Princípios Constitucionais De Proteção Ao Consumidor

. Ramos do Direito Publico  O Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que estuda os princípios e normas que estruturam o Estado e garantem os direitos do homem, estando os demais ramos do Direito a ele subordinados. A Constituição e suas leis complementares consubstanciam os princípios e normas do Direito Constitucional, formando o que se denomina direito constitucional objetivo. Bem se percebe que o Direito Constitucional é de natureza "estrutural", e não…

Direito do Consumidor – 4ª Série – 1º Semestre de 2013. Períodos Diurno e Noturno: Prof. Marco Aurélio Bortolin Aulas 1 e 2 – Ementa: I - Orientação geral sobre o curso (regras sobre aulas e provas – plano de ensino e bibliografia). II – 1º Tema: Direito do Consumidor. Parte Geral. Introdução. Visão geral do Código de Defesa do Consumidor. Importância da Lei no. 8.078/90. III – 2º Tema: A relação jurídica de consumo e seus elementos subjetivos (consumidor, coletividade de consumidores,…

Universidade do Sul de Santa Catarina Campus Pedra Branca, Ilha Centro e Norte da Ilha Curso: Direito Disciplina: Direito Constitucional I Professor: Valdez Rodrigues Venâncio V - DIREITOS FUNDAMENTAIS - Resumo 1. FORMAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: O pensamento cristão e a concepção dos direitos naturais como as principais fontes de inspiração das declarações de direito: a - Inspirações objetivas ou reais – o contexto histórico em que o povo não aceitava mais a…

_____________________ Ementa: Constituição Econômica: conceito, classificação e função. A Ordem Econômica na Constituição de 1988: fundamentos, objetivos e princípios gerais da atividade econômica. Objetivo da Disciplina: Fornecer uma análise crítica dos principais aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais do Direito Constitucional Econômico, possibilitando a compreensão de problemas jurídicos atuais. _________________________________________________________________________ 1ª…

ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO EAD- CAMPUS VIRTUAL ESTÁCIO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR RIO DE JANEIRO, 14 DE JUNHO DE 2014. 1- Introdução De forma concisa, faremos um breve histórico do Direito do Consumidor até chegarmos a Constituição Federal/88 que foi um marco para os direitos do consumidor, pois foi a primeira vez na história do nosso país que houve menção a estes direitos. Como é cediço, antes do…

Direito do Promitente Comprador. 1.8. Do Direito de Família. Do Casamento: natureza jurídica, requisitos, impedimentos, causas suspensivas, habilitação e celebração, provas, invalidade, eficácia, dissolução da sociedade e do vínculo conjugal e proteção à pessoa dos filhos. Das Relações de Parentesco: filiação, reconhecimento dos filhos, adoção e poder familiar. Da Investigação de Paternidade. Do Direito Patrimonial, Regime de Bens Entre os Cônjuges: modalidades. Pacto antenupcial.…

E A RELAÇÃO ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CÓDIGO CIVIL Sanny Justino A nova codificação civil se aproximou de forma dialógica com o código de defesa do consumidor, cuja linha de pensamento foi abordada no enunciado nº 167 aprovado na III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, sendo inclusive permeados pelos mesmos princípios constitucionais. O Código de Defesa do consumidor dispõe sobre normas de proteção ao consumidor. Além de um código específico…

Conceito de consumidor, fornecedor, produtos, serviços. - Direitos básicos do consumidor Os direitos do consumidor na constituição. A constituição brasileira, em suas disposições permanentes, trata os princípios da tutela do consumidor em dois diferentes momentos: no titulo dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, em que atribui ao estado o dever de promover a defesa do consumidor, e no capitulo sobre os fundamentos da ordem econômica, entre os quais insere o da defesa do…

um refinanciamento no qual os valores superariam, ainda mais, os limites da desproporção entre valor financiado e valor efetivamente pago. Em razão das exposições elencadas, o REQUERENTE buscou, primeiramente, o competente Órgão de Defesa ao Consumidor, PROCON, no qual recebeu informações a respeito da sua situação, tendo como principal orientação, buscar uma assessoria jurídica. Então, após prévia consulta advocatícia, verificou-se a necessidade de ingressar com a presente ação, face…

Aquisição da propriedade . Usucapião . Usucapião Coletivo PROCESSO CIVIL . Capacidade Processual . Medidas Cautelares DIREITO PENAL . Princípios Fundamentais DIREITO ADMINISTRATIVO . Regime Jurídico Administrativo PROCESSO PENAL . Princípios Processuais Penais DIREITO EMPRESARIAL . Teoria Geral 10 DIREITO PENAL . Sujeitos do crime . Sujeito passivo PROCESSO PENAL . Princípios Processuais Penais . Jurisdição e competência 11 DIREITO ADMINISTRATIVO . Poderes administrativos DIREITO…