Principios Da Legalidade E Do In Dubio Pro Reu

Zeneida Girão da Cunha1 Sumário:I. Principiologia da prova e a garantia da jurisdição; II. Presunção de inocência; III. Carga de prova e “in dubio pro reo”. Quando o réu alega uma exclusão de ilicitude, ele tem o dever de provar?; IV. “In dubio pro societate”; V. O Princípio da Identidade Física do Juiz; VI. Hierarquia e especificidade de provas; VII. Provas Ilícitas; VIII. Provas derivadas das provas ilícitas ; IX. Convalidação de provas obtidas por meios

Os Princípios Fundamentais do Direito Penal Autor: Breno Gonçalves Verçosa Segundo consta na obra de Fernando ( CAPEZ, 2004, p. 14), é da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º,…

espacial e do trabalho (...). Outro exemplo: a simples existência de lei, costumes, jurisprudências, princípios e/ou doutrinas. Divisão das Fontes de Direito Penal Fontes materiais – Ente estatal responsável pela produção e pela exteriorização do Direito. Fontes Formais – Forma e modo de exteriorização do Direito Fontes Formais Imediatas – As leis penais existentes. Conforme o princípio da legalidade, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação…

AULA 3 PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL PRINCÍPIOS São valores fundamentais que inspiram a criação , manutenção e a aplicação do direito. Nem sempre estão positivados, ou seja, existem alguns princípios que estão previstos em lei outros não, basta que sejam reconhecidos pela comunidade jurídica. Quando há previsão legal o princípio antecede a lei, o princípio é um alicerce, ele justifica a criação da lei, possui função fundamentadora, integradora, interpretativa e…

finais (art.406, CPP). Nas alegações derradeiras, o representante do Ministério Público, o querelante e o assistente, ordinariamente, pedem a pronúncia do acusado, nada impedindo, porém, que seja requerida a impronúncia ou mesmo a absolvição sumária do réu, em face das provas coligidas aos autos. A defesa, por sua vez, manifestar-se-á pela impronúncia, pela desclassificação ou pela absolvição sumária. É nulo o processo em que o defensor pede a pronúncia de seu constituinte, posto que…

mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS, em atenção ao princípio da ampla defesa, contraditório e verdade real. Porém, caso Vossa Excelência entenda que já foram produzidas as alegações finais nos presentes autos, seja recebida a presente como simples petição, pelas razões de fatos e de direito a seguir expostas: DO RESUMO FÁTICO: O réu supracitado foi denunciado pelo Ministério Público nos crimes do art. 218-B do código penal c/c arts. 5º,

regrada amparando o bem jurídico que deve ser protegido. Os princípios basilares do garantismo penal são os seguintes: 1) princípio da retributividade ou da sucessividade da pena em relação ao delito cometido: o que demonstra o expresso reconhecimento de Ferrajoli da necessidade do Direito Penal, contrariamente a visões abolicionistas. O jusfilósofo defende que o garantismo penal é a negação do abolicionismo; 2) princípio da legalidade: inviável se cogitar a condenação de alguém e a…

testemunhar. Exigir do acusado o juramento de dizer a verdade seria uma contradição, uma vez que ele não contribuiria de boa-fé para a sua condenação. Beccaria condena a tortura no processo criminal para obtenção de prova, seja para a confissão do réu ou para qualquer outro fim, devido à falta de humanidade de tal ato. O indivíduo somente poderá ser considerado culpado após ser provada a sua culpa e após ser condenado; sendo inocente aquele cujo delito não se provou. É importante…

Este trabalho apresenta uma análise sobre o os princípios do Direito Penal e Penas Privativas de Liberdade, além de conter um breve histórico sobre a evolução das penas em nossa sociedade. Palavras chave: Direito Penal; Princípios; Penas Privativas de Liberdade; ABSTRACT This study presents an analysis of the Criminal Law and Custodial Sentences principles with a brief history about the evolution of sentences in our society. Keywords:…

meses de reclusão, em regime integralmente fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias multa, calculado cada dia multa no mínimo legal, sem o direito de apelar em liberdade. Uma vez denunciado pela ilustre representante do MP da Comarca da capital, o réu fora regularmente interrogado, ocasião em que afirmou que no dia dos fatos, o mesmo se encontrava sem o seu veículo, pois encontrava-se avariado, e com a necessidade de ir buscar sua companheira na estação do Metrô, o mesmo pediu…