Principios Da Legalidade E Do In Dubio Pro Reu

DIREITO PENAL I – 2014/2 – 1º BIMESTRE – TURMA A – DIURNO PROFa. Maria Luiza Bernardi 1. Indique, nas opções a seguir, dois princípios contidos no art. 1º do Código Penal: a. ( ) da legalidade e da anterioridade. b. ( ) da reserva legal e da culpabilidade. c. ( ) da proporcionalidade e da legalidade. d. ( ) do duplo grau de jurisdição e da reserva legal. e. ( ) da culpabilidade e do devido processo legal. 2. Tem efeito retroativo a lei que: a. ( ) elimina circunstância atenuante da

enumeradas, de maneira a demonstrar sua relevância para o direito posto. Na interpretação analógica surge primeiro uma fórmula casuística, que servirá de norte ao intérprete, e depois segue-se uma fórmula genérica. A primeira fórmula atende ao princípio da legalidade, detalhando todas as situações que quer o código regular e a segunda, por sua vez, permite que tudo aquilo que a elas sejam semelhantes possa também ser abrangido pelo mesmo artigo. Exemplo: artigo 121, §2o, inciso III, do…

Capítulo II PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL SUMÁRIO • 1. Considerações preliminares sobre os princípios – 2. Princípios constitucionais do processo penal: 2.1. Princípios constitucionais explícitos do processo penal: 2.1.1. Princípio da presunção da inocência ou do estado de inocência ou da situação jurídica de inocência ou da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF); 2.1.2. Princípio da igualdade processual ou da paridade das armas – par conditio (art. 5º, Caput, CF); 2.1.3.…

se a norma estiver vigente a sociedade estará subordinada a ela independente do seu caráter ou conteúdo. PRINCIPAIS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL BRASILEIRO Estado democrático de direito : até mesmo a lei deve subordinar-se aos sentimentos coletivos de justiça e dignidade e seguir princípios positivados, caso a norma imposta pela lei não siga esses sentimentos ou princípios a lei é inválida. INTERVENÇÃO MÁXIMA (FREQUENTARIEDADE) O direito deve ser usado como soldado de reserva,…

influência da religião Jusnaturalismo (direito natural, direito divino) Penas em sentido sacral (penas sagradas) tinham o objetivo de “acalmar os deuses” com a punição dos hereges. Penas cruéis (decapitação, mutilação, esfolamento, empalamento...) Réus julgados por “Sacerdotes dos Deuses” FASE DA VINGANÇA PÚBLICA A administração da justiça passa a ser exercida pelo Estado O Estado é o único que detém o “ius puniendi” (o direito de punir) Surge a “compositio” (composição)…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade mostrar o que são princípios, fazer uma abordagem sobre os Princípios Gerais que são aplicáveis ao Direito do Trabalho e exemplos, sobre o que consiste o princípio da norma mais favorável e jurisprudência. O QUE SÃO PRINCÍPIOS: São os princípios, portanto, não só a base do ordenamento, mas também ícones que atuam na manutenção da segurança jurídica, haja vista a necessidade de complementações e combinações para que possam ostentar…

LEGISLATIVO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMO: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI Outros Princípios do Direito Penal Lista das Questões da Aula Questões Comentadas Gabarito…

exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI – Outras disposições constitucionais relevantes VII – Outros Princípios do Direito Penal Lista das Questões da Aula…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Princípios do Direito e Processo Sumário Introdução Princípios: Princípio significa doutrina, teoria, idéia básica. Alguns princípios gerais têm aplicação diversa no âmbito do processo civil e do processo penal, muitas vezes, com feições ambivalentes.…

de Thiago Bottino começa dando importância à íntima relação da garantia processual da vedação de auto-incriminação com o conceito de Estado democrático de direito, este, um modelo de organização política e jurídica caracterizada pelo respeito à legalidade, que ao ser articulada com a democracia, reduzem o poder do Estado nominalmente. O direito penal e processual penal deve ser incorporado pelas preocupações democráticas no tocante à existência de determinados conceitos substanciais,…