O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública

o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Leia com atenção o enunciado e responda as questões: 1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos). O Estado Democrático de Direto pode ser analisado como um Estado soberano que foi instituído por Lei, e que o seu funcionamento está submetido à vontade popular, ou seja, o titular desta soberania do Estado seria o povo. Fundamentos básicos para um Estado Democrático de Direito seriam, dentre outros: uma legislação que, efetivamente, tivesse e garantisse os direitos fundamentais do homem, que as ações do estado sejam pautadas de legalidade e que os tribunais sejam independentes. A administração pública (entendida como a materialização das ações do Governo) deve-se submeter a esses princípios, uma vez que, ao administrador só se pode fazer o que a lei lhe permite. Um exemplo da efetivação destes princípios na administração pública seria nos próprios órgãos de segurança, se um policial for realizar a apreensão de alguém e, posteriormente, conduzi-lo à Delegacia, em razão dessa pessoa ter cometido um ilícito previsto legalmente (e, definitivamente, deve estar previsto legalmente),…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA ESCOLA POLITECNICA LUIZ FELIPE TAVARES DE SANTANA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA UNIVERSALIZAÇÃO, DA QUALIDADE E DA REGIONALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DA BAHIA Trabalho de Avaliação da Disciplina Administração e Organização dos Serviços de Saneamento do Curso de Engenharia Sanitária Ambiental da Universidade Federal da Bahia. Professor Orientador: Luis Roberto Santos Moraes Salvador…

PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A GESTÃO PÚBLICA Todo e qualquer sistema organizado possui princípios basicos que são mandamentos e vetores de orientação . A administração pública têm princípios próprios, importantes para a compreenção de todo o sistema no qual os servidores públicos estão inseridos . Legalidade, principio basico de todo o direito público no qual o agente público está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei. Impessoalidade, deve ser praticada…

Os direitos fundamentais são princípios básicos de garantia de um mínimo a todos os cidadãos da sociedade de viverem com dignidade. A Constituição escrita tem como objetivo a garantia jurídica do direito, não podendo ser violado e devendo ser respeitado e realizado pelo Estado. Porém, o que vemos diariamente é o desrespeito a esses princípios básicos; é uma realidade que não alcança a todos os cidadãos. Na teoria todo cidadão tem direito à saúde, educação, lazer, ser e buscar ser feliz,…

altura) = hentalpia de saida + 1/2 velocidade de saida + gravidade x altura de saida) + trabalho Princípio zero: entrando em equilíbrio O princípio básico sobre o qual a termodinâmica se assenta é [Nota 4] : dado um sistema isolado - envolto por uma fronteira completamente restritiva em relação à troca de energia ou matéria - haverá um estado em particular, caracterizado pela constância de todas as grandezas termodinâmicas mensuráveis (temperatura, pressões parciais , volume das…

Uso Progressivo da Força Paulo Sérgio Duarte Sá Investigador de Polícia Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul Objetivos  Conceituar o significado do uso da força, bem como seus princípios norteadores;  Conhecer e identificar a legislação sobre o uso progressivo da força, suas legalidades e as consequências jurídicas no uso incorreto ou inadequado; Objetivos  Identificar a necessidade do uso da força;  Identificar os níveis de utilização da força progressiva e sua…

CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2015 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ – MPCM/PA 1/7 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ - MPCM CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2015 EDITAL DE ABERTURA N.º 01/2015, DE 14 DE JANEIRO DE 2015. ANEXO 01 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO I – NÍVEL MÉDIO 1.CONHECIMENTOS BÁSICOS 1.1 LÍNGUA PORTUGUESA Obs: O candidato deverá considerar a nova Reforma Ortográfica contida no Decreto n.º 6.583,…

deu-se a fusão de ambas as empresas e a criação da INOXBEL, tendo sua sede emJundiaí (São Paulo/SP). Com o passar do tempo, o grupo INOXEL expandiu suas atividades em vários estados do Brasil e hoje conta com 06 plantas industriais no país. O Grupo conta com uma ampla gama declientes, dentre eles: Petrobrás, General Motors, Volkswagen, Fiat Auto, Mercedes Benz, Toyota, Ford Motors, e outros. Os princípios básicos do grupo estão alicerçados na qualidade, no atendimentodiferenciado, no…

A questão da violência doméstica, antes da Lei Maria da Penha, recebia tratamento negligente e descompromissado por parte do Estado, para dizer o mínimo. Com a vigência da Lei Maria da Penha,surgiram divergências acerca da sua constitucionalidade. Os que sustentam a inconstitucionalidade da lei, apesar de serem uma minoria, afirmam que a lei fere princípios básicos da Constituição Federal, namedida em que estabelece uma desigualdade somente em função do sexo, tendo em vista que a mulher…

11/6/2014 Conceitos Básicos Conceitos Básicos MÓDULO I - CONCEITOS BÁSICOS Site: Instituto Legislativo Brasileiro - ILB Curso: Modalidades, Tipos e Fases da Licitação - Turma 04 Livro: Conceitos Básicos Impresso por: RODRIGO PEREIRA DE JESUS Data: quarta, 11 junho 2014, 20:23 http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=15719 1/18 11/6/2014 Conceitos Básicos Sumário Módulo I - Conceitos Básicos Introdução ao Módulo I Unidade 1 - Um…