Principios Basicos Do Estado

competência no que se refere ao saneamento básico encontra-se inserida na Constituição Federal da seguinte forma: – Art. 21. Compete à União: • [...] XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; (BRASIL, 1988) A competência comum, ou seja aos Estados, Distrito Federal e Municípios com intenção de melhoria das condições de saneamento básico: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito…

participação do estado na economia. De acordo com esta doutrina, deve haver total liberdade de comércio (livre mercado), pois este princípio garante o crescimento econômico e o desenvolvimento social de um país. Surgiu na década de 1970, através da Escola Monetarista do economista Milton Friedman, como uma solução para a crise que atingiu a economia mundial em 1973, provocada pelo aumento excessivo no preço do petróleo. Características do Neoliberalismo (princípios básicos): …

direito penal objetivo dentro do direito público interne costuma ser extraído, por uma perspectiva conteudística, de supostos objetivos sociais gerais de suas normas, ou, por uma perspectiva formalista, da exclusividade e imperatividade com as quais 0 estado as impõe. Em seu texto de inicia9ao, Miguel Reale, caracterizando uma rela9iio de direito público pelo "fato de atender, de maneira imediata e prevalecente, a um interesse de caráter geral", afirma que a criminalização da apropriação…

conceito de Estado federal Segundo Jellinek, o Estado federal é um “Estado soberano, formado por vários Estados, no qual o poder do Estado emana dos Estados-membros, ligados numa unidade estatal”. Estado federal como Federação A lei constitucional é que nos fornece o critério dessa modalidade de união dos Estados. A antiguidade não conheceu o fenômeno federativo com os característicos usados no Estado moderno. O que os gregos denominavam Federação é aquilo que os modernos chamam de Confederação

lhe impõe esta autonomia. Em todo caso, ambas as concepções se referem ao âmbito do político-social, quer dizer, á liberdade exterior. Voltaremos de imediato sobre este ponto. Pois bem, ao falar da liberdade humana podemos distinguir três tipos básicos da mesma: 1. Liberdade sociológica: é o sentido originário de liberdade; se refere, na antiguidade grega e romana, a que o indivíduo não se acha na condição de escravo, enquanto que, na atualidade, alude á autonomia de que goza o…

referente à disciplina: Governo, Estado e Mercado Professor: Dr. Marcus Vinícius Texto 1 Porto Velho - 2011 Referente ao primeiro texto: Fornecimento de Medicamentos no Sistema Único de Saúde. MACHADO, Gustavo Silveira. A - Quais os princípios constitucionais que fundamentam o direito à saúde na CF 88? - A Constituição Federal de 1988 normatizou direta e imediatamente o direito à saúde, informando através dos princípios da universalidade e da…

da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres, e presta por si mesmo ou por quem lhe faça às vezes, sob regime de Direito Público (MELLO, 2004, p. 620) Assim compreender, identificar bem como propor meios de solução as dificuldades de acesso aos serviços públicos bem como sua origem. O conjunto de atividades e serviços prestados pelo estado por meio de agentes ou representantes, ou por entidades,…

pensamento liberal, história, definição, idéias John Locke: um dos principais ideólogos do liberalismo DEFINIÇÃO Liberalismo pode ser definido como um conjunto de princípios e teorias políticas, que apresenta como ponto principal a defesa da liberdade política e econômica. Neste sentido, os liberais são contrários ao forte controle do Estado na economia e na vida das pessoas. O pensamento liberal teve sua origem no século XVII, através dos trabalhos sobre política publicados pelo…

Era Moderna (Período Pós-Vestfália): Qual a mudança política do Período Medieval para o Moderno? Basicamente a transformação que consolidou a provisão desses valores dentro de uma estrutura única de organização social independente e unificada: O Estado Soberano. Em suma, a autoridade e o poder passaram a se concentrar em um único ponto: o rei e o seu governo. O Rei passou a governar um território cujas fronteiras eram defendidas contra a interferência externa. Assumiu também a…

Atualidades: Domínio de tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, responsabilidade Socioambiental, segurança e defesa do Estado, ecologia, e suas vinculações históricas. História do Rio Grande do Norte: A presença portuguesa no Rio Grande do Norte: Conquista territorial e resistência indígena; A presença francesa no Rio Grande do Norte; Pacificação dos…