relação de consumo/consumidor Adriana compra carro de concessionária para sua utilização. Pessoa…

– Art. - 51, IV, CDC . Tal artigo é diretamente vinculado à normativa constitucional, art.5º, caput e inciso XXXII da Constituição Federal - CF/885, portanto, violá-lo, é também violar a Constituição. Art. 5º da CF/88. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]XXXII - o…

Princípios Gerais do CDC Carregando... Principio da dignidade da pessoa humana: a defesa dos consumidores e a tutela de seus interesses nada mais são do que uma das faces da defesa da dignidade da pessoa humana. Principio da proteção: Conforme o preceito Constitucional (art. 5º, XXXII), cabe ao Estado o dever de proteger o consumidor, devido a condição de desigualdade existente nas relações de consumo, portanto, as normas do consumidor deverão ser aplicadas para equilibrar tais…

Lima Marques Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Mestre em Direito (LL.M.) pela Universidade de Tübingen, Alemanha, Especialista em Direito Europeu pela Universidade do Sarre, Alemanha, e Doutora em Direito pela Universidade de Heidelberg, Alemanha. Cristiano Heineck Schmitt Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, pós-graduado pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul, Advogado especialista em Direito do Consumidor.…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 07 de outubro de 2003 Vieira Ceneviva, Almei 1 Regime Constitucional das Telecomunicações 1. Fundamentação Constitucional Art. 21. Compete à União: (...) "XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;"…

Relator Ministro Carlos Velloso A norma a qual se pretendia ver declarada a inconstitucionalidade é a seguinte: “inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária”, do artigo 3º, §2º do CDC. Somente países evoluídos tem garantido a proteção efetiva ao consumidor, tendo em vista a atual sociedade de consumo, que põe a disposição do consumidor inúmeros serviços e produtos. No Estado Brasileiro, a proteção consumerista, foi elevada a categoria de princípio…

os dois sistemas, pautado nos vetores constitucionais (TARTUCE, 2011). Em termos jurisprudenciais, a Tese do Diálogo das Fontes ganhou força prática com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, em 2006, que julgou constitucional a aplicação do CDC às atividades bancárias, que possuíam lei complementar disciplinadora. Em seu voto, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa concluiu: entendo que o regramento do sistema financeiro e a disciplina do…

13/08/2014 DIREITO DO CONSUMIDOR Conceito: É o ramo do direito privado que tem por objeto estabelecer um complexo de regras e princípios destinados a disciplinar a relação que se estabelece entre consumidor (art. 2º do CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final) e fornecedor (art. 3º do CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes…

de um direito privado construído sob seu sistema de valores e incluindo a defesa do consumidor como princípio geral”. O professor Pedro Lenza observa que dentro “da ideia de força normativa, pode-seafirmar que a norma constitucional tem status de norma jurídica, sendo dotada de imperatividade, com as consequências de seu descumprimento (assim como acontece com as normas jurídicas), permitindo o seu cumprimento forçado”. Logo, o amparo constitucional que possui o Direito do Consumidor…

presente trabalho tem por objetivo debater acerca do consumidor como titular de direitos fundamentais, principalmente no que se refere ao direito básico de informação, bem como no que tange ao princípio da transparência e sua função ordenadora e axiológica no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, utilizar-se-á o método lógico-dedutivo, a partir da análise constitucional-legislativa, doutrinária e jurisprudencial. O interesse acadêmico acerca dessa pesquisa ressalta-se principalmente…