Principio republicano

Princípios fundamentais: São aqueles que contêm as decisões políticas do Estado, são síntese e matriz das normas constiucionais. São fundamentos de organização política do Estado, como por exemplo, o Princípio Republicano (art. 1º, caput, CF 88), Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: sendo o primeiro deles definido como “aquele em que o povo, como um só corpo ou somente uma parcela do povo, exerce o poder soberano” e complementa ao dizer que “quando em uma república, o povo, formando um só corpo, tem o poder soberano, isso vem a ser uma democracia” O princípio republicano encontra-se insculpido no artigo 1º da Constituição Federal, que, desde a evolução constitucional de 1889, instaurou a República no seio do país, mantendo-na como princípio fundamental da ordem constitucional, verbis: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta …

medida os princípios da República, Federação e Democracia, asseguram a ideia de “núcleo duro” da Constituição Federal? Ilustre com um precedente ao menos do STF para cada princípio. Primeiramente deve-se analisar o conceito de núcleo duro da constituição, que é o núcleo essencial do estatuto político-jurídico de um Estado sendo imune a mutações constitucionais pelo Poder Constituinte derivado, e está previsto logo no primeiro artigo da Constituição Federal : “Art. 1º A República…

A definição de núcleo duro da Constituição: os princípios republicano, democrático e federativo. Constituição, em linhas gerais, é conceituada como documento de instrumentalização política e jurídica, de natureza fundamental, sobre o qual se estabelece os elementos e diretrizes essenciais de um Estado. Reflete-se como o sistema de normas jurídicas, escritas ou não, que regulam a forma de Estado, a forma de governo, o modo de aquisição e o exercício do Poder, a estrutura de seus órgãos e…

reinterpretar a legislação infraconstitucional à luz da atual Constituição, que consagra a dignidade da pessoa humana. Além da inserção de conteúdo aos direitos fundamentais, exige-se a interpretação de todo sistema constitucional à luz desses direitos (fundamentalização-releitura). A constituição econômica brasileira prevê amplas possibilidades de intervenção do Estado na esfera econômica. No âmbito da Teoria dos Direitos Fundamentais, a inclusão de novos conteúdos, sob a égide da…

grande mestre do Direito Constitucional, José Afonso da Silva, citando Pontes de Miranda, conceitua a Intervenção como o “ato político que consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta”. (Curso de Direito Constitucional Positivo, 2009, pag. 484). Buscando aproximar o conceito do referido termo com o que estabelece a nossa Constituição Federal, preferimos citar também a definição dada pelo Professor Maurício Gentil, quando diz que “intervenção é o…

de plantão” . É certo, portanto, que nos referimos à princípios e comandos de valor maior, que refletem o posicionamento e as escolhas do Poder Constituinte Originário. Trata-se de núcleo essencial da Carta Magna de um Estado que, de todas as formas, pretende proteger determinado cerne das mutações constitucionais que, eventualmente, poder-se-iam serem propostas pelo Poder Constituinte Derivado. De posse desse breve conceito, aproximando a discussão das particularidades do nosso País,…

no sítio da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (www.oabdf.org.br): “Os atos internos da Câmara que violem direitos constitucionais, inclusive os das minorias, estão sujeitos ao controle judicial, como bem definiu o Supremo Tribunal Federal em recentíssimo precedente (DJe de 19.12.09): Procuradoria Geral da República 5 Nº 1481 – PGR – RG 'E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS PRETENDIDA INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO…

Fichamento de Constitucional Funções constitucionais do Ministério Público: A ação penal pública: ao Ministério Público foi outorgado o monopólio da ação penal pública. A única exceção à regra é aquela traçada pelo art. 5º, LIX, segundo o qual “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.”. Investigação criminal direta: a investigação criminal pode ser promovida diretamente pelo Ministério Público; Controle externo da atividade…

as leis que não são elaboradas pelo homem, são as leis do seu primitivo.) 2. Direito Positivo (normas políticas elaboradas pelo homem, razão humana aplicada ao governo) a. Direito das gentes (direito internacional) b. Direito político (direito dos governantes sobre os governados) c. Direito civil (Direito das relações entre os cidadãos) As formas de governo e seus princípios para Montesquieu e a realidade atual. 1) Formas de governo a. República (O povo tem o poder) i.…

Princípios do Direito Eleitoral 1 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ELEITORAL Conforme delimitação doutrinária operada por José Jairo Gomes (2008) são princípios do Direito Eleitoral a Democracia, democracia partidária, Estado Democrático de Direito, poder soberano, republicano, federativo, sufrágio universal, legitimidade, moralidade, probidade, igualdade ou isonomia. Entretanto, a pesquisa abarcará os seguintes: Democracia, democracia partidária, Estado Democrático de Direito,…