Princípios Constitucionais De Proteção Ao Consumidor

própria justiça social, ao lado de outros princípios basilares da economia de livre mercado. 3.0 Conceito O poder econômico privado se corporifica na capacidade que têm as empresas de influir nas condições e nos resultados econômicos no mercado, de tal forma a dele retirar vantagens que as coloque em posição de superioridade perante as demais e em posição de domínio sobre os trabalhadores e consumidores. Daí a seriedade da…

Defesa do Consumidor - Idoso - Planos de Saúde Ação movida contra plano de saúde em relaçãoa reajuste de planos de saúde de usuários do serviço com mais de 60 anos de idade Exmo. Sr. Dr. Juiz Direito do Juizado Especial Cível da XXXX, vem, por seus advogados, ut instrumento de mandato em anexo, propor a presente AÇÃO PELO RITO DA LEI Nº. 9099/1995 DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA DE MÉRITO, em face de GLODEN…

Básicos do Consumidor. 2 2. Direito do consumidor na constituição de 1988. 2 3. Histórico – Aumento populacional nos centros urbanos, aumento da procura de produtos e serviços. 3 4. Código de Defesa do Consumidor. 4 5. Correntes. 5 6. Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor. 6 7. Como mover uma ação. 12 DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Direitos Básicos do Consumidor Art. 6o, do Código de Defesa do Consumidor…

dos novos direitos, o Direito do Consumidor é, sem dúvida, uma estrela de primeira grandeza, já pela sua finalidade, já pela amplitude do seu campo de incidência (...)”. (Sergio Cavalieri Filho In: O Direito do Consumidor no limiar do século XXI, 2000, p. 1). RESUMO As relações de consumo nem sempre se apresentam como deveriam ser, eminentemente éticas, especialmente no que concerne ao respeito pelo consumidor por parte do…

trabalho busca expor o Consumo, as Relações Bancárias e o Direito, explicitando o Direito do Consumidor nas relações bancárias, bem como expondo as formas de revisão contratual bancária, a onerosidade excessiva presente nos contratos bancários e, por fim, evidenciando as formas de controle da onerosidade excessiva e o consumo sustentável dos serviços bancários. Palavras-chave: relações bancárias, consumidor, revisão contratual, onerosidade excessiva, consumo sustentável. …

ambiental. sustentabilidade; preservação; Revista EPeQ/Fafibe, 1ª. Ed., vol.01________________________________________________________50 INTRODUÇÃO O artigo 225 da Constituição Federal brasileira assegura a todos os humanos o direito e proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem coletivo, indicando ainda o dever de defesa deste meio para as presentes e futuras gerações. Determina ainda que a propriedade rural cumpra a sua função social, atendendo…

tange à concorrência, com enfoque na análise dos aspectos históricos, constitucionais e legais da criação e atuação do Conselho de Administração de Defesa Econômica-CADE••. A regulamentação do mercado por meio da intervenção do Estado ,a concorrência vista como fenômeno econômico tem existência desde a Antiguidade,fala também da evolução da concorrência no Brasil e entre outros . A proteção da ordem econômica e a defesa da concorrência A ORIGEM…

para a utilização dos contratos. Todavia, mesmo dentro dessa fase mais evoluída do contrato, o próprio contrato evoluiu, revelando-se nele uma nova concepção, uma concepção “social”. (p. 227) 4.3 “[…] na vigência do Código de 1916 prevalecia o princípio da pacta sunt servanda – os pactos devem ser cumpridos […] partindo-se do pressuposto de que a vontade das partes tinha se concretizado por meio do contrato e dessa forma deveria ser respeitada.” (p. 228) 4.5 “ No entanto, a concepção…

RELAÇÃO DE CONSUMO Conceito: Relação jurídica entre fornecedor e consumidor, tendo por objeto produtos e ou serviço. Elementos: a) Fornecedor – toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, importação, distribuição e comercialização de produto ou prestação de serviços. b) Produto – qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial

jurídico, porém. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Diz Orlando Gomes (1) a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos." Segundo Maria Helena Diniz (2), tal princípio se…