Princípios da licitação

Princípios da Licitação: Legalidade: os atos administrativos só são revestidos de validade se possuírem o devido embasamento legal. Sempre que alguma regra do Edital de Licitação violar determinação legal, esta regra é eivada de nulidade, podendo e devendo ser impugnada, sob pena de colocar todo o procedimento em risco. Impessoalidade ou finalidade: compõe o princípio da Igualdade, determina que nos relacionamentos do particular com a administração não há espaço para favoritismos ou gostos pessoais. Este princípio também tem vinculação com o princípio da finalidade, que informa que os atos da administração têm um objetivo primordial que é o atendimento ao interesse público. Moralidade: os atos administrativos devem respeitar a ética cogente, e, no caso de Editais, tal princípio se manifesta principalmente na adequação dos objetos licitados e sua descrição em relação ao interesse público, ou bem da vida que se pretende atingir. Igualdade: tendem a evitar que pessoas ou empresas que claramente têm condições de bem realizar trabalho que atenda ao interesse público venham sequer a participar do procedimento, resultando ou na escolha prévia do vencedor, ou na elevação injustificada do preço pago ao final pela limitação da concorrência. Publicidade: determina que os atos administrativos devam ser públicos, de modo a permitir a fiscalização por parte de todos. Eficiência: O princípio da eficiência exige que se obtenha o resultado ótimo, com o custo mínimo. Identifica a…

OS PRINCÍPIOS GERAIS DA LICITAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL BREVE RESUMO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO POSITIVO O estudo da ciência jurídica nunca deve ser realizado desacompanhado da realidade social que o cerca, e nesse ínterim os princípios de direito surgem como ferramentas de extrema relevância na construção do ordenamento jurídico e na aplicação de leis em casos concretos, dada sua íntima ligação da vida humana em sociedade. Os princípios contêm os elementos…

PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO Torna-se cada vez mais comum e reiterada a prática de impossibilitar que os interessados ou participantes de processos licitatórios em que são empregados recursos estrangeiros, tenham acesso aos documentos que instruem os autos e aqueles que comprovam a qualificação do licitante e conteúdo das propostas comerciais. As chamadas "guide lines" ou linhas guias que estabelecem o regramento do processo licitatório não, necessariamente, obedecem a Lei de Licitações do…

Princípios que regem a licitação Doanny Mathielly Diehl; Daniel Marcelo Alves Casella danielcasella@hotmail.com Resumo: Este artigo trata dos princípios administrativos aplicados à licitação pública, à luz da doutrina e jurisprudência majoritárias. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou sua jornada para uma melhoria na Administração Pública, trazendo em seu art. 37, caput, inúmeros princípios, quais sejam a da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

DIREITO ADMINISTRATIVO SUSTENTABILIDADE COMO PRINCIPIO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS RODRIGO COSTA MONTEIRO GUEDES DISPOSIÇÕES GERAIS As licitações e contratos da Administração pública são regidas pela Lei 8.666/93 e legislação especifica a Medida Provisória 495/2010 iniciou uma alteração significativa dos princípios correlatos a finalidade da licitação. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão –…

1.1 Principio da Isonomia Principio também exposto na Constituição Federal inscrito no artigo 5º, vedando a distinção de toda e qualquer natureza, estabelecendo a igualdade de todos perante a lei, ou seja, não pode haver de maneira alguma distinção entre licitantes, devendo todos serem tratados de forma igual pela administração pública. Este princípio se torna fundamental, pois o mesmo impede as discriminações entre licitantes. 1.2 Principio da Legalidade O principio da Legalidade,…

Curso: BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Disciplina: Direito Administrativo Professora: Evelin Mara Cáceres Dan Acadêmico: Carlos Abraão Gaia UNIDADE IV Fórum Avaliativo - Escolha um dos princípios constitucionais da Administração Pública, do art. 37, caput da CF, transcreva sua definição e exemplifique uma situação prática a sua aplicabilidade. 1. . BREVE INTRODUÇÃO. 1.1. HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O equilíbrio constitucional…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Princípios da Licitação de acordo com a Lei n.º 8.666/93 Ane Carolina Novaes* Dispõem o artigo 3º da Lei 8.666 de 21/06/93, que as licitações serão processadas e julgadas na conformidade dos seguintes princípios: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. 1 . Do Princípio da legalidade A atividade é…

O presente trabalho visa fazer um estudo aos princípios aplicados à licitação Pública, desde a fase de elaboração pelos agentes públicos até a adjudicação do objeto ao licitante vencedor. O presente estudo pretende esboçar a distinção entre normas, em sentido amplo, como gênero, regras e os princípios, como espécies daquele gênero. Primeiramente, busca-se fazer um estudo sobre o que é princípio e as diferenças entre princípios e normas, objetivando com isso o entendimento da…

A Carta Magna de 1988, estabelece uma série de princípios e normas. Tais princípios são o arcabouço necessário para o desenvolvimento do processo administrativo. Segundo Miguel Reale, os princípios são a base de validade, as verdades fundantes de um sistema de conhecimento, por serem evidentes ou ter serem sidos comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da praxis. O capítulo VII da…