Principios Direito Consumidor

JUÍZO DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (RJ). xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxxx (MG), inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem à presença Deste MM Juízo, por intermédio do seu advogado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ Nº…

O princípio da vulnerabilidade e a defesa do consumidor no direito brasileiro origem e conseqüências nas regras regulamentadoras dos contratos e da publicidade Alírio Maciel Lima de Brito | Haroldo Augusto da Silva Teixeira Duarte A tutela do consumidor como decorrência da sua vulnerabilidade nas relações de consumo As transformações havidas no processo produtivo desde a revolução industrial (segunda metade do século XVIII) e, principalmente, com a revolução tecnológica (fenômeno decorrente

Introdução O estudo proposto tem como objetivo tratar da responsabilidade pelo pagamento do IPVA (imposto sobre propriedade de veículos automotores) nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), sendo de importante relevância aos operadores de Direito e para a sociedade em geral tendo em vista que abarca diretamente uma obrigação tributária que incide sobre veículos automotores no âmbito estadual. Tem se discutido acerca da responsabilidade tributária do pagamento de Imposto sobre…

Direito do consumidor | 1. Direito do consumidor O Direito do Consumidor tem como objeto regular relações que se constituem entre fornecedor e consumidor, a partir das necessidades sociais e da distribuição de bens e serviços. Tem como função proteger as complexas relações jurídicas existentes entre consumidores e fornecedores e resolver conflitos que afetam mais diretamente aqueles, com objetivo de reduzir os abusos a que podem estar submetidos em uma relação de consumo.…

Objetivo - a defesa dos interesses individuais e coletivos Conforme lição de Washington Peluso Albino de Souza (apud PETTER, 2011, p. 25), o Direito Econômico é “o conjunto de normas de conteúdo econômico que assegura a defesa e harmonia dos interesses individuais e coletivos, de acordo com a ideologia adotada na ordem jurídica”. Leciona Alexandre de Moraes o seguinte: “A ordem econômica constitucional (CF, arts. 170 a 181), fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa

Dos Direitos Básicos do Consumidor Aula - 4 Laís Rossiter de Moraes – ESTÁCIO / FAL CONSEQUÊNCIAS DO CDC CDC = Personalização do Consumidor (Consumidor como sujeito de direitos)  OBS.: Sujeito de direito é a pessoa a quem a norma jurídica atribui poder para agir e dever a cumprir. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR  Art. 6º do CDC ( Rol exaustivo????)  Pauta / Linhas gerais / Coluna Dorsal do CDC Relação Jurídica de Consumo ( Estabelece direitos básicos para consumidores e…

Princípios Nestlé de Gestão Empresarial Presidente do Conselho e Diretor Presidente da Nestlé S.A. Todos os Colaboradores Nestlé Código de Conduta Empresarial Princípios Nestlé de Gestão e Liderança Os documentos da Nestlé S.A. constituintes dos Princípios e Políticas, Regulamentos e Diretrizes encontram-se no seguinte endereço online da Nestlé S.A. http://intranet.nestle.com/nestledocs Junho de 2010 O conteúdo deste documento não pode ser reproduzido sem…

Princípios Corporativos Empresariais da Nestlé Chairman e Chief Executive Officer Todos os Colaboradores Código de Conduta Empresarial, Princípios de Gestão e Liderança da Nestlé Todos os Princípios e Políticas, Normas e Orientações da Nestlé podem ser encontrados no repositório online em http://intranet.nestle.com/nesdocs Junho de 2010 O conteúdo deste documento não pode ser reproduzido sem a devida autorização. Todos os direitos pertencem a Nestec Ltd., 1800 Vevey, Suíça. © 2010,…

ARBITRAGEM NO DIREITO DO CONSUMIDOR E DO TRABALHO Brana Maria da Silva Michele da Luz Direito 7° AN Joinville/2013 A aplicação da arbitragem sobre em controvérsias relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor e ao Direito do Trabalho A arbitragem é uma forma alternativa ao Pode Judiciário de solucionar os conflitos, não tem intervenção de um juiz de direito ou qualquer outro órgão estatal, não rivaliza

Júnior Fontana da Silva Direito do Consumidor e Mercado Econômico Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no direito brasileiro. Somente a partir dos anos cinqüenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma…