Principios Da Jurisdição Penal

PRINCÍPIOS DE DIRETO PENAL DIGNIDADE HUMANA: CF ARTº 1º,III – PISO VITAL MÍNIMO. CONJUNTO DE DIREITOS QUE NÃO PODE SER TOCADO PELO ESTADO. DESE PRINCIPIO DECORRE TODOS OS OUTROS. PARA OAB: RDD FERE O PRINCIPIO DADIGNIDADE HUMANA DIREITO PENAL É ULTIMA RACIO- ULTIMA FORMA DE CONTROLE SOCIAL PELO ESTADO. SÓ PODE SER UTILIZADA \EM ULTIMA INSTANCIA. SE USA DIREITO PENAL QDO AS OUTRAS FORMAS JÁ FORAM USADAS FRAGMENTARIEDADE: O DIREITO PENAL É FRAGMENTÁRIO FUNCIONA COMO UMA SÉRIE DE…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL O recurso é o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas, pelo próprio magistrado que as proferiu, ou por algum órgão de jurisdição superior. E. Magalhães Noronha1 define o recurso como "a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, objetivando nova apreciação da decisão ou situação processual,

JURISDIÇÃO O litígio coloca em perigo a paz social e a ordem jurídica, o que reclama a atuação do Estado, que tem como uma de suas funções básicas, a tarefa fé solucionar a lide. Dentro deste contexto, o Estado, por meio do Poder Judiciário, tem o “poder-dever de dizer o direito”, formulando norma jurídica concreta que deve disciplinar determinada situação jurídica, resolvendo a lide e promovendo a paz social, este poder-dever do Estado de dizer o direito, resolvendo o conflito,…

Localização 3 – Princípios 3.1. Princípio do devido processo legal; 3.2. Princípio da isonomia; 3.3. Princípio do contraditório e da ampla defesa; 3.4. Princípio do juiz natural; 3.5. Princípio da inafastabilidade da jurisdição; 3.6. Princípio da publicidade dos atos processuais; 3.7. Princípio da motivação das decisões; 3.8. Princípio do duplo grau de jurisdição; 3.9. Princípio da proibição da prova ilícita; 3.10. Princípio da Imparcialidade do Juiz; 3.11. Princípio…

AUGUSTO CONFORTO CLÁUDIA BAGGIO LIPSKI ANDRIELLI P. C. ZANELLA IMUNIDADE DIPLOMÁTICA Trabalho apresentado no curso de graduação da Faculdade Estácio Radial, Curso de Direito, 3º período, para avaliação referente à AV1, na disciplina de Direito Penal. Orientação: Professora Gabriela Rubin Toazza CURITIBA 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 01 2 IMUNIDADE DIPLOMÁTICA…

refugiado;  Apresentar o Tribunal Penal Internacional como instância penal supranacional, seus princípios e competências. TEMA A pessoa Humana no direito internacional – 2ª aula ESTRUTURA DO CONTEÚDO 12. O Direito do Refugiado 12.1.. Evolução histórica 12.2. Fundamentos 12.3. Refúgio no Brasil 13. Asilo político 13.1. Evolução histórica 13.2. Fundamentos 13.3. Modalidades 13.4. Asilo no Brasil 14. O Tribunal Penal Internacional 14.1. O Estatuto de Roma 14.2. Princípios e competências…

1 DIREITO COMO UM FATO SOCIAL - NASCIMENTO DA JURISDIÇÃO E DO PROCESSO 1 DO PROCESSO: DA AUTONOMIA, DAS FORMAS E PARTES 2.1 DOS ATOS DAS PARTES E DO ESTADO 2.3 DAS PROVAS 3 OS VÍCIOS NOS ATOS PROCESSUAIS E A POSSIBILIDADE DE NULIDADE 3.1 O SISTEMA DE NULIDADES: A NULIDADE RELATIVA VERSUS A NULIDADE ABSOLUTA 4 O PROCESSO, AS PROVAS ILÍCITAS E A DECRETAÇÃO DE NULIDADE 4.2 A POSSÍVEL ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO 4.3 A NULIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS SEGUNDO OS…

de resolução dos conflitos temos então a Autotutela ou Autodefesa e a Autocomposição e, como forma imparcial, o processo. 2.1 Da autotutela à jurisdição ­- modernamente, em ocorrendo a convergência de interesses antagônicos, ou um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida (caracterizando-se então a lide), em princípio o direito impõe que, se quiser pôr fim a essa disputa, seja provocado o Estado-juiz, que tem como vocação constitucional a prerrogativa de…

Direito Processual? - Direito Material é o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, penal, administrativo, comercial, tributário, trabalhista etc.). - Direito Processual é o complexo de normas e princípios que regem tal método de trabalho, ou seja, o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. O que distingue fundamentalmente direito material e direito…

DO REFLEXO DA DECISÃO PENAL NO ÂM BITO DO DIREITO ADM INISTRATIVO Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro. Vice Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público – IADP, Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, Membro do IFA – Internacional Fiscal Association. Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. I – INTRÓITO Tivemos a oportunidade de discorrer sobre o…