Principios Direito Contratual

adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos. Em tese, não se pode admitir a figura do contrato consigo mesmo pois sem a união de duas pessoas, pelo menos, é impossível surgir um contrato, ou seja, não admiti-se que uma pessoa seja credora e devedora ao mesmo tempo. Segundo Washington de Barros Monteiro, contrato é “o acordo de vontade que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito”. Para ser contratante, o primeiro requisito para que o contrato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE __________. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL (Nome, qualificação, endereço, CNPJ), pessoa jurídica de direito privado, por seu advogado “in fine” assinado, “ut” instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS c/c PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL em face de (Nome

EXCELENTISSIMA SR.ª. DR.ª JUIZA DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE BARREIRAS-BA. Processo nº : 0000883-12.2013.805.0022 MAURÍLIO AFONSO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada abaixo assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INONIMADO interposto por IVA EVANGELISTA DOS SANTOS – ME (COMPRA PREMIADA ELETROSORTE), o que faz através do memorial anexo,…

preocupação externa. -O contrato sempre se destinou ao ajuste de interesses patrimoniais. Constitucionalização do direito civil. Conceito moderno. Acordo de vontades com preocupação de sua repercussão social. O contrato, agora, está nucleado na solidariedade social (Função social do contrato e boa-fé objetiva). Os contratos cuidam de valores existenciais. Direitos da personalidade e direito de família. Ex: Contrato de cessão de imagem; contrato de convivência. Os contratos constituem…

a extinção contratual. Para tanto, será analisado os requisitos que as partes usarão para desvincular-se mutuamente, sendo elas a dispensa sem justa causa e com justa causa, por parte do empregador; a rescisão indireta por parte do empregado; aposentadoria; a extinção contratual pela morte do empregador ou empregado; por força maior e outras condições que serão vistas adiante. Com base nestas informações a pesquisa foi elaborada, para fim de estudo acadêmico, tendo base os princípios…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO DO CONSUMIDOR PROF.: ANA LECTÍCIA AULA 9 TEMA: A proteção contratual do consumidor III. Fase pós-contratual. Cláusulas abusivas (art. 51). Conceito. Rol exemplificativo. Causas de revisão contratual. A cláusula geral de não-indenizar (Art. 51, I). Equilíbrio contratual. A cláusula geral do art. 51, inciso IV - Boa-fé objetiva. Nulidade da cláusula contratual. Portarias da Secretaria de Direito econômico, do Ministério da Justiça: eficácia…

DE MORAES A BOA FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLICA 2012 EMERSON HENRIQUE DE MORAES A BOA FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Curso da UniEvangélica, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Rafael Rocha dos Reis.

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO M4AB – J533-07 CONTRATOS INTERNACIONAIS EQUIPE: Marília Gabriela Ramon Lima Felipe Pinheiro Mariana Mota Jorge Leite Bruno Oliveira UNIVERSIDADE DE FORTALEZA Centro de Ciências Jurídicas Direito Internacional Privado Equipe: Bruno Oliveira, Felipe Pinheiro, Jorge leite, Mariana Mota, Marília Gabriela, Ramon Lima Nota de Aula CONTRATOS INTERNACIONAIS 1. Definição O contrato é o instrumento pelo qual se declara um acordo de vontades acerca…

abusivas nos contratos de adesão bancários 1. Dos contratos de adesão Contrato é um negócio jurídico bilateral, que tem como objetivo criar, modificar ou extinguir direitos, por meio de um acordo de vontade entre duas ou mais pessoas, total ou parcialmente estabelecido de modo arbitrário anteriormente ao período contratual. Inexiste negociação individual prévia em vista do acordo de vontades. O contrato de adesão é aquele em que seu conteúdo é pré-constituido por uma das partes,…

No tocante ao direito contratual, não se pode afirmar que: A por serem negócios jurídicos, a validade dos contratos se submete aos mesmos requisitos exigidos para os outros atos lícitos em geral. B a forma, quando prescrita, considera-se essencial à sua validade. C a licitude do objeto nos contratos não é um elemente essencial. D a possibilidade juíridica deve ser respeitada na formação dos contratos. E a manifestação de vontade é elemento imprescindível para a…