direito

Objetivo - a defesa dos interesses individuais e coletivos
Conforme lição de Washington Peluso Albino de Souza (apud PETTER, 2011, p. 25), o Direito Econômico é “o conjunto de normas de conteúdo econômico que assegura a defesa e harmonia dos interesses individuais e coletivos, de acordo com a ideologia adotada na ordem jurídica”.
Leciona Alexandre de Moraes o seguinte:
“A ordem econômica constitucional (CF, arts. 170 a 181), fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos expressamente previstos em lei, e tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios previstos no art. 170” (MORAES, 2007, p. 785).
Embora a Constituição declare que a ordem econômica tenha por fim assegurar a todos existência digna, esta não é uma tarefa fácil num sistema de base capitalista, essencialmente individualista. Os princípios informadores desta ordem não garantem a efetividade de uma existência digna, uma vez que a justiça social só se realiza mediante a distribuição de riquezas de forma justa, equitativa.
Tendo isto em vista, a Constituição Federal estabeleceu, em seu texto, direitos sociais com o objetivo de amenizar tais problemas. Sobre o assunto, nos ensina José Afonso da Silva o seguinte:
"Algumas providências constitucionais formam agora um conjunto de direitos sociais com mecanismos de concreção que devidamente utilizados podem tornar menos abstrata a promessa de justiça social. Esta é realmente uma determinante essencial que impõe e obriga que todas as demais regras da constituição econômica sejam entendidas e operadas em função dela" (SILVA, 2012, p. 791).
Portanto, que Direito Econômico, como ramo autônomo do Direito, tem por sujeito todos aqueles que participam da política econômica e por objeto a regulamentação desta. Constitui-se, ainda, por um