Princípios Constitucionais De Proteção Ao Consumidor

reconhecidos na esfera constitucional. Direito do consumidor é o nome dado ao ramo autônomo do Direito que lida com conflitos de uma relação jurídica entre o consumidor e o servidor de produtos e serviços, mediante um conjunto de normas que é destinado a regulamentar a referida relação jurídica, bem como harmonizar a mesma, protegendo o consumidor, que é considerado a parte frágil dessa relação, dos possíveis abusos que possam ser praticados pelos fornecedores, através de mecanismos de…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO: Evolução do movimento consumerista: 1ª Fase: após a 2ª GM começaram as preocupações com preço, informação e rotulação adequada dos produtos 2ª Fase: nos anos 60 intensificam-se as preocupações com o direito dos consumidores. Merece destaque atuação da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas que em sua 29ª sessão, em Genebra, 1973, reconheceu os direitos básicos dos consumidores. 3ª Fase: dias atuais, marcados pela consciência ética,…

enfermidade. Fixados os fundamentos de fato, há que se prosseguir no delineamento das balizas jurídicas norteadoras da pretensão vindicada. 2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 2.1. DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. Primeiramente, convém aqui tracejar, ainda que rapidamente, os aspectos constitucionais aplicáveis à demanda presente. Na forma instituída no Art. 6º1 da Constituição da República, a saúde humana goza do status de direito fundamental social,…

Direito de arrependimento-Código de Defesa do Consumidor Em nosso cotidiano, nos deparamos com diversas propagandas, anúncios e cartazes, e como é normal oferecendo produtos, que podem ser retirados em um meio físico, como uma loja, deposito, etc. Como também um vendedor externo que vem até o nosso domicílio ou trabalho, e nos oferece um produto ou um serviço, e ainda em ‘’estabelecimentos’’ virtuais. Esse tipo de comercialização, sempre foi muito usada, por todo o mundo, as…

Justiça mais antigo integrante da Comissão. 10.2 Examinadores eleitos na 2ª e 4ª Sessões Ordinárias do Conselho Superior do Ministério Público, realizadas, respectivamente, em 06 e 27 de fevereiro de 2012: 10.2.1 GRUPO TEMÁTICO I – Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Administrativo, Direito Financeiro e Tributário Procuradores de Justiça: Elaine Martins Parise e Paulo Calmon Nogueira da Gama Suplente: Promotora de Justiça Iraídes de Oliveira Marques Caillaux…

metaindividuais, direitos de titularidade coletiva, objeto específico do presente estudo. A ênfase, contudo, recairá sobre o estudo da Ação Civil Pública, mecanismo processual que constitui uma garantia fundamental essencial para a proteção às normas constitucionais de direitos fundamentais e sua aplicabilidade. O método de pesquisa será basicamente teórico-documental, a partir da leitura do material doutrinário acerca do tema e da coleta de jurisprudência a respeito, a partir da…

I. O direito do consumidor é um direito que não foi protegido pela Constituição de 1988, mas somente pelo Código do Consumidor; II. O direito ambiental é um direito implementado já na Constituição de 1934, e que não possui abrigo constitucional pela Carta de 1988; III. A geração dos chamados direitos transindividuais abarca a proteção do consumidor e do meio ambiente; IV. O direito do consumidor e o direito do meio ambiente possuem previsão constitucional e são…

totalizando R$ 2.144,80 (dois mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme termo de acordo anexo (doc.06). Consoante a cláusula 6 (seis) do referido documento, o nome do Requerente sairia da lista de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), após o pagamento do primeiro boleto. O Requerente quitou todos os boletos, pagando sempre antes do vencimento (doc. 07). Acreditando, não ter mais o nome na lista dos inadimplentes, o Requerente, em…

DESDOBRAMENTOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERNANDO FRAGUAS ESTEVES SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 ESBOÇO HISTÓRICO 6 3 MICROSSISTEMA 14 4 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO 17 4.1 Princípios 17 4.2 Princípio constitucional da isonomia 25 4.3 Vulnerabilidade 27 5 ASPECTOS DA TEORIA DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO 29 5.1 Conceito de prova 29 5.2 Objeto da prova 31 5.3 Meios de prova 31 5

ambiental. sustentabilidade; preservação; Revista EPeQ/Fafibe, 1ª. Ed., vol.01________________________________________________________50 INTRODUÇÃO O artigo 225 da Constituição Federal brasileira assegura a todos os humanos o direito e proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem coletivo, indicando ainda o dever de defesa deste meio para as presentes e futuras gerações. Determina ainda que a propriedade rural cumpra a sua função social, atendendo…