Principios Da Jurisdição Penal

Silva / Pedro Henrique S C Garcia Direito N2- TGE O princípio de complementaridade e soberania Trata-se de considerações quanto à adoção do princípio da complementaridade no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O princípio de complementaridade, segundo o qual o Tribunal Penal Internacional exercerá sua competência nos casos de manifesta incapacidade ou falta de disposição de um sistema judiciário nacional para exercer sua jurisdição primária, é um dos assuntos que…

Processo Penal é um conjunto de normas que objetivam regular a aplicação do direito penal. Jus puniendi (direito de punir), monopólio da administração da justiça - Abstrato, ele existe quando se cria a norma - Concreto, com a adequ da conduta à norma, teoria do Binding Persecutio criminis (persecução criminal) "A ação provoca a jurisdição que atua por meio de um processo" Jurisdição: dizer o direito, o detentor do direito é o Estado SISTEMAS PROCESSUAIS OU INQUISITORIAL …

conseqüência a um imperativo legal, classificam-se em penais e civis. Se se trata de inobservância de um imperativo da lei penal, qualifica-se como crime, fala-se em sanção penal, ou pena. Conceito de Processo Instrumento da Jurisdição: Processo é a operação por meio da qual se obtinha a composição da lide. Compor a lide significa resolvê-la conforme a vontade da lei reguladora da espécie. Compor a lide é função da jurisdição. Processo, assim, é meio de que se vale o…

pacificação social através da tutela jurisdicional. 2. Legislação e jurisdição São funções primordiais do estado. Legislação: Conjunto de normas jurídicas. Estabelece as normas que devem reger as mais variadas relações, dizendo o que é ilícito e o que é lícito, atribuindo direitos, poderes, faculdades e obrigações. São normas de caráter genérico e abstrato, sem destinação particular a nenhuma pessoa e a nenhuma situação concreta. Jurisdição: O estado busca a realização prática das…

Processo Penal I Primeira Parte Professor Henri Heine Olivier DIREITO PROCESSUAL PENAL É o conjunto de normas-regra, de normas-princípios e de norma-postulado que regulam as características, os atos e os meios dos sujeitos e órgãos: investigador, acusador, órgão jurisdicional, defensor, indiciado, réu, servidores/auxiliares da justiça, que atuam nos procedimentos administrativos ou judiciais, que tenham por fim demonstração de uma infração penal e sua autoria ou a obtenção de uma…

TRABALHO DE PROCESSO PENAL PARTE I – AÇÃO CIVIL EX DELICTO PARTE II – CONFLITO DE COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO GABRIEL ANTAKLY ADIB GOULARDINS AÇÃO CIVIL EX DELICTO I 2 Parte I A conduta típica descriminada como ilícito penal quando realizada por certo agente gera um dever ao Estado de apurar a culpabilidade do agente no âmbito penal, isto é, o dever de formar um processo para verificar os fatos ocorridos. Entretanto, se a conduta do agente invadir o campo da responsabilidade civil haverá

I - JURISDIÇÃO 1. Conceito Jurisdição é o poder-dever do Estado de aplicar o direito ao caso concreto submetido pelas parte. É uma das funções de soberania do Estado. É uma das funções do Estado, mediante a qual se substitui aos titulares dos interesses em conflito para buscar a pacificação do conflito, com justiça. A jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade: Poder: manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões;…

Universidade Vila Velha Curso de Direito “Partes do Processo Penal” Trabalho apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Processo Penal I. Prof. Henrique Geaquinto Herkenhoff Vila Velha 2014 1. Introdução O Direito é um emaranhado inextrincável de soluções e obstáculos impostos à convivência social, com a nítida finalidade de regulá-la a partir de valores e interesses dominantes na sociedade. Com o fortalecimento do Estado

a sociedade dispõe na sua tendência a imposição dos modelos culturais ideais coletivos. 2 – Conflitos 3- Da autotutela à jurisdição Autotutela (emprego da força e da violência) Autocomposição - parcialidade a) desistência (renúncia à pretensão) b) submissão (renúncia à reistência) c) transação (concessão recíproca) Arbitragem – pessoas de confiança Jurisdição – o Estado 4 – Função estatal pacificadora Capacidade de dirimir conflitos 5 – Meios alternativos para solução…

Processual Penal Princípios do Direito Processual Penal 1. Princípio do efeito imediato (ou da aplicação imediata): o art. 2° do CPP refere-se à aplicação do princípio tempus regit actum, do qual derivam dois efeitos: a) os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior consideram-se válidos; b) as normas processuais têm aplicação imediata, regulando o desenrolar restante do processo. Também se aplica à matéria de competência. 2. Princípio da correlação na sentença…