Princípio Da Soberania E Separação De Poderes De Bonavide

como o voto universal e a representatividade, mesmo num sistema político reconhecidamente democrático como o brasileiro, podem se tornar mecanismos insuficientes para a real participação social e de efetivação do princípio da soberania popular. Num momento de pouca credibilidade do Poder Legislativo como vivenciamos hoje, sobretudo na esfera federal, mas tendo em contra partida duas mulheres conquistando maioria dos votos válidos no pleito relativo à Presidência da República, o trabalho…

se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com…

Prof. Róger. www.pontodosconcursos.com.br PRIMEIRA PARTE Código de conduta para os encarregados da aplicação da lei, adotado pela ONU pela Resolução 34/169 de 17/12/1979 Direitos Humanos na Administração da Justiça - Conduta profissional Princípios Orientadores para a Aplicação Efectiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei Adoptados pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas na sua resolução 1989/61, de 24 de Maio de 1989. O…

cercam esse tema, ou seja, são objeto do Direito Constitucional tanto as teorias que se criaram acerca da Constituição, formadas por especialistas no assunto, quanto o texto da própria Constituição. A DISCIPLINA O Direito Constitucional estuda os princípios e normas constitucionais de um Estado, em seus liames formais e concretos. Ainda, como escopo, interpreta criticamente, de forma sistemática, as partes estruturais de determinada Constituição aplicada especificamente á sociedade,…

HISTÓRIA DOS PARTIDOS POLITICOS NO BRASIL ............................ 5. PARTIDOS POLITICOS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL ....... a) Federalismo brasileiro....................................................................... b) A Separação dos Poderes nas Constituições Brasileiras ............... CONCLUSÃO .................................................................................................... REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS…

Constituições brasileiras e para publicação na Revista de Direito do Estado nº 10. Sobre o tema, v. Oliveira Lima (1945); Wilcken (2005); Gomes (2007); Torres (1991); Ferreira (1954); Franco (1958); Caetano (1987); Albuquerque (1981); Leal (2002); e Bonavides; Paes de Andrade (1991). A crítica severa não nega, por evidente, o passado de glórias de Portugal e o extraordinário Império marítimo que construiu. Não desmerece, tampouco, o grande progresso trazido ao Brasil com a vinda da…

Na perspectiva em que se busca dotar os direitos fundamentais de múltiplas garantias, reconhecendo-se a proeminência do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento norteador do Estado Democrático de Direito, o estudo do constitucionalismo assume uma posição privilegiada no conjunto de saberes que orientam o praticante da área jurídica. A leitura de que a Constituição nada mais é do que uma “carta de intenções”, calcada nas estruturas políticas do Estado, deve ceder espaço à…

indivíduos contra arbitrariedades estatais (direitos humanos de primeira dimensão4); (ii) ora exigindo dever prestacional do Estado para o bem-estar de indivíduos (direitos humanos de segunda dimensão); (iii) ora fundamentando a aplicação do princípio da solidariedade (direitos humanos de terceira dimensão). Assim, historicamente, a garantia dos direitos humanos evidencia-se como um dever do Estado. Contudo, este texto não trata, em seu núcleo precípuo, das várias acepções…

staat. A palavra Estado, com seu significado atual, foi usada pela primeira vez em nossa literatura política por Nicolau Maquiavel em sua obra Il Príncipe, obra essa publicada no ano de 1531: "todos os Estados, todos os domínio que tiveram e têm poder sobre os homens, são estados e são ou repúblicas ou principados" (in: MAQUIAVEL, Nicolau, O príncipe, Coimbra, Atlântida Ed., 1935, p.7). 3 – Teorias acerca da origem estatal Diferentes doutrinas tentam explicar a origem do Estado. As…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO ANA PAULA DUPUY PATELLA A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Porto Alegre 2010 ANA PAULA DUPUY PATELLA A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como…