Princípios Básicos Do Código Civil De 2002

e i r o DIREITO CIVIL Introdução – O Código Civil DIREITO CIVIL O conceito de Direito é bem difícil e polêmico. Mas nessa obra diremos que o Direito “é o conjunto das normas gerais e positivas que regulam a vida social” (Radbruch). Normas Morais e Jurídicas são ambas regras de comportamento, mas distinguem-se quanto a sanção. Na desobediência de uma norma moral haverá constrangimento e arrependimento, mas sem coerção estatal Introdução – O Código Civil DIREITO CIVIL Direito Positivo

Atividade Pratica Supervisionada – APS TEORIA DA IMPREVISÃO São Paulo 2013 Introdução O tema é de grande relevância, principalmente face ao advento do novo Código Civil, que através da lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, inseriu na legislação civil brasileira o instituto da imprevisão . Apesar de não ser nenhuma novidade jurídica, a imprevisão ainda é alvo de críticas. O contrato, desde seu surgimento, tem sido utilizado como…

Nascimento – RA 4300063795 DOURADOS/MS 2012 INTRODUÇÃO No referente trabalho iremos abordar e ampliar nossos conhecimentos a respeito dos temas que fazem parte do Direito Empresarial Tributário, compreendendo os conceitos básicos do Direito Comercial e Empresarial, sua função social, a Empresa e sua evolução e as particularidades de Empresa e Empresário buscando ressaltar sua participação na sociedade. Será neste sentido e baseado no que foi visto em sala de aula…

por uma omissão, e se este dano violar o direito da pessoa, mesmo sendo apenas de cunho moral, terá o causador cometido ato ilícito, como dispõe o artigo 186 do Código Civil (BRASIL. 2002). Cometendo o ato ilícito, mesmo que de caráter moral, fica o causador obrigado a repará-lo, é o que mostra o artigo 927 do Código Civil (BRASIL. 2002). Agora estabelecendo uma relação entre os dois elementos supracitados, sem uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado,…

1 Vícios Redibitórios no Código |Civil de 1916, No Novo Código Cível de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor Leonel W. Bacelo[1] “O tema da responsabilidade civil é histórico e já na Antiguidade era relacionado à acepção de Justiça, Sólon, legislador que alicerçou a notável democracia ateniense, segundo Plutarco, dizia que a cidade realmente civilizada é aquela em que todos os cidadãos sentem a injúria feita a um só e em que todos exigem sua reparação, tão vivamente…

isso, suas normas são cogentes(obrigatórias) e o Estado encontra-se no pólo ativo dessa relação jurídica, com potestade, e na qualidade de credor. Além disso, a relação jurídica tributária está diretamente fundamentada sempre na lei, por força do princípio constitucional da legalidade (CF, arts. 5o, II, e 150, I). A palavra “obrigação” (de obligatio – prender ou empenhar a vontade) tem, no nosso ordenamento jurídico, várias acepções. Assim, “obrigação” significa “estado de sujeição”…

DESDOBRAMENTOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERNANDO FRAGUAS ESTEVES SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 ESBOÇO HISTÓRICO 6 3 MICROSSISTEMA 14 4 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO 17 4.1 Princípios 17 4.2 Princípio constitucional da isonomia 25 4.3 Vulnerabilidade 27 5 ASPECTOS DA TEORIA DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO 29 5.1 Conceito de prova 29 5.2 Objeto da prova 31 5.3 Meios de prova 31 5

Introdução Os direitos da personalidade são direitos fundamentais (necessários), que caracterizam o seu “eu”, não podem ser transmitidos a outrem ou renunciados, como visto no art. 11 do Código Civil, “com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária”. Os direitos da personalidade protegem os direitos indispensáveis, à dignidade e integridade da pessoa. Eles têm caráter absoluto,

A modificação e a revisão do contrato no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor instituiu como direito básico do consumidor a possibilidade de modificação e a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário. Este dispositivo modificou o paradigma do direito contratual clássico que expressava o dogma da autonomia da vontade e da obrigatoriedade dos contratos foi duramente mitigado a partir da

autonomia do Direito, e quais efeitos surgiram a partir da reforma do Código Civil brasileiro em 2002. A dicotomia do Direito Privado é uma problemática que a muito perdura no âmbito jurídico. A priori é necessário esclarecer do que se trata tal dicotomia. Ela consiste no questionamento da autonomia do Direito Comercial em relação ao Direito Civil.Em um primeiro momento é necessário entender os aspectos próprios do Direito Civil e do Direito Comercial. O primeiro trata de forma genérica…