Principios Constitucionais Democráticos E Republicanos

esses bens. Relação com o Direito Constitucional A função primordial do Direito Penal é, portanto, a proteção desses bens. E isso decorre da Constituição Federal. Como marco fundante de todo ordenamento, é dela que vem os princípios que norteiam a atuação de todos os subsistemas do ordenamento jurídico. Um desses subsistemas é o Direito Penal, também detentor de princípios que são direta ou indiretamente ligados aos princípios constitucionais. Tais princípios funcionam como…

Direito Constitucional 1. Principal objeto de estudo: A constituição Político do Estado 2. Conceito de Constituição: é a lei fundamental e suprema de um Estado: • Suas funções são: I. Criar e organizar politicamente um Estado. II. Limita o poder do Estado. III. Fixar direitos e garantias fundamentais. IV. Servir como fundamento de validade para as demais leis. 3. Hierarquia O Brasil adotou a teoria do escalonamento…

República - Implantação da 1ª República Portuguesa O facto histórico A implantação da República Portuguesa foi o resultado de um golpe estatal organizado pelo partido republicano português que, no dia 5 de Outubro de 1910, destituiu a monarquia constitucional que vigorava até então e implantou o primeiro regime republicano no nosso país. No seguimento da revolução constituiu--se um governo provisório presidido por Teófilo Braga, encarregue de dirigir a nação até que fossem…

FADISP – TURMA SP1308 (NP) | As Tutelas de Urgência como meio de realização do Princípio do Acesso Universal à Justiça: | uma análise feita à luz do PLS nº 166/2010 que institui o novo Código de Processo Civil | | | Amanda KerianAndré Cordeiro DiazCaroline Marin ZuritaGuilherme Elrim de FariaMiguel Zaiet15/04/2013 | | ÍNDICE INTRODUÇÃO 2 PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA 3 NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE AÇÃO 7 TUTELAS DE URGÊNCIA 8 TUTELAS DE URGÊNCIA E O NOVO

Nota: este texto serviu de base às Lições de Direito Constitucional do Prof. Doutor Vital Moreira, na parte relativa ao constitucionalismo português História do constitucionalismo português Pretende-se neste capítulo descrever, em breves traços, dois séculos de história constitucional portuguesa. 1. Contextualização O constitucionalismo português, à semelhança do que sucedeu em outros países, afirmou-se como reacção ao absolutismo monárquico (ao poder ilimitado dos monarcas).…

A anistia a graves violações a direitos humanos é incompatível com a proteção da dignidade da pessoa humana Independentemente da existência ou não de lei fixando a anistia, o elemento mais importante é que diversos princípios constitucionais impediam e impedem que o legislador ordinário concedesse ou conceda esse benefício penal a agentes do próprio Estado, autores de graves crimes atentatórios aos direitos humanos. Toda a pauta axiológica da Constituição aponta para a…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 01) O objeto do Estudo do Direito Constitucional é: a) o povo; b) o Estado; c) a Constituição; d) a política; e) o governo. 02) A República Federativa do Brasil tem como forma de Estado: a) Estado Democrático de Direito; b) Estado Federal; c) Estado Unitário; d) Estado Republicano. 03) Das definições abaixo, apenas uma não é aceitável para a Constituição: a) Conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado; b) Conjunto de…

REPUBLICANISMO E LIBERALISMO Marco Aurélio Cardoso A liberdade como não-dominação Pettit diverge da forma dicotômica, herdeira de Constant e Berlin, na qual a liberdade é entendida como positiva ou negativa. O autor neo-republicano procura retomar a concepção de liberdade republicana, definida como não-dominação. A tradição republicana associa ser livre a não ser dominado ou subjugado por ninguém. A dominação corresponde a interferências arbitrárias, que não levam em…

funcionasse como um integrador. O movimento social urbano exprime de alguma forma a contestação a um sistema incapaz de absorver o protesto, designadamente operário. A agudização dos conflitos políticos e sociais, a partir de 1906, coloca os republicanos no centro da alternativa ao regime. A intumescência do movimento anti-monárquico, a partir de meados de 1907, é inseparável da iniciativa régia de chamar ao governo um chefe dissidente (João Franco), e de lhe 5 conceder, um ano…

DIREITO CONSTITUCIONAL Comentários: Introdução O Estudo do Direito Constitucional requer, entre outras coisas, a leitura atente do texto constitucional e também o conhecimento de informações básicas, no entanto, primordiais a sua compreensão. Este artigo prima por trazer de forma direta e sucinta informações importantes sobre a Constituição e sobre o artigo primeiro de nossa Carta Magna. Assertivas importantes: a) O direito constitucional é um ramo do direito público; b) Tem como base a