Principios Da Legalidade E Do In Dubio Pro Reu

Sul-Americana Princípio da não culpabilidade Wild Afonso Ogawa Dados do autor Introdução Este artigo objetiva analisar o princípio da presunção de inocência/não culpabilidade, dirimir dúvida quanto a nomenclatura, suas consequências no Processo Penal e Direito Penal pátrio. Nosso sistema jurídico-normativo adotou o posicionamento de que todo homem não será considerado culpado até ser irrecorrivelmente condenado. Garantia de liberdade prevista no art. 5º, LVII da Magna Carta, in…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL 1 - Princípio do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII da CF): Tal princípio ne funda na máxima de que o cidadão só pode ser julgado perante o órgão a que a Constituição atribui competência pretérita para o julgamento. Também estabelece que não pode haver tribunal ou juízo de exceção (designação de magistrados especiais para o julgamento de fatos ou pessoas determinadas). Cabe salientar que não violam este princípio as modificações de…

CONCEITO DOS PRINCÍPIOS 1 - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Inserido no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, o princípio due process of law determina que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". A garantia vale tanto para o processo civil ("de seus bens") quanto para o processo penal ("da liberdade") e é uma conquista do humanismo britânico, repartindo-se em procedural due process e substantive due process. A Declaração dos Direitos do Homem…

a aplicação exclusiva das normas e princípios trabalhistas, limitando-se ao máximo a aplicação das normas do processo civil. A análise do tema dividiu-se em três capítulos. No primeiro capítulo trata-se da prova, tomando extensões mais abrangentes, devido à complexidade do tema e a necessidade de um estudo que esclareça suas características elementares. Sendo assim, este capítulo compõe-se dos seguintes tópicos: natureza jurídica da prova, conceito, princípios, objeto, classificação,…

Introdução Os princípios penais formam o centro fundamental do Direito Penal, servindo de base para a construção da definição do delito, estabelecendo limites ao poder de punição por parte do Estado, sustentando-se para a interpretação e aplicação da lei penal. Assim, definir quais são os princípios fundamentais de Direito Penal significa determinar de que forma ele poderá interferir no conteúdo das regras jurídicas da norma penal. …

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 1. Introdução: O ordenamento jurídico é formado por um conjunto de normas, dispostas hierarquicamente, constituindo uma pirâmide jurídica com a Constituição em seu topo (Kelsen). Este ordenamento deve ser harmonioso, sendo que as normas subordinadas (inferiores) devem ser compatíveis com as superiores (CF → Leis → Decretos). A Constituição Federal (CF) dá validade a si própria, pois resulta da soberania do Estado que a editou (constitui-se na…

Provisória(ato expedido pelo presidente da república em casos de relevância e urgência, com força de lei) não poderia tratar de matéria tributária em função do princípio da anterioridade e do princípio da legalidade. O embate de tal discussão recaía sobre o pode judiciário, em função disso o artigo 62 da CF fora alterado para evitar a violação dos dois princípios anteriormente citados. 1.2) ---------------------- 1.3) Tratados e convenções internacionais: Revogam ou…

LIMITADOR DO PODER PUNITIVO ESTATAL; MANUTENÇÃO DA VIABILIDADE DA VIDA EM SOCIEDADE; PACIFICAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE “NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE LEGE.” - O princípio da legalidade constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. ART 5º, XXXIX, CF – NÃO HAVERÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL.” PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, A ELABORAÇÃO DE NORMAS INCRIMINADORAS É FUNÇÃO EXCLUSIVA DA LEI, ISTO É, NENHUM FATO…

MINAS GERAIS Egrégio Tribunal! Colenda Câmara! Douta Procuradoria de Justiça! 1. EXTRATO DA DENUNCIA Em que pese a indiscutível sabedoria jurídica do MM. Juízo a quo, impõe-se a reforma da sentença proferida contra o réu, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Segundo consta de denúncia (fls. xx/xx), no dia 17-08-2003 o denunciado encapuzado teria assaltado a casa da vítima Marlene Augusta Câmara na data de 14-08-2002, nesta cidade,…

(Datasus). O sistema processual penal atual entendeu que se tratando de crimes dolosos contra a vida, estes devem ser julgados por pessoas comuns “do povo”, portanto, há a inversão do princípio in dúbio pró réo para o in dúbio pró societate. Desta forma, a inversão do princípio in dubio pro réo para o in dubio pro societate, se embasa na ideia de que a melhor opção para o acusado é ser julgado por seus semelhantes, entretanto, ao avaliar as fases que compõem o procedimento especial do…